DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE VILYMAR BISSONI, .972.231-, OBP1976, FRMEV02603942025, 606- 82; FELIPE STRAUSKI, .480.459-, BWA4F47, FRMEV02580232025, 606-82; FELIPE ROCHA FERREIRA LTDA, 29.209.431/0001-44, MLN2F24, FRMEV02595082025, 606-82; MLN2F24, FRMEV02692882025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMF8F95, FRMEV02631112025, 606-82; RNA0F74, FRMEV02644492025, 606-82; RMY1D56, FRMEV02638292025, 606-82; RNP0C39, FRMEV02638302025, 606-82; RNP0C39, FRMEV02638332025, 606-82; FELIPE RODRIGUES MACEDO, .385.490-*, IRP7H82, FRMEV02643122025, 606-82; FENIX FOODS ALIMENTOS LTDA, 17.257.812/0001-10, SVE8B66, FRMEV02540272025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, QHA0C93, FRMEV02704472025, 606-82; FELIPE SAIBRO DOMINGOS, 12.825.602/0001-67, IZG7I22, FRMEV02707352025, 606-82; FELICIO JOSE DE BORBA , .555.899-, MJH8280, FRMEV02714032025, 606-82; FELIPE OLIVEIRA BARBOSA , .019.095-, MRI2F98, FRMEV02725792025, 606-82; FELIPE SALDANHA TRAN S P O R T ES LTDA, 24.963.479/0001-20, SYV7G34, FRMEV02678962025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, MIX8A90, FRMEV02734662025, 606-82; FENIX ASS ES S O R I A ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-27, BCT2A96, FRMEV02694322025, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV02723772025, 606-82; FELIPE FABIANO POLLHEIM, .791.899-*, CPR9G90, FRMEV02678232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON NUNES BOMBARDI, .897.351-, RRY5E56, FRMEV02549182025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EJU0F11, FRMEV02565672025, 606-82; DYP8D26, FRMEV02638632025, 606-82; EXE7I42, FRMEV02650302025, 606-82; GJR4F26, FRMEV02687202025, 606-82; ESTOFADOS FERREIRINHA LTDA, 20.249.390/0001-45, GYS6D08, FRMEV02613162025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0138-22, NBC6443, FRMEV02580452025, 606-82; EUDA DIAS DE OLIVEIRA , .807.951-, OZV1J20, FRMEV02636232025, 606-82; ETICA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.853.046/0001-10, SJV6D05, FRMEV02651352025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV02640312025, 606-82; EUGENIO GIACHINI NETO, .714.859-*, RAW2H28, FRMEV02663922025, 606-82; EUCLI D ES ROMAN CORADI, .265.790-, IGA2505, FRMEV02676702025, 606-82; ETHOS TRANSPORTES LTDA, 48.935.062/0001-11, MSQ8J07, FRMEV02704982025, 606-82; ESTRELA DO ORIENTE GRU LTDA, 47.348.605/0001-31, CYB2A54, FRMEV02728992025, 606-82; ETELVINO ANDRIGHETTI, .758.819-, JDG5H91, FRMEV02743402025, 606-82; EMERSON LUIZ DA SILVEIRA, .303.509-*, KMS5807, FRMEV02695312025, 606-82; ELLