DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100239 239 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA, 55.535.229/0001-12, MIJ7F80, FRMEV02619812025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JC T4C00, FRMEV02580712025, 606-82; JCT6E21, FRMEV02587432025, 606-82; JCT4C00, FRMEV02638582025, 606-82; JCT6E21, FRMEV02626652025, 606-82; QIS4H83, FRMEV02633922025, 606-82; MT MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 24.900.310/0001-20, FFN6B96, FRMEV02614452025, 606-82; MT TRANSPO R T ES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV02603212025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV02588962025, 606-82; N. L. HARDT & CIA. LTDA., 04.615.518/0001-90, SDU1E46, FRMEV02618202025, 606-82; N. BOVE C. LEAL E SILVA, 11.018.281/0002-07, SPL4D74, FRMEV02638742025, 606-82; MTA DE SOUZA FUNILARIA, 18.526.071/0001-98, NSB1129, FRMEV02632572025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, MLJ6492, FRMEV02667132025, 606-82; SXI3A33, FRMEV02711042025, 606-82; MTR EMBREAGENS LTDA, 29.582.154/0001-10, SPY9E44, FRMEV02537862025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001-16, BWV6A47, FRMEV02678612025, 606-82; N SOUZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.438.905/0001-36, GXH6B69, FRMEV02710252025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, FXM0A60, FRMEV02713082025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RLL4I20, FRMEV02734732025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, SXU0A08, FRMEV02734772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL GOMES DA CRUZ, .569.201-*, RIN1F55, FRMEV02596162025, 606- 82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E77, FRMEV02596782025, 606-82; SEP1F48, FRMEV02648632025, 606-82; BAN8260, FRMEV02668342025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLI3H20, FRMEV02599342025, 606-82; RLJ3H20, FRMEV02659012025, 606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, JDF9I63, FRMEV02618902025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV02608242025, 606-82; QDV2D03, FRMEV02638182025, 606-82; DENYSE MARIA CARDOSO NARCISO, .761.317-, BSG0I04, FRMEV02619552025, 606-82; DERCO DE CARVALHO DA SILVA, 20.088.551/0001- 66, JJF1I46, FRMEV02593822025, 606-82; DANIEL TOSONI SALTO, 08.765.162/0001-22, EIH8B87, FRMEV02630892025, 606-82; DEPOSITO BEMAC LTDA, 03.062.230/0001-73, HEH6J63, FRMEV02659762025, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, RGA1I61, FRMEV02662972025, 606-82; DANIEL PEROSA, .046.440- , JAN4F10, FRMEV02637072025, 606-82; DANIEL SIQUEIRA BARBOSA TRANSPORT ES , 55.645.768/0001-04, AXJ0I43, FRMEV02651002025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA , 18.127.147/0001-02, QIM0B30, FRMEV02693382025, 606-82; DANIEL MAGAGNIN, .297.199-*, MFC6825, FRMEV02697662025, 606-82; DANIEL GRANJA, .840.800-, QEW4H16, FRMEV02740122025, 606-82; DANIEL PEDROSO, .854.459-, DVT6D08, FRMEV02709522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, RLO4J29, FRMEV02613332025, 606-82; ATU5J88, FRMEV02660382025, 606-82; ATU6F55, FRMEV02650352025, 606-82; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV02600062025, 606-82; EGON LARSEN, .184.139-*, LKR2H54, FRMEV02588072025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QMI4I67, FRMEV02621632025, 606-82; EGER & CIA LTDA, 09.067.440/0001-30, SEU2G30, FRMEV02643472025, 606-82; SEU2G30, FRMEV02734482025, 606-82; EG TRANSPORTES E COMECIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, 14.118.092/0001-13, JCR3A19, FRMEV02627782025, 606-82; ELDORADO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 07.641.252/0001-49, IWF3453, FRMEV02623872025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQW0D50, FRMEV02648642025, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG3F07, FRMEV02638842025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRX2F39, FRMEV02664322025, 606- 82; RAY2C95, FRMEV02688282025, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV02726232025, 606-82; EGON HENRIQUE MARTINS SILVA, .203.278-, FVH5I65, FRMEV02722752025, 606-82; EEDC TRANSPORTES LTDA, 05.005.615/0001-24, RDW9H13, FRMEV02692912025, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV02683632025, 606-82; MLE0D26, FRMEV02734362025, 606-82; ELASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.504.834/0001-86, TKC7J19, FRMEV02696852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03, AMS9I83, FRMEV02601882025, 606-82; AMS9I83, FRMEV02417172025, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV02608132025, 606-82; BSF9296, FRMEV02590282025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV02632132025, 606-82; NYK2C46, FRMEV02654542025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IYE9E06, FRMEV02654202025, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RXV0G79, FRMEV02648892025, 606-82; RLI9G45, FRMEV02398452025, 606-82; ESTACIONAMENTO 24 HORAS FORQUILHINHAS LTDA, 05.741.769/0001-84, MGO3G65, FRMEV02635952025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, RKX8D95, FRMEV02635252025, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RYG6B50, FRMEV02418112025, 606-82; ENGELS SALGADOS LTDA, 14.403.043/0001-22, RYK0c77, FRMEV02418512025, 606- 82; ESMERALDA NUNES DOS ANJOS, .319.128-, ESE0C73, FRMEV02425092025, 606- 82; ESPACO 547 MOVEIS CORPORATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 29.054.702/0001-30, ISF2F48, FRMEV02679192025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, SXG8B89, FRMEV02691992025, 606-82; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV02676182025, 606-82; ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.834.007/0001-38, ESU7744, FRMEV02724872025, 606-82; ENIO RENATO PIONER, *.893.650-, LWT7573, FRMEV02676892025, 606-82; ENERGIA ERBS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 17.645.625/0001-03, QIN8034, FRMEV02708262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.