DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02591512025, 606-82; CELIO ROSA DA SILVA, .761.609-*, MHW3F34, FRMEV02582042025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, SQR0F90, FRMEV02590292025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001- 82, FQM7B30, FRMEV02623322025, 606-82; JDH0C87, FRMEV02690942025, 606-82; JDM1F24, FRMEV02726382025, 606-82; JCW6F50, FRMEV02742642025, 606-82; CASTOLDI DIESEL LTDA, 26.810.556/0001-37, OBJ3H84, FRMEV02621692025, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS LTDA, 36.449.289/0001-78, QCM7I23, FRMEV02624482025, 606-82; CELSO DA SILVA GRIGOLO, .240.420-, ILC8C66, FRMEV02634932025, 606-82; CASTRO E JUNQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 08.786.144/0001-27, KYE5640, FRMEV02667282025, 606- 82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QCP1I30, FRMEV02664972025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV02684882025, 606-82; CASSOLA TURISMO LTDA, 46.181.198/0001-58, QKM0C37, FRMEV02697372025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003- 44, TJR0B10, FRMEV02711922025, 606-82; CELIO RENATO SANT ANA, .518.659-*, IZK0A58, FRMEV02748002025, 606-82; ADM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.254.832/0007-31, GIS4C12, FRMEV02681852025, 606-82; AGROTEXAS PAISAGISMO LTDA, 11.210.958/0001-23, FTO6685, FRMEV02689532025, 606-82; AJLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.974.550/0001-75, RAG8C51, FRMEV02685452025, 606-82; AL LOCACOES LTDA, 48.794.865/0001-01, GBO2549, FRMEV02687172025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, SXC0B98, FRMEV02536772025, 606-82; DIOGO SOARES MATOZINHOS, .369.156-, LQX7468, FRMEV02603852025, 606-82; DINALDO BONFANTE, .273.309-, IRF9D42, FRMEV02583112025, 606-82; DIONIS RODRIGUES DOS SANTOS, 39.954.792/0001-79, BCK9D50, FRMEV02580692025, 606-82; DIOGO EVANGELISTA, .376.709-*, ARS5J88, FRMEV02594552025, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, BCL3H28, FRMEV02643442025, 606-82; DIONE RODRIGO KUPKA DE SOUZA, .460.569-, QIT2J77, FRMEV02638782025, 606-82; DIONE AMILTON LAVANDOSKI, .948.199-, HSE7C69, FRMEV02664982025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXP5B96, FRMEV02662072025, 606-82; RAJ9J93, FRMEV02703492025, 606-82; RYB6E83, FRMEV02701762025, 606-82; RXN2C85, FRMEV02695912025, 606-82; DIOMIR VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.650.298/0001-72, MKF5967, FRMEV02689242025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-*, BED4D63, FRMEV02699452025, 606-82; DIRECAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.264.107/0001-29, QCI0G65, FRMEV02677752025, 606-82; DINAMICA TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 16.870.920/0001-09, PJS9I03, FRMEV02712872025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDL5G49, FRMEV02739442025, 606-82; JCE9A01, FRMEV02740032025, 606-82; JCI1F59, FRMEV02740162025, 606-82; DIOGO PABLO CHIRMAN DE ALMEIDA, .851.538-, DTB9H11, FRMEV02696622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES LUIZ DA SILVA, .622.318-, KGH6A59, FRMEV02556102025, 606- 82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, 42.374.106/0001-03, ACN0E67, FRMEV02604872025, 606-82; ACN0E67, FRMEV02650822025, 606-82; ACN0E67, FRMEV02650902025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, .923.075-*, GXH6B49, FRMEV02586922025, 606-82; MONTE AZUL SERVICOS DE ENGENHARIA E FLORESTAIS LTDA, 13.932.509/0001-14, SFV8H06, FRMEV02621142025, 606-82; MOINHO NORDESTE DE VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 11.428.917/0001-08, RPM1B23, FRMEV02629452025, 606- 82; MOISES RODRIGUES DO CARMO DE