DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE BANANAS EDUARDO LTDA, 01.244.434/0001-08, FUZ6D02, FRMEV02602362025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ9E60, FRMEV02589192025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV02601912025, 606-82; SXU5J95, FRMEV02602562025, 606-82; RYI9C60, FRMEV02688322025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXB6H52, FRMEV02607522025, 606-82; RXM0H08, FRMEV02693972025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, EWJ9019, FRMEV02556552025, 606-82; CRK5F31, FRMEV02718442025, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, MFB4H00, FRMEV02606102025, 606-82; QHX9A50, FRMEV02725232025, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, RBI5F71, FRMEV02649162025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CERAMICA NOVO HORIZONTE LTDA, 04.360.744/0001-78, CZB8153, FRMEV02663022025, 606-82; DM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.872.173/0001-28, MIP6C04, FRMEV02683142025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, .953.776-*, OQQ5A06, FRMEV02728592025, 606-82; DIMITRI HENRIQUE GONCALVES, .501.872-, APZ3D57, FRMEV02720182025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYM9B46, FRMEV02722692025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, DBM6A86, FRMEV02735122025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02728002025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR0I67, FRMEV02686662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIDELCINO ARAUJO DA SILVA, 07.627.309/0001-55, PKI8059, FRMEV02600582025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4E72, FRMEV02570872025, 606-82; ACS4B97, FRMEV02619132025, 606-82; BAZ7E44, FRMEV02642572025, 606-82; ACS4E73, FRMEV02642502025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGI6H62, FRMEV02590142025, 606-82; SGA5H64, FRMEV02640052025, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02583442025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV02629982025, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, BKU3J97, FRMEV02660012025, 606-82; FILIPE ARAUJO GARCIA, .572.690-, MJA3911, FRMEV02673422025, 606-82; FIORESE TRANSPORTES LTDA, 12.454.060/0001-63, IRQ1G01, FRMEV02666962025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001- 43, FSV2H51, FRMEV02694522025, 606-82; SWC8F15, FRMEV02693462025, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA, .563.978-*, FLP1G62, FRMEV02724032025, 606-82; FIGUEIREDO E DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA., 31.101.921/0001-74, AYL4H59, FRMEV02694402025, 606- 82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV02684982025, 606-82; FILIPE VERARDI DE SOUZA, .317.920-, CUD7H79, FRMEV02693572025, 606-82; FISCHBORN TRANSPORTES LTDA, 04.150.274/0001-18, IZH4E26, FRMEV02741242025, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA TRANSPORTES, 53.794.650/0001-12, QKG2E89, FRMEV02724902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELETROMECANICA QUEIROZ LTDA, 45.566.003/0001-25, OBG5H97, FRMEV02552262025, 606-82; ELEOVAN PALUSQUE GOOD, .364.209-, IMR6A43, FRMEV02585802025, 606-82; EDVAN BARBOZA DA SILVA, .540.664-*, IEM8H34, FRMEV02601852025, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, .564.464-, SOL5C12, FRMEV02597242025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-, PEV9G54, FRMEV02620642025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, .343.801-*, JZR5H35, FRMEV02630992025, 606-82; ELIZEU ABINADABE FERNANDES & CIA LTDA, 10.750.635/0001-60, TEJ6J79, FRMEV02638702025, 606-82; SHD4F15, FRMEV02683772025, 606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42, FRMEV02639792025, 606-82; RYB2E42, FRMEV02634502025, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75, JAF4F64, FRMEV02658062025, 606-82; TQP0D11, FRMEV02685852025, 606-82; EDUARDO ZANDOMENICO, .617.911-, JZY9C30, FRMEV02636252025, 606-82; ELEONE RIPPEL TRANSPORTADORA LTDA, 39.439.272/0001-28, SEM1A12, FRMEV02708022025, 606-82; EDUARDO TAVARES DOS SANTOS, 07.933.776/0001-03, RLG9G85, FRMEV02706292025, 606-82; RLG9G85, FRMEV02739692025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E99, FRMEV02682302025, 606-82; QJR3D40, FRMEV02749592025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QKS3H58, FRMEV02674782025, 606-82; ELETROPOWER INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA , 12.087.558/0001-35, NTN4A99, FRMEV02674672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.398/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, .586.048-, , FREVP00599452025, 773-0; , FREVP00599552025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00600982025, 773-0; , FREVP00589042025, 773-0; , FREVP00591892025, 773-0; , FREVP00588792025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, .348.967-*, , FREVP00595542025, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-, , FREVP00601032025, 773-0; NILDA SALOMAO COELHO, .424.377-, , FREVP00600632025, 773-0; PATRICIA CONRADO TEIXEIRA MOTA, .893.937-*, , FREVP00600672025, 773-0; PSE PROJETOS E S E R V I CO S DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00601002025, 773-0; RAFAEL SOUZA FERREIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, .365.837-, , FREVP00599482025, 773-0; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00590572025, 773-0; RAQUEL FRANCISCA DA SILVA, .303.797-, , FREVP00600962025, 773-0; TON C AU T O VEICULOS LTDA, 08.484.043/0001-00, , FREVP00599502025, 773-0; AGRO LOG LTDA , 52.527.945/0001-60, , FREVP00596992025, 773-0; , FREVP00598512025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.399/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em