DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, ETV4G67, FRMEV02556362025, 606-82; ETV4G67, FRMEV02596082025, 606-82; ETV4G67, FRMEV02658712025, 606-82; NATALINA DE FATIMA SARTURI, .867.319-*, ANN1J02, FRMEV02619462025, 606-82; NATALIA GOIS CARDOSO TRANSPORTES, 47.290.448/0001-50, FVO1I54, FRMEV02616982025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JAQ 6 H 4 8 , FRMEV02583322025, 606-82; NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA, .962.861-, JZT4283, FRMEV02609342025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, BRN2G75, FRMEV02633882025, 606-82; NATANAEL MOREIRA, .859.209-*, HLT6A10, FRMEV02640152025, 606-82; NATANAEL COSTA DOS SANTOS, .414.575-, MDN7088, FRMEV02672242025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74, FRMEV02687132025, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, .380.196- , NZC7J06, FRMEV02710742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA , 68.979.111/0009-82, TAV5G44, FRMEV02747032025, 606-82; TAW5E62, FRMEV02686512025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV02695802025, 606-82; ODAIR J. RAMOS TRANSPORTES LTDA, 16.858.013/0001-36, SXD8H56, FRMEV02735442025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBO8C83, FRMEV02696832025, 606-82; JDA1F36, FRMEV02725422025, 606-82; TQP1D73, FRMEV02734072025, 606-82; NICO FERRINHO EXTRACAO DE MINERAIS LTDA, 83.191.536/0001-69, MGD8695, FRMEV02668762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO JOSE SARTOR, .632.889-*, MFE7B74, FRMEV02570702025, 606-82; MFE7B74, FRMEV02666732025, 606-82; MJV6J61, FRMEV02695582025, 606-82; FA B I O ESTEVAM DA SILVA, .657.339-, MJK3D49, FRMEV02589422025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, SKJ5J42, FRMEV02615212025, 606-82; FABIO FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 43.040.623/0001-09, OSB8D80, FRMEV02598662025, 606-82; FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, OOM7C41, FRMEV02650422025, 606-82; OOM7F43, FRMEV02674182025, 606-82; FABIO DA FONSECA ANDRADE, .152.046-, GVK4793, FRMEV02639002025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, TDF7C45, FRMEV02654292025, 606-82; FAMILIA NEGOSEKI TRANSPORTES LTDA, 02.841.931/0001-48, BDB6C64, FRMEV02423892025, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, SFL2F00, FRMEV02675342025, 606-82; AWF9955, FRMEV02703272025, 606-82; FABIO DE OLIVEIRA MAGANHA LTDA, 04.213.064/0001-21, IXI0I14, FRMEV02670612025, 606-82; FABIO JUNIOR DA SILVA ANDRADE, .312.476-*, BPB3093, FRMEV02664112025, 606- 82; FALCAO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.877.987/0002-33, KIT4061, FRMEV02670642025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, SXD4E79, FRMEV02700402025, 606-82; FABIO ALVES TEIXEIRA, .399.661-, OBF5263, FRMEV02746972025, 606-82; FABIO DA SILVA QUEIROZ, .962.358-, CUB9I82, FRMEV02738412025, 606-82; FAMA TRANSPORTES LTDA, 82.171.091/0001-92, QIQ2224, FRMEV02748432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVER EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 13.982.346/0001-84, FLZ1H49, FRMEV02561292025, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, MLB3C72, FRMEV02589842025, 606-82; EVERSSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, .157.716-*, NTS0I67, FRMEV02620322025, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, .097.848-, EGK2A59, FRMEV02618952025, 606-82; EVERTON BALDI, .162.331-, FNM2I06, FRMEV02625612025, 606-82; FNM2I06, FRMEV02727582025, 606-82; EVANDRO ZUCCHI DA SILVA, .232.368-*, FRG7G49, FRMEV02645422025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SFK0E63, FRMEV02625632025, 606-82; SES7D67, FRMEV02668442025, 606-82; EVANDRO CARLOS AGERTT BECK, .454.390-, PRQ1G36, FRMEV02628062025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, JBB4A51, FRMEV02640532025, 606-82; EVANDRO SOARES ESTIVALET, .386.510-*, MGC9E19, FRMEV02652712025, 606-82; EVANI DE SOUZA, .344.239-, BYF9F00, FRMEV02648022025, 606-82; EVERSON KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06, FRMEV02661962025, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA, .494.659-, OKG0F40, FRMEV02692902025, 606-82; EVERALDO DE SOUZA ALVES, .496.789-*, MKK7H63, FRMEV02707642025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV02738362025, 606-82; EVERTON LOPES AFONSO, .304.349-, APG9E56, FRMEV02688052025, 606-82; EVANDRO SCHURT, .481.739-, MAP2C47, FRMEV02748462025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001- 30, JCR8F83, FRMEV02725042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, JCV9D00, FRMEV02556332025, 606-82; JCC9D00, FRMEV02584472025, 606-82; JCV9D00, FRMEV02592732025, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV02565902025, 606-82; COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, RBG5H85, FRMEV02611282025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV02716602025, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02691942025, 606-82; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, OOM9E29, FRMEV02740592025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCJ2A53, FRMEV02700002025, 606-82; B S DA SILVA, 31.733.986/0001-32, GDC4C26, FRMEV02689402025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JAB9D57, FRMEV02716672025, 606-82; AF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.218.694/0001-05, EWU8B44, FRMEV02735822025, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, BBR2E25, FRMEV02716562025, 606-82; BACHINSKI TRANSPORTES LTDA, 58.229.178/0001-99, QCT0440, FRMEV02679002025, 606-82; AGROPAM - AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S/A, 04.818.357/0002-13, PHS3189, FRMEV02740342025, 606-82; 31.427.181 ANDRE MARCEL MENDES, 31.427.181/0001-60, AUW8748, FRMEV02699062025, 606-82; ALEXANDRE AGOSTINHO DA ROCHA, .342.716-*, IYZ7B36, FRMEV02740632025, 606- 82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV02697022025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV02698232025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, TKC2A07, FRMEV02701872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBZ4J92, FRMEV02586192025, 606-82; JCV6C85, FRMEV02643702025, 606-82; JCV6C99, FRMEV02692032025, 606-82; MF DE BRITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 43.194.176/0001-34, AFC9E24, FRMEV02620542025, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA , 01.491.608/0001-29, RUO5E69, FRMEV02594412025, 606-82; MG COMERCIO E REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA, 30.495.490/0001-05, PYQ6H00, FRMEV02616762025, 606-82; MG TRAFOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.743.406/0001-03, RNH7F36, FRMEV02612932025, 606-82; METALURGICA ACOPEMA LTDA, 72.446.172/0001-02, ISV0F49, FRMEV02622022025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SJY0C15, FRMEV02622232025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84,