OLIVEIRA, .625.436-, EFO9I82, FRMEV02638022025, 606-82; EFO9I82, FRMEV02672812025, 606-82; MOISES FER N A N D ES FARIAS LISBOA, .840.234-, FOQ7575, FRMEV02665382025, 606-82; MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, 83.814.814/0001-97, MDN2512, FRMEV02633002025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JAZ0J40, FRMEV02666212025, 606-82; MODULAR INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.020.269/0001-01, MKH9A42, FRMEV02690372025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, JCS5H79, FRMEV02546112025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, OPH7G16, FRMEV02674932025, 606-82; MONTAZA MONTAGENS FABRICACAO E MANUTENCAO LTDA, 24.699.876/0001-36, BCG9A27, FRMEV02706782025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-*, MFP3E98, FRMEV02693872025, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, RLG5B63, FRMEV02721592025, 606-82; MOISES BOESING LTDA , 20.353.313/0001-30, ESU9F20, FRMEV02706432025, 606-82; MOISES DA SILVA COSTA ., 10.555.517/0001-09, GGP5590, FRMEV02693452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINA CAMARGO DALEFFI, 21.570.907/0001-66, SLW2J56, FRMEV02613902025, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 42.160.659/0001-55, TBA3B66, FRMEV02615872025, 606-82; TBA3B66, FRMEV02646692025, 606-82; CRISTOPHER DE BASTOS COPETI, .984.769-, NSM3I65, FRMEV02620362025, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, ASW0C14, FRMEV02611852025, 606-82; TBN0G27, FRMEV02674542025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QNP4I54, FRMEV02641652025, 606-82; QOX3I06, FRMEV02643622025, 606-82; CS VIAGENS & TURISMO LTDA, 22.878.591/0001-37, RVE6E04, FRMEV02645002025, 606-82; CRISTIANO OLIVEIRA PRADO, .156.045-, OFP9B11, FRMEV02672622025, 606-82; CRJ LOGISTICA LTDA, 40.151.179/0001-00, TAS4E85, FRMEV02623522025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, FPU4G79, FRMEV02670922025, 606-82; IPJ5G56, FRMEV02653442025, 606-82; CRYSTIANA DIAS DE PAULA, 11.918.872/0001-50, RDB5J24, FRMEV02656702025, 606-82; CSL COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS LTDA, 30.757.807/0001-34, SJY1H10, FRMEV02649402025, 606-82; CRISTIANO PEREIRA DE MELO, .338.741-*, GVI9H50, FRMEV02707202025, 606-82; CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001- 23, SVJ1D80, FRMEV02692402025, 606-82; CS TRANSPORTES LTDA, 40.619.743/0001-69, IHO0B65, FRMEV02706402025, 606-82; CROQUI LOCACAO E MONTAGEM DE STANDS LTDA , 15.316.687/0001-46, RAJ4F09, FRMEV02708342025, 606-82; CRISTIANO ZAZE, .231.768- *, CEK5912, FRMEV02741052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYM2F34, FRMEV02566232025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, SXW2A23, FRMEV02604972025, 606-82; RXK0J16, FRMEV02614502025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS LINEAG LTDA, 05.089.724/0001-77, MIW3013, FRMEV02603132025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE8C30, FRMEV02580412025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS SEDE ZERO LTDA, 14.787.309/0001-88, JAJ3H51, FRMEV02599422025, 606-82; JAJ3H51, FRMEV02682142025, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS ZIZI LTDA, 10.710.026/0001-87, RXV3D81, FRMEV02607472025, 606-82; COMERCIO E PESCADOS GAROPABA LTDA, 37.559.954/0001-49, QTM3D43, FRMEV02605052025, 606-82; COMERCIO DE BANANAS LAUMAR LTDA, 08.917.864/0001-84, RYG0I87, FRMEV02611952025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV02648162025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLK8I77, FRMEV02635142025, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, GHL3282, FRMEV02640292025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E