DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK0J93, FRMEV02608292025, 606-82; SGK9B95, FRMEV02536172025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F14, FRMEV02591992025, 606- 82; JDG1F14, FRMEV02642482025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 22.447.684/0029-08, SRE5I08, FRMEV02555142025, 606-82; SQV1D64, FRMEV02580782025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV02561532025, 606-82; EZZ9C34, FRMEV02601202025, 606-82; DFG S.A, 15.551.577/0001-69, PRQ7A39, FRMEV02616012025, 606-82; QTP9F36, FRMEV02667872025, 606-82; QTP9F36, FRMEV02657012025, 606-82; DG TRANSPO R T ES LTDA, 37.785.016/0001-67, QHR3E52, FRMEV02599772025, 606-82; DEVANIR MARTINS DE OLIVEIRA, .702.159-, TAO2I50, FRMEV02592312025, 606-82; D'GRANEL T R A N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9A70, FRMEV02614122025, 606-82; RKK7D81, FRMEV02599272025, 606-82; LUC8A00, FRMEV02625392025, 606-82; DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, BEH4J45, FRMEV02619612025, 606-82; DG AGRO E TRANSPORTES LTDA, 49.421.300/0001-33, QBA1F44, FRMEV02700422025, 606-82; DEYBER LENIN REZENDE, .270.266-, ODS6J83, FRMEV02718082025, 606-82; ODS6J83, FRMEV02686272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMILSON BARBOSA MELO, .269.485-*, GHY2I39, FRMEV02604652025, 606- 82; EDNER REDIVO, .805.679-, MBP8517, FRMEV02594612025, 606-82; EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, .288.704-, RGU5C47, FRMEV02585682025, 606-82; EDNILSON DA SILVA, .279.569-*, BDC7C90, FRMEV02619622025, 606-82; EDNA PAZ OLIVEIRA MENDES, .996.551-, QCN6801, FRMEV02630912025, 606-82; EDNEI LOPES SOUSA, .886.266-, GZV4D99, FRMEV02644352025, 606-82; EDSON ANTONIO TREBESCHI, .618.048-*, KNG2F89, FRMEV02652202025, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, .684.795-, OUR4A17, FRMEV02653722025, 606-82; OUR4A17, FRMEV02686942025, 606-82; EDNILSON SANTOS, .961.705-, JDM0F38, FRMEV02671472025, 606-82; JDM0F38, FRMEV02671542025, 606-82; EDP SAO PAU LO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., 02.302.100/0001-06, FMY4788, FRMEV02650182025, 606-82; FMY4788, FRMEV02704082025, 606-82; EDMILSON DA SILVA GONCALVES, .028.901-*, OBO0F40, FRMEV02674142025, 606-82; EDNILCE VIEIRA DOS SANTOS PASSABOM, .730.137-, GKW8411, FRMEV02672802025, 606-82; EDNO MARCIO SILVERIO, .471.251-, LXX2I84, FRMEV02672852025, 606-82; EDNALDO BORGES, .623.609-*, MBK5091, FRMEV02669162025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV02694582025, 606-82; EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA, 06.372.245/0001-26, GJA9H13, FRMEV02675642025, 606-82; EDSON BARBOSA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.097.807/0001-08, TLR5G20, FRMEV02723252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSWALDO CUNHA, .509.329-, MJT5I10, FRMEV02559272025, 606-82; OSVALDO DE LIMA, 09.330.795/0001-70, NJP4A71, FRMEV02604942025, 606-82; OSVALDO FIRMINO DE SOUZA, .204.709-, QAZ4J74, FRMEV02596722025, 606-82; OTAVIO DA SILVA, .495.032-*, BXG5545, FRMEV02615462025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHR3J87, FRMEV02582942025, 606-82; SHC6B02, FRMEV02583312025, 606-82; RMK3I19, FRMEV02622742025, 606-82; TCE6I52, FRMEV02512492025, 606-82; SIA1D91, FRMEV02525252025, 606-82; SHC6B20, FRMEV02538022025, 606-82; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV02624302025, 606-82; NATIVA TRANSPORTES LTDA, 10.298.607/0001-53, FCS9I23, FRMEV02668562025, 606-82; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, RUC3E44, FRMEV02662562025, 606-82; NATHAN CARVALHO ABREU, .286.676-, GVE2A35, FRMEV02654492025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA , 20.923.569/0001-36, PRT4B12, FRMEV02628492025, 606-82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV02665812025, 606-82; RUS8A44, FRMEV02688612025, 606-82; OSVALDO ATALICIO FONTES, .723.699-, MFM8707, FRMEV02661772025, 606-82; OSNIR GUIRRO DA SILVA, .452.379-*, AXD6D09, FRMEV02703282025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, M GV 5 B 8 1 , FRMEV02706212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COSTACURTA TRANSPORTES LTDA, 23.311.618/0001-78, JAQ5D36, FRMEV02583612025, 606-82; COTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.291.649/0001-30, RLP3G48, FRMEV02625402025, 606-82; MKA5D85, FRMEV02709012025, 606-82; CO S T A TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, TBF9G62, FRMEV02647142025, 606-82; SDY6H02, FRMEV02630682025, 606-82; BET3B54, FRMEV02652172025, 606-82; SFL1F04, FRMEV02675822025, 606-82; SFO5G43, FRMEV02675972025, 606-82; SFE9D70, FRMEV02734852025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 27.179.947/0001-68, OHS0H12, FRMEV02650792025, 606-82; RSV3I22, FRMEV02546432025, 606-82; QTJ4B99, FRMEV02718522025, 606-82; CRISTIANO CALDEIRA DA CUNHA, .988.876-, RVW5B48, FRMEV02645932025, 606-82; CRISTIANO CALHEIRA DOS SANTOS, .935.428-, DPC7E88, FRMEV02644672025, 606-82; CRISTIANE SOARES FEITOSA, .447.878-*, FUL6I40, FRMEV02671072025, 606-82; CRISTIANO BARROS DA SILVA, .499.944-, LYM1J75, FRMEV02661242025, 606-82; LYM1J75, FRMEV02689102025, 606-82; CRISTIAN LINO CORREA, .654.899-, MGS8A27, FRMEV02675382025, 606-82; CRISTIAN FERREIRA, .925.819-*, MIU0I91, FRMEV02687742025, 606-82; CRISTIAN DA SILVA RAFAELLI, .488.480-*, IMC6H63, FRMEV02696702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.