DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27, MLH1F18, FRMEV02544642025, 606-82; FOU5C03, FRMEV02590632025, 606-82; FOU5C03, FRMEV02583632025, 606-82; DEUSLIRIO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10, DPF9F10, FRMEV02596282025, 606-82; DPF9F10, FRMEV02653162025, 606-82; DPF9F10, FRMEV02719292025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JAW6E40, FRMEV02552732025, 606-82; JAR8D31, FRMEV02635632025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007- 00, BYQ9A67, FRMEV02605092025, 606-82; DZE4A67, FRMEV02697392025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGH0F61, FRMEV02611442025, 606-82; TGL3E31, FRMEV02624572025, 606-82; DESENTUPIDORA ULTRATEC LTDA, 07.795.276/0001-52, IPD9547, FRMEV02600142025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV02603492025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5I18, FRMEV02645522025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029- 08, SSD9D99, FRMEV02634122025, 606-82; TTF1E16, FRMEV02676952025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ5A97, FRMEV02662572025, 606- 82; DEVA VEICULOS LTDA, 23.762.552/0003-02, SHW6G51, FRMEV02665112025, 606-82; DEUSDETE COSTA DE BRITO, .003.841-, KAA0A30, FRMEV02667662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, QJB8D27, FRMEV02613832025, 606-82; QTM6G93, FRMEV02592712025, 606-82; QTM6G93, FRMEV02623972025, 606-82; QJB8D27, FRMEV02738912025, 606-82; EDSON PEREIRA DE ANDRADE, 06.118.543/0001-94, QCL9B25, FRMEV02616302025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B20, FRMEV02627152025, 606-82; EDSON BORGES CORDEIRO, .647.666-, FJK3F80, FRMEV02652922025, 606-82; EDSON BARROS SILVA, .152.746- *, PVH7D38, FRMEV02659892025, 606-82; EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0002-83, AIY2435, FRMEV02670582025, 606-82; ECOPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA, 15.772.109/0001-14, JDJ7C39, FRMEV02704482025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV02693502025, 606-82; EDSON LUIZ DE MATTOS, .325.269-, LOX0G31, FRMEV02686922025, 606-82; EDSON MUHLBAU E R , .583.799-*, NKJ3857, FRMEV02687362025, 606-82; EDCARLO DOS SANTOS TR A N S P O R T ES LTDA, 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV02728342025, 606-82; EDSON LUIS KREUSCH, .673.419-, SXU8B98, FRMEV02734222025, 606-82; EDSON LUIS SCHMITT, .088.000- , IQE6F78, FRMEV02704792025, 606-82; EDSON GHISI, .082.549-*, AWG1E65, FRMEV02706202025, 606-82; ECOSUPPLY RECICLADORA LTDA., 10.533.843/0001-07, SMF3E08, FRMEV02727692025, 606-82; EDSON JOSE DA SILVA, 19.415.071/0001-83, DMS8074, FRMEV02729872025, 606-82; EDEGAR VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.584.593/0001-08, EQH9C22, FRMEV02695652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-, AWU7D19, FRMEV02619012025, 606-82; FABIO RIBEIRO DE ALMEIDA, 05.990.794/0001-00, MIQ4B12, FRMEV02581322025, 606-82; FABIO SQUARCINA, .384.198-, SEL5I28, FRMEV02648072025, 606-82; FACCAO IBIRAMA LTDA, 04.804.715/0001-58, MLD6J80, FRMEV02649352025, 606-82; FABIO MENDES GUIMARAES, .215.669-*, MLG8B10, FRMEV02660762025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BBW1F88, FRMEV02667002025, 606-82; FABIO TONIELO TRANSPORTES, 14.605.882/0001-23, RYO9B12, FRMEV02663782025, 606- 82; FABRICIO PEREIRA MOTA 07037587648, 29.481.497/0001-99, TDF8B29, FRMEV02654992025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCH9870, FRMEV02702202025, 606-82; FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02675702025, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, TQQ1D63, FRMEV02675882025, 606-82; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, SEN8F42, FRMEV02718132025, 606-82; FABIULY PINTO MACIEL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.631.621/0001-52, QXF8309, FRMEV02726302025, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, FWK9G55, FRMEV02742532025, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV02687942025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-, MAH0B45, FRMEV02688082025, 606-82; FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, 90.272.337/0001-40, JBF5E98, FRMEV02712342025, 606-82; JCQ2E41, FRMEV02710092025, 606-82; FAGUNDES RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 81.551.129/0001-90, MKH1265, FRMEV02739342025, 606-82; FABRICIO GUSTAVO FERREIRA, .915.696-, PZD0A40, FRMEV02686532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO REBELO LEMOS, .021.299-*, HSI0E53, FRMEV02602692025, 606- 82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, QTA6G53, FRMEV02549722025, 606- 82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV02612982025, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEV02617802025, 606-82; MAUSA E MAIA TRAN S P O R T ES LTDA, 14.947.456/0001-78, CVN9J02, FRMEV02610622025, 606-82; MAURI SOAR ES VASCONCELOS - MONTAGEM E TORNEARIA LTDA, 07.729.318/0001-57, RKQ4D22, FRMEV02617962025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV02611832025, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, RCF5D36, FRMEV02624682025, 606-82; MAURI BEHENCK DE BITENCOURT, .413.540-, ISC2J06, FRMEV02642832025, 606-82; MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA, 02.064.486/0001-57, OKE3B33, FRMEV02630632025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYT4F94, FRMEV02655542025, 606-82; RYS3A04, FRMEV02658322025, 606-82; SXM5A62, FRMEV02658772025, 606-82; SXS3G57, FRMEV02668772025, 606-82; RXZ3F01, FRMEV02708192025, 606-82; MAURO LUIZ DE MARCHI, .726.509-, SXQ9C74, FRMEV02625852025, 606-82; MATTANA VEIC U LO S LTDA, 32.225.388/0001-15, JBX4D49, FRMEV02666052025, 606-82; MATUZALEM HIBNER, .994.286-*, SGL3F51, FRMEV02654312025, 606-82; MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA , .064.435-*, JSE0B72, FRMEV02638522025, 606-82; MATUZALEM FREITAS DE OLIVEIRA, 33.041.584/0001-00, JDC5A24, FRMEV02657462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES