DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100237 237 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, STN0I99, FRMEV02551252025, 606-82; FVD9B22, FRMEV02550122025, 606-82; ELIZAN CARLOS DE OLIVEIRA DOS ANJOS, .283.691-*, AZZ2H60, FRMEV02617492025, 606-82; ELITE RASTREAMENTO VEICULAR E TRANSPORTE LTDA, 51.948.247/0001-75, NUD7C85, FRMEV02579302025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E09, FRMEV02597612025, 606-82; RDV5C00, FRMEV02585392025, 606-82; RDV5C00, FRMEV02606042025, 606-82; BCP9E72, FRMEV02637122025, 606-82; ELIZABETE JANUARIO PEREIRA, .347.909-, IBJ8B91, FRMEV02581792025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, QRL0B54, FRMEV02618592025, 606-82; SGB0C91, FRMEV02639062025, 606-82; TOF3H37, FRMEV02692982025, 606-82; ELITE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.502.052/0001-20, PWF1C56, FRMEV02634922025, 606-82; ELEVIR MEISTER, .601.111-, OAY1H38, FRMEV02630072025, 606-82; ELIZANDRO MEURER, .877.269-*, QHO1453, FRMEV02655102025, 606-82; ELIVAN ALVES DE QUEIROZ, .285.045-, JRV4690, FRMEV02667162025, 606-82; ELFX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, 57.117.564/0001-26, OOM7875, FRMEV02718922025, 606-82; ELISSON LEITE SANTOS, .594.949-, MDA5B43, FRMEV02733962025, 606-82; ELEVENCARGO SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 42.419.687/0001-44, KFW7C77, FRMEV02740542025, 606-82; ELIZABETH WALDER NUNES DOS SANTOS, .419.089-*, MRE7D24, FRMEV02735362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNIZ & ALEIXO TRANSPORTES LTDA, 15.165.474/0001-60, CUB9974, FRMEV02551122025, 606-82; MUNICIPIO DE TRES CACHOEIRAS, 91.103.127/0001-91, ITN7009, FRMEV02591222025, 606-82; ITN7009, FRMEV02591182025, 606-82; MUNHOZ & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 36.091.948/0001-47, CIP8H09, FRMEV02618082025, 606-82; MULTILONAS COMERCIO DE LONAS LTDA, 30.229.882/0001-22, FIL0H13, FRMEV02619042025, 606-82; MUNDEOS TRANSPORTES LTDA, 07.200.052/0001-50, MLA6370, FRMEV02614732025, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RKW9J80, FRMEV02615182025, 606-82; MUNICIPIO DE ELD O R A D O, 45.089.885/0001-85, AYX5J56, FRMEV02612712025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, QCT6800, FRMEV02586642025, 606-82; RAN3J79, FRMEV02589492025, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RLD4E50, FRMEV02600012025, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV02628082025, 606-82; MULTICARGAS LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, ITS3816, FRMEV02648482025, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-68, QHP2H76, FRMEV02653452025, 606-82; MUDABEM MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 97.546.477/0001-09, JBF3H61, FRMEV02637042025, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90, FRMEV02649462025, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, RLK8H70, FRMEV02673672025, 606-82; MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES, 92.406.164/0001- 31, JBP0B32, FRMEV02678812025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JDD1C78, FRMEV02692262025, 606-82; MURILO & MARIANA TRANSPORTES LTDA, 23.164.794/0001-24, MED1B64, FRMEV02685532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBK6F10, FRMEV02606492025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001- 12, JDF6A97, FRMEV02549162025, 606-82; IZK1A61, FRMEV02598652025, 606-82; JDF5C46, FRMEV02647292025, 606-82; IZE6E63, FRMEV02724162025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBC2J70, FRMEV02616912025, 606-82; TBF9E89, FRMEV02619102025, 606-82; TAX5G04, FRMEV02722092025, 606-82; TBC2J77, FRMEV02711972025, 606-82; D & D GAROPABA VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.676.806/0001-79, QHO8I09, FRMEV02598492025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, TMA6F35, FRMEV02618132025, 606-82; DADAZIO * TRANSPORTES, LOGISTICA & COMERCIO LIMITADA, 13.433.908/0001-30, TMD7D78, FRMEV02611812025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXN7C18, FRMEV02643772025, 606-82; SXN7C18, FRMEV02643872025, 606-82; RXQ5I47, FRMEV02644922025, 606-82; QJV1E09, FRMEV02659512025, 606-82; RYE6C19, FRMEV02697402025, 606-82; D & E COMERCIO DE TRIPAS E CONDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.595.269/0001-06, BBN3721, FRMEV02649722025, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV02679282025, 606-82; CYR TRANSPORTES LTDA, 68.499.862/0001-44, SIN9D83, FRMEV02720192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDERSON PAINI, .583.859-, RHH6J10, FRMEV02598372025, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, .967.870-, EDA8C08, FRMEV02593242025, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, EVO2A39, FRMEV02589462025, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-*, RAT9J24, FRMEV02617902025, 606-82; EDENILSO NEIS LTDA, 33.644.649/0001-02, ASV1E26, FRMEV02594632025, 606-82; ASV1E26, FRMEV02734942025, 606-82; EDENILSON DALMOLIN, .454.950-, EJZ1677, FRMEV02586342025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV02563962025, 606-82; EDEVALDO DA SILVA, .761.059-*, MHZ2A88, FRMEV02618872025, 606-82; EDEMAR CLOVIS MARTINI, .599.129-, RAW8F49, FRMEV02645132025, 606-82; EDER DE SOUZA CORREA, .401.959-, LXJ7A08, FRMEV02651362025, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, .045.284-*, RGA7C00, FRMEV02654912025, 606-82; EDILENE DE MELO SILVA LTDA, 15.835.156/0001-60, SLK3C97, FRMEV02654702025, 606-82; EDENILSON BEZERRA DA SILVA, .986.939-, MKG 4 A 7 7 , FRMEV02625782025, 606-82; EDENILSON BATISTA DOS SANTOS, .723.917-, KQQ3F58, FRMEV02657992025, 606-82; EDER LUIS GRANZIOL, .448.068-*, DVS5E11, FRMEV02653982025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXE2C19, FRMEV02726762025, 606-82; EDER ALVES DE DEUS, .760.459-, MLR0872, FRMEV02738342025, 606-82; EDER ROBERTO PELLEGATTI, 07.803.798/0001-59, FDZ6818, FRMEV02738852025, 606-82; EDEVAL SELAU, .599.030-, IVY2F48, FRMEV02687482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.