DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRES PONTAS LTDA, 25.266.685/0008-10, TDN9J46, FRMEV02601392025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3I04, FRMEV02613312025, 606-82; HTP2780, FRMEV02605262025, 606-82; QAM3H36, FRMEV02600902025, 606-82; HTP2780, FRMEV02643742025, 606-82; QAM3755, FRMEV02664142025, 606-82; QAM3755, FRMEV02628542025, 606-82; QAM3I04, FRMEV02628692025, 606-82; HTP2780, FRMEV02628102025, 606-82; QAH1I73, FRMEV02657942025, 606-82; HTP2780, FRMEV02721462025, 606-82; QCS6I56, FRMEV02678302025, 606-82; CONTUDO MAT E R I A I S PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 05.724.005/0001-80, NTY0E55, FRMEV02589272025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV02611262025, 606-82; COOPE R AT I V A NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLY3J79, FRMEV02625212025, 606-82; COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PRODUTOS ORGANICOS, 03.110.407/0001-60, BCM8752, FRMEV02631902025, 606-82; COONECTA TRUCK ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA, 50.707.391/0001-57, OOM8E87, FRMEV02659052025, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, 23.425.699/0001-37, TCF4J81, FRMEV02638432025, 606-82; CONTROLE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 36.665.876/0001-02, QXZ4H48, FRMEV02664472025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02743462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELISE PEREIRA PATRICIO, .609.879-, MBU9C89, FRMEV02588192025, 606-82; NELSON EMPREENDIMENTOS LTDA, 53.876.125/0001-46, LXI7D09, FRMEV02560392025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV02602712025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OAX7I57, FRMEV02612942025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C44, FRMEV02616192025, 606-82; QCG0931, FRMEV02659812025, 606-82; NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 19.979.259/0001-54, PKQ0E35, FRMEV02599982025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV02604902025, 606-82; RLE2B45, FRMEV02633482025, 606-82; NEILOR JOSE MUNARI, .118.009-*, CUE9G06, FRMEV02573802025, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV02588122025, 606-82; ODIRLEI CEZER CATANI, .406.059-, BEV3H32, FRMEV02606282025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV02618412025, 606-82; OESTE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 81.516.429/0001-38, OBO2H62, FRMEV02666432025, 606-82; NELSON MORAIS DA SILVA, .212.729-, AMD9C04, FRMEV02638202025, 606-82; NELSON APARECIDO NOGUEIRA , .076.806-*, GXA4F75, FRMEV02673402025, 606-82; NOSITRANS - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.073.599/0001-35, JCB9I61, FRMEV02632822025, 606-82; OER I CO WAGNER ORTIZ DO NASCIMENTO, .403.569-, PAH6I35, FRMEV02726742025, 606-82; NOTA 10 TRANSPORTES LTDA, 18.705.989/0001-02, AUI4A07, FRMEV02684942025, 606-82; NELSON SUETONIO CORREIA DOS SANTOS FILHO, .428.784-, FQG4D77, FRMEV02687232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, RHX4I10, FRMEV02603352025, 606-82; RHX9F62, FRMEV02615282025, 606-82; BDQ2J17, FRMEV02614942025, 606-82; RHL3E61, FRMEV02582892025, 606-82; BBP7369, FRMEV02606062025, 606-82; SDP8D15, FRMEV02607172025, 606-82; RHK0B97, FRMEV02607192025, 606-82; RHL3E16, FRMEV02622172025, 606-82; RHL3E16, FRMEV02622162025, 606-82; BBE7J30, FRMEV02626962025, 606-82; SDR5A46, FRMEV02651222025, 606-82; SDQ4E61, FRMEV02651232025, 606-82; BDR2E17, FRMEV02644662025, 606-82; RHY4G25, FRMEV02717992025, 606-82; BBR2C67, FRMEV02725762025, 606-82; SDP7E45, FRMEV02687192025, 606-82; RHE8D65, FRMEV02694912025, 606-82; DSA LOGISTICA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 42.781.673/0001-76, RLD5G85, FRMEV02612682025, 606-82; DS EXPRESS LTDA, 59.832.848/0001-20, HOK8D18, FRMEV02655092025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OBK1D99, FRMEV02700472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELA DE ALMEIDA NEVES, .763.812-*, AXK6B34, FRMEV02530422025, 606-82; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, .409.861-, TBL2B09, FRMEV02615992025, 606-82; TBL2B09, FRMEV02585962025, 606-82; DARLAN DIAS PEREIRA, .921.209-, IUX9G53, FRMEV02581972025, 606-82; DANTI TRANS P O R T ES LTDA, 52.252.016/0001-95, FPW3E83, FRMEV02613052025, 606-82; FPW3E83, FRMEV02685912025, 606-82; DAVI MARCONI MIRANDA CARVALHO DA SILVA, .484.087- *, LOT8123, FRMEV02581782025, 606-82; DANILO FRANCA TEIXEIRA, .085.625-, HGJ1E19, FRMEV02596682025, 606-82; DARCIA MARIA GIGGI LAMB, .720.239-, MEM6800, FRMEV02595522025, 606-82; DARGLEAS JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-*, RSF1D56, FRMEV02634842025, 606-82; DARIUS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.301.968/0002-03, GHA0H46, FRMEV02649632025, 606-82; D'BASTOS CONSTRUTORA LTDA, 39.241.429/0001-06, MEP3I95, FRMEV02671762025, 606-82; DANILO BEN EZ TRANSPORTES, 17.746.404/0001-21, EWB1I06, FRMEV02704632025, 606-82; DARLA SILVA IRBER LTDA, 14.237.983/0001-99, JYP0935, FRMEV02721982025, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0005-64, BQU0I31, FRMEV02679652025, 606-82; DB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.495.218/0001-50, MKW8I72, FRMEV02734062025, 606-82; DAN I LO FERNANDES DE ARAUJO, .260.788-, RBC2B47, FRMEV02682932025, 606-82; DARCI REMI KOCH, .929.470-, IRK9604, FRMEV02708812025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXG4I46, FRMEV02711372025, 606-82; DAUDT LOGISTICA LTDA, 01.588.286/0001-30, BQU0826, FRMEV02710242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição