DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100234 234 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA E INCORPORADORA BRASILEIRA LTDA, 09.537.545/0001-06, QIL4510, FRMEV02603142025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NJC9769, FRMEV02606392025, 606-82; NJD3F19, FRMEV02664272025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02664802025, 606-82; KAI9338, FRMEV02655752025, 606-82; NJC9769, FRMEV02667042025, 606-82; QBM3D16, FRMEV02663432025, 606-82; KAI9338, FRMEV02623642025, 606-82; NJC9769, FRMEV02623942025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02661732025, 606-82; NJD3F19, FRMEV02634442025, 606-82; NUE1J39, FRMEV02641332025, 606-82; NUE1J39, FRMEV02656052025, 606-82; NJC9769, FRMEV02663662025, 606-82; NJD3F19, FRMEV02679332025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02677652025, 606-82; NJD3F19, FRMEV02689812025, 606-82; CONSTRUTORA GIOVANELLA LTDA, 89.713.903/0001-23, ISA4J79, FRMEV02625752025, 606-82; CONSTRUTORA CJS LTDA, 22.477.399/0001-39, SXG4D22, FRMEV02727022025, 606-82; BEH8H12, FRMEV02735072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MKJ0C80, FRMEV02611602025, 606-82; QTL3F16, FRMEV02670022025, 606-82; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, SLZ7F55, FRMEV02616552025, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, 17.678.538/0001-52, IXJ8215, FRMEV02582202025, 606-82; IYO5192, FRMEV02604642025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDO2D49, FRMEV02617912025, 606-82; JBQ6B63, FRMEV02619722025, 606-82; J BV 3 G 7 0 , FRMEV02713132025, 606-82; IZA2G88, FRMEV02709572025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, JAO9E09, FRMEV02583162025, 606-82; DALLAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 10.503.737/0001-80, IWL7378, FRMEV02607702025, 606- 82; DALTRO GABOARDI, .500.640-*, MFE8G97, FRMEV02647982025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GHR2769, FRMEV02668292025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, RLC9G55, FRMEV02700692025, 606-82; SXS6A27, FRMEV02707612025, 606-82; RLC9G55, FRMEV02707632025, 606-82; SXS6A17, FRMEV02707772025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RLE5B03, FRMEV02684382025, 606-82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV02709362025, 606-82; DALABONA TRANSP O R T ES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02696652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, RKY5B40, FRMEV02563412025, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, FMQ2D51, FRMEV02616262025, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV02601482025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV02617872025, 606-82; OAU 8 C 7 5 , FRMEV02664492025, 606-82; PUB5G18, FRMEV02666802025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV02592922025, 606-82; QIH7870, FRMEV02633212025, 606-82; MJV5B10, FRMEV02719082025, 606-82; DUDU COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 05.158.550/0001-57, PPX7B28, FRMEV02620462025, 606-82; DURIGON TRANSPO R T ES LTDA, 38.142.125/0001-29, SEZ3G96, FRMEV02640922025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, QPG7A77, FRMEV02624142025, 606-82; DUARTE & KRUGER TRANSPORTE LTDA, 05.349.703/0001-43, RYW8A97, FRMEV02623832025, 606-82; DUNA TRANSPORTES LTDA, 05.681.378/0001-11, JCV2F16, FRMEV02634222025, 606-82; DUTRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 01.903.824/0001-34, KUZ9127, FRMEV02665002025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAL4J04, FRMEV02625772025, 606-82; DURCELINA APARECIDA DE FARIA SILVA, .079.836-, GLF6A11, FRMEV02662802025, 606-82; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, ASP5A41, FRMEV02646812025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JCA1H30, FRMEV02683672025, 606-82; JCA1H30, FRMEV02690572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLANDI E FADEL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 20.735.506/0001-56, GGK2G54, FRMEV02612002025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV02614512025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV02601292025, 606-82; NATUREZA RECICL AG E M , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, RMH9J53, FRMEV02616332025, 606-82; ORDENOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, RAP4J89, FRMEV02618092025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001- 34, SPE9D92, FRMEV02607842025, 606-82; SCE1F86, FRMEV02658352025, 606-82; NAYARA SANTOS ALMEIDA, .231.955-, OQY1B12, FRMEV02608812025, 606-82; ORDI - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.620.612/0001-80, OYB1I52, FRMEV02608442025, 606-82; OYB1I52, FRMEV02608302025, 606-82; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BDI9F42, FRMEV02621212025, 606-82; ONILDO OLIVEIRA PEREIRA, .357.134-*, PES6E98, FRMEV02641952025, 606-82; OSNILDO AMORIM JUNIOR & CIA LTDA, 02.259.176/0001-98, RYD1I11, FRMEV02672642025, 606- 82; NBM PRESTADORA DE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 05.830.603/0001-34, INW3F67, FRMEV02641992025, 606-82; ORIARDO MAIA, .634.498-, HUK5B19, FRMEV02641472025, 606-82; OG TRANSPORTES LTDA, 14.896.338/0001-88, NZV9G29, FRMEV02675722025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, THI7J38, FRMEV02640662025, 606-82; ND CARRETAS FORT LTDA, 31.690.385/0001-90, SUM2D82, FRMEV02706022025, 606-82; NAVTRANS TRANSPORTES LTDA, 36.904.932/0001-06, MIR2H99, FRMEV02709422025, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, .738.856-, GVQ7G21, FRMEV02674552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV02607062025, 606-82; RRN0F62, FRMEV02586582025, 606-82; RRY0J73, FRMEV02590152025, 606-82; RRZ9H48, FRMEV02703342025, 606-82; SPY3H43, FRMEV02704462025, 606-82; CEREALISTA DEMARCHI LTDA, 11.002.304/0001-04, MLL9B32, FRMEV02617082025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYN4H74, FRMEV02597232025, 606-82; RXU8J81, FRMEV02609732025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, QTM0041, FRMEV02587012025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, EVU0138, FRMEV02585662025, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPQ3F46, FRMEV02642202025, 606-82; SPH5H35,