DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100238 238 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESAP ESQUADRIAS DE ALUMINIO PADRONIZADA LTDA, 14.120.132/0001-61, GJR3315, FRMEV02653032025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, ITM1E20, FRMEV02651742025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV02646282025, 606-82; ENTREGAS E ENCOMENDAS RODOVIARIO PHM LTDA, 24.997.112/0001-27, CSK0B76, FRMEV02671732025, 606-82; CSK0B76, FRMEV02748132025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRS5A48, FRMEV02400822025, 606-82; EQUILIBRIUM - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA, 07.339.748/0001-62, QJI8898, FRMEV02424712025, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02672762025, 606-82; ERINALDO CRIVELLI, .378.388-*, AUW0380, FRMEV02669902025, 606-82; ERONI BORGES VIEIRA, 10.272.880/0001-09, MJS1F28, FRMEV02663192025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F32, FRMEV02662852025, 606-82; RRT8I87, FRMEV02721912025, 606-82; ERISBENE VIEIRA MENDES, .730.003-, FKR7G82, FRMEV02734462025, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, GXS5I95, FRMEV02726392025, 606-82; ERIK SILVEIRA , .663.979-*, ITV8H09, FRMEV02706242025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV02723352025, 606-82; EN Z O LO G TRANSPORTES LTDA, 33.099.418/0001-57, QHT2E30, FRMEV02746572025, 606-82; ERALDO AGUIAR GONCALVES JUNIOR, .188.059-, MFW8D83, FRMEV02693812025, 606-82; EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA, 14.237.060/0001-37, BTZ0D73, FRMEV02713012025, 606-82; ERIVELTO EDSON BITTENCOURT, .488.429-, IOR3I79, FRMEV02735162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MELANIA LUIZ ROCHA SERAFIM, .525.669-*, SER9J95, FRMEV02563022025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, RSB0G07, FRMEV02552932025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 27.423.626/0001-67, NUA9663, FRMEV02574782025, 606-82; MECATRONICA DIESEL LTDA, 23.095.135/0001-83, QCF7I55, FRMEV02569302025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001- 35, RBH1J92, FRMEV02585512025, 606-82; QRK9B42, FRMEV02606332025, 606-82; RBI5D55, FRMEV02644942025, 606-82; RMU8I15, FRMEV02652582025, 606-82; RMU8I15, FRMEV02534562025, 606-82; MEGA SARANDI TRANSPORTES LTDA, 31.931.708/0001-90, TBB1F84, FRMEV02585332025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A15, FRMEV02618802025, 606-82; QCJ0G38, FRMEV02639762025, 606-82; MEGA SONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, 35.373.580/0001-47, RDP1A61, FRMEV02615252025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RLH9F68, FRMEV02618242025, 606-82; RYE5E00, FRMEV02664502025, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RUQ6A29, FRMEV02673312025, 606-82; MEGATON ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, JDD0260, FRMEV02663512025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFO4F35, FRMEV02641022025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 10.522.945/0001-27, TDY3G84, FRMEV02635582025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001- 20, QIY4B10, FRMEV02674462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, .520.991-, AXI1242, FRMEV02613042025, 606-82; AXI1242, FRMEV02727662025, 606-82; CLAUDEMIR DA SILVA, .615.089-, GJV5F52, FRMEV02601692025, 606-82; CLAUDINEY DOS SANTOS, .602.099-*, AYN1857, FRMEV02651852025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FO N S EC A JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RFC0C84, FRMEV02652262025, 606-82; QKI4A81, FRMEV02710392025, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, ASU6565, FRMEV02707232025, 