DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0002-96, BDN3C25, FRMEV02605332025, 606-82; CELSO LUIS BELLINI LTDA, 51.007.904/0001-80, G FO 5 J 5 6 , FRMEV02582552025, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA , 26.026.641/0001-09, EJW9I64, FRMEV02647502025, 606-82; CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA, 00.012.377/0001-60, SDD6B59, FRMEV02640702025, 606-82; SDM8J29, FRMEV02641122025, 606-82; SDL6D09, FRMEV02640862025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MFG2I18, FRMEV02640982025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, JAR2D26, FRMEV02652052025, 606-82; CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA, 60.199.957/0001-30, OAV2E65, FRMEV02658442025, 606-82; NUB8D76, FRMEV02671032025, 606-82; CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 23.414.094/0001-40, OOF6E82, FRMEV02663212025, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, MFV9417, FRMEV02676352025, 606-82; CENTRAL NDM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.185.913/0001-18, SEL6B23, FRMEV02694272025, 606-82; CENTRAL SUL GUINCHOS 24H LTDA, 44.122.304/0001-05, GXM3A56, FRMEV02692732025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, RAF2D48, FRMEV02696362025, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, FYJ0J35, FRMEV02708562025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9H71, FRMEV02690412025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, JCV4C33, FRMEV02744772025, 606-82; JAB9G98, FRMEV02744852025, 606-82; ALEXANDRE AMARAL PACIFICO SILVA , .249.886-, NWF7714, FRMEV02688462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH6895, FRMEV02570922025, 606-82; DIEGO COVRE DA COSTA TRANSPORTES, 33.737.189/0001-59, RFC7I59, FRMEV02562892025, 606-82; DIEGO GIELSON PANDINI, .363.509-, MKM6A13, FRMEV02604192025, 606-82; DIEGO DE SOUZA BITENCOURT, .596.669-*, CPR9E59, FRMEV02607582025, 606-82; DILMA MARIA DE ANDRADE, .302.869-, IWL9J04, FRMEV02666442025, 606-82; DIEISON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, .416.279-, INI5A29, FRMEV02651732025, 606-82; DIGREL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.988.027/0001-10, MEH2303, FRMEV02632622025, 606-82; DIEGO FERNANDES ROSA, .189.781-*, FJV5A97, FRMEV02636352025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES R O D OV I A R I O S LTDA., 03.300.197/0001-72, QIZ2G95, FRMEV02660662025, 606-82; SXI7D13, FRMEV02655342025, 606-82; QIZ2G95, FRMEV02694012025, 606-82; DIEGO ROBERTO DE CARVALHO, .978.199-, ILH3A24, FRMEV02668282025, 606-82; DILENO TEIXEIRA VILELA, .386.406-, BWS1H19, FRMEV02647962025, 606-82; DIEGO LUDVIG KIELING, .198.560-*, IPN1D25, FRMEV02676022025, 606-82; DIEGO CARDOSO NASTALI, .821.299-, AKV6I04, FRMEV02718412025, 606-82; DIEGO DA ROSA CUNHA, .469.560-, QJJ8A30, FRMEV02682152025, 606-82; DIEGO DA COSTA, .477.998-*, OAW6J00, FRMEV02710712025, 606-82; DIEGO MACIEL FLORAO, .358.330-, JZN0G80, FRMEV02710872025, 606-82; DIEGO BERTUOL DE OLIVEIRA, 39.662.568/0001-03, IWJ1E94, FRMEV02742852025, 606-82; DIEGO DE OLIVEIRA ESSVEIN LTDA, 21.345.260/0001-79, TQR1G15, FRMEV02740232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV02590422025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV02556422025, 606-82; IVP3A42, FRMEV02680342025, 606-82; IYE6F77, FRMEV02688172025, 606-82; EDISON RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, .264.758-, RBK3C61, FRMEV02616252025, 606-82; EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, .553.936-*, JHX8H03, FRMEV02593772025, 606- 82; JHX8H03, FRMEV02719262025, 606-82; EDILSON ALVES DA SILVA, .138.494-, QKZ8G29, FRMEV02623892025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, SXP9D73, FRMEV02642172025, 606-82; EDINALDO DA SILVA, .950.805-, QTX2F76, FRMEV02656132025, 606-82; QTX2F76, FRMEV02662642025, 606-82; EDISON JOSE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - TRANSPORTES, 33.506.356/0001-50, ATR0G70, FRMEV02673052025, 606-82; EDIVANIO FERREIRA DA SILVA, .087.934-*, NMN6I50, FRMEV02665622025, 606-82; EDILSON BALBINO PAIS, .783.256-, END4C14, FRMEV02657312025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, KPH0G39, FRMEV02668902025, 606-82; EDMAR BURGARELLI, .351.197-, ODA8J36, FRMEV02655852025, 606-82; EDISSON CAUS, .121.812-*, QTF7A69, FRMEV02721652025, 606-82; EDIOMAR BALTAZAR DE QUADROS, .688.100-, MHY3A60, FRMEV02691832025, 606-82; EDIVAN CHAVES WINKLER, .764.800-, QJL0875, FRMEV02677782025, 606-82; EDJANIO OLIVEIRA FRANCA, .637.058-*, BXE4E42, FRMEV02708402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIKAELY MEDEIROS TRAJANO SILVA, .899.328-, MJA7A01, FRMEV02591872025, 606-82; MIRS- COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 07.685.933/0001-09, MKT1686, FRMEV02559282025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, JAS6C49, FRMEV02605312025, 606-82; MIRIAN COSTA VIANA LACERDA, .495.896-, FYB0I53, FRMEV02597752025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV02586272025, 606- 82; MISSAO NORTE SUL TRANSPORTES LTDA, 30.343.484/0001-32, CUG5H09, FRMEV02607202025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV02630462025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6G40, FRMEV02640692025, 606-82; MIRANDEX VIDROS ESPECIAIS DO ACRE LTDA, 12.238.453/0001-30, QWN9I00, FRMEV02669652025, 606-82; MITCHEL TERILIO PELLEGRINI, *.725.039-, QMT7E82, FRMEV02673032025, 606-82; QMT7E82, FRMEV02696102025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIU4J13, FRMEV02640852025, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV02628652025, 606-82; MISTICA TRANSPORTES LTDA, 24.168.226/0001-64, BDQ3F81, FRMEV02665332025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, SWY4B31, FRMEV02657082025, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, JBA6C59, FRMEV02658482025, 606-82; MIYUKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.063.309/0001-02, OBW1G51, FRMEV02541662025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, SXH6B83, FRMEV02734902025, 606-82; MIRIAN MARQUES LINO, 46.727.399/0001-08, MME0D56, FRMEV02696512025, 606-82; MIRGON VILSON PILGER & CIA LTDA, 13.216.907/0001-34, MIJ5870, FRMEV02708922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de