DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102100244 244 Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00803202025, 773-0; WILSON CRISTIAN DE AGUIAR, .878.269-*, , FREVP00803212025, 773-0; DARCISIO BORGMANN, .812.589-, , FREVP00803222025, 773-0; MOISES ROLDAO GONCALVES, .391.370-, , FREVP00803232025, 773-0; PLASTIBON INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 87.194.056/0001-02, , FREVP00803242025, 773-0; , FREVP00803302025, 773-0; RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS, .929.488-*, , FREVP00803252025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, .421.777-, , FREVP00802822025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00803262025, 773-0; , FREVP00803292025, 773-0; RAYSA VITORINO DA COSTA DE SOUZA, .898.999-, , FREVP00803272025, 773-0; ELTON SCHILIKMAM 00650663918, 36.893.031/0001-66, , FREVP00803282025, 773-0; SANTANA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, 06.068.646/0001-97, , FREVP00803312025, 773-0; ELIZIANA PALACIO LINS, .631.402-*, , FREVP00803322025, 773-0; FERNANDO DOS SANTOS BOMPASTOR, .377.487-, , FREVP00803332025, 773-0; TIAGO LEOPOLDO CECCATTO, .912.099-, , FREVP00803342025, 773-0; GENECI GON C A LV ES , .592.987-*, , FREVP00803352025, 773-0; BRASRENT SERVICOS LTDA, 17.197.600/0001-94, , FREVP00803362025, 773-0; , FREVP00803382025, 773-0; OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001-36, , FREVP00803372025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001- 93, , FREVP00803392025, 773-0; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.297.956/0001- 09, , FREVP00803402025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00803412025, 773-0; SERGIO REIS DA SILVA, .249.468-, , FREVP00803422025, 773-0; ALDEN BATISTA DE SOUZA, .754.127-, , FREVP00803432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, DBL4H11, FRMEV02736392025, 606-82; AMANDA GOMES MARQUES, 37.389.752/0001-04, IPN4B90, FRMEV02740622025, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, JAA6F22, FRMEV02721892025, 606-82; ANDRE FILOMENO DA SILVA, .078.316-*, GXM5C52, FRMEV02735832025, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49, PEY0B53, FRMEV02700122025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV02721712025, 606-82; ANDRE LEYTER ZILIO, .257.060-, RLJ6189, FRMEV02736032025, 606-82; AKS FRIOS E LATICINIOS LTDA, 06.894.725/0001-57, FMP0540, FRMEV02700702025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RYC9C01, FRMEV02735612025, 606-82; ALFA X TRANSPORTES LTDA, 13.824.444/0001-93, RGG5H28, FRMEV02700142025, 606-82; ANTONIO MARCOS MARINHO, .519.336-, BHP5G39, FRMEV02736042025, 606-82; ALEXANDRE PEDROTTI, .532.569-*, KWE8J85, FRMEV02733122025, 606-82; ANANIAS LIMA DA COSTA, .243.819-, HQG7H05, FRMEV02698562025, 606-82; ANTONIO ALVES CARDOSO, .790.859-, LYT0614, FRMEV02733132025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY4598, FRMEV02736402025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5I90, FRMEV02701012025, 606-82; AP PAIVA TRANSPORTES, 18.046.873/0001-09, QBK3I73, FRMEV02698352025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RXW0B26, FRMEV02717512025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW5A10, FRMEV02717522025, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93, RAK7D04, FRMEV02698852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, FQL6J47, FRMEV02594792025, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BCA8H70, FRMEV02589982025, 606-82; CRISTIANO DOS SANTOS LENTZ, .093.279-*, MKI5A92, FRMEV02605452025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDQ0J55, FRMEV02595802025, 606-82; CURINGA CAMINHOES LTDA, 02.821.625/0001-40, SHW4A60, FRMEV02619692025, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, RXK8I19, FRMEV02644682025, 606-82; CWA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.421.287/0001-57, JAV0B42, FRMEV02626442025, 606-82; CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09, QTG9D62, FRMEV02640842025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, SFU1F19, FRMEV02658802025, 606-82; AUW5418, FRMEV02658992025, 606-82; CRISTIANO MARIN, .410.868-, KAL1I82, FRMEV02625812025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02656892025, 606-82; RYG4J48, FRMEV02666762025, 606-82; CRISTIANO KREWER, 09.425.061/0001-75, IVI6557, FRMEV02681922025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXK8D64, FRMEV02684662025, 606-82; CRISTIANO GALANCINI, .492.929-, BCX5G72, FRMEV02706632025, 606-82; CRISTIANO DE PAULO SILVA , .040.176-*, HHK1I85, FRMEV02678282025, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MCX2684, FRMEV02733512025, 606-82; CWPACK EMBALAGENS LTDA, 21.673.639/0002-99, SEK8D77, FRMEV02674732025, 606-82; D.A.L. TRANSPORTES LTDA, 11.311.047/0001-92, MHX0C15, FRMEV02716952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCADO DE PLANTAS TONINHO LTDA, 11.695.309/0001-60, AJW8I18, FRMEV02618362025, 606-82; AJW8I18, FRMEV02618342025, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.271.695/0008-23, FUR8924, FRMEV02619562025, 606-82; MENDES E BASTOS TRANSPORTES LTDA, 39.869.728/0001-90, AXR6D25, FRMEV02550832025, 606-82; MELP SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 52.561.595/0001-58, OPB0F40, FRMEV02573242025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RYE7A61, FRMEV02594292025, 606-82; RLL7D67, FRMEV02582452025, 606-82; RAE5884, FRMEV02602482025, 606-82; RAH7548, FRMEV02622502025, 606-82; RXT6H93, FRMEV02626542025, 606-82; RAE5G64, FRMEV02633572025, 606-82; RLK0G44, FRMEV02633632025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FXD9435, FRMEV02600242025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001- 37, JDH9I02, FRMEV02592762025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.088.302/0001-66, SHM1J95, FRMEV02620402025, 606-82; SHM1J95, FRMEV02618482025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV02621522025, 606-82; MICHEL FERNANDO BATISTA BRATZ, .178.060- *, GVH7G86, FRMEV02637332025, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001- 22, MII5103, FRMEV02634462025, 606-82; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 10.791.489/0001-10, QII8I77, FRMEV02692062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ8A01, FRMEV02587122025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBP5d15, FRMEV02598122025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E62, FRMEV02619602025, 606-82; DMV1I62, FRMEV02619542025, 606-82; DMV2E51, FRMEV02635812025, 606-82; DMV1I62, FRMEV02636542025, 606-82; DMV2E62, FRMEV02662132025, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RDT5D26, FRMEV02622932025, 606-82; RDT5D26, FRMEV02668622025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXP4I41, FRMEV02642722025, 606-82; QIZ2G95, FRMEV02657722025, 606-82; SXP4I41, FRMEV02654732025, 606-82; SXP4I41,