606-82; CLAUDIA FABIANI DA ROCHA MOREIRA, .340.417-, TUF0B90, FRMEV02728572025, 606-82; COBUCCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA, 14.239.077/0001-23, SYK6D48, FRMEV02729342025, 606-82; CO E L H O AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 04.333.073/0001-56, AQS0427, FRMEV02719862025, 606-82; COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, 75.904.383/0204- 08, RHJ5A66, FRMEV02720012025, 606-82; CLAUDEIR DIAS DE ALMEIDA, .334.547-, QRF1C83, FRMEV02705312025, 606-82; CLAUDIO ANDRE DOS SANTOS, .176.219-*, QHY0J59, FRMEV02707842025, 606-82; CLAUDETE BOCCHI, .149.979-, LXD5I31, FRMEV02708152025, 606-82; CLAUDIO AUTO PECAS LTDA, 01.624.149/0001-04, R AY 3 F 9 3 , FRMEV02691352025, 606-82; CLAUDIO CANDIDO BERNARDES, .007.159-, IVX8D04, FRMEV02677222025, 606-82; A.J.BERLEZI TRANSPORTE, 17.467.815/0001-88, EWJ0G15, FRMEV02737992025, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.419.548/0001-55, QFJ4B12, FRMEV02690002025, 606-82; ANDERSON CRUZ DE ALEXANDRIA, .471.380-*, ILW6816, FRMEV02681912025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV02737442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EAV TRANSPORTES LTDA, 36.312.835/0001-24, QJW4A43, FRMEV02612902025, 606-82; E. WELCOFF NETTO TRANSPORTES LTDA, 51.382.528/0001-03, QIF1D20, FRMEV02587912025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBU4A92, FRMEV02587772025, 606-82; JBH3G54, FRMEV02608182025, 606-82; JBY2C36, FRMEV02671052025, 606-82; JBK1J10, FRMEV02671572025, 606-82; JBK1J10, FRMEV02680772025, 606-82; JBH3G54, FRMEV02749702025, 606-82; EB MINERAC AO LTDA, 41.602.010/0001-84, SXL4D42, FRMEV02606052025, 606-82; E. THIELE T R A N S P O R T ES LTDA, 07.653.468/0001-24, BEA8G44, FRMEV02652942025, 606-82; SEF9D69, FRMEV02652912025, 606-82; SFF2I89, FRMEV02652092025, 606-82; E.R.S. TRA N S P O R T ES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F12, FRMEV02654692025, 606-82; TBK5D12, FRMEV02547372025, 606-82; SDZ0H43, FRMEV02693002025, 606-82; TAT8F60, FRMEV02739112025, 606-82; SED9E98, FRMEV02709322025, 606-82; EBER SILVEIRA , .553.559-*, MLB6854, FRMEV02684682025, 606-82; EAG TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.959.325/0001-52, AZC2852, FRMEV02688152025, 606-82; EBB TRANSP O R T ES LTDA, 25.175.839/0001-91, FVD8H74, FRMEV02711572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02569852025, 606-82; SYG5I77, FRMEV02622312025, 606-82; SYE5G77, FRMEV02636572025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RMU8D59, FRMEV02541422025, 606-82; RTP7B89, FRMEV02566122025, 606-82; TEI2B38, FRMEV02616812025, 606-82; TDO5E36, FRMEV02611622025, 606-82; SIZ6A42, FRMEV02536682025, 606-82; SYF2I20, FRMEV02546272025, 606-82; SIZ6A44, FRMEV02675322025, 606-82; EXPRESSO MATHIAS LTDA, 32.463.631/0001-33, TUG0H51, FRMEV02614542025, 606-82; EXPRESSO MAUA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.545.513/0001-43, DAH6318, FRMEV02647772025, 606-82; DAH6318, FRMEV02654482025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV02653182025, 606-82; SHC0B62, FRMEV02653012025, 606-82; EZ U 2 H 1 2 , FRMEV02652552025, 606-82; EXPRESSO GUARIOS E TURISMO LTDA, 75.164.350/0001-92, RNS6D68, FRMEV02653492025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IWE1742, FRMEV02631872025, 606-82; EXPRES S O GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNF2563, FRMEV02670442025, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, SBN1J33, FRMEV02669422025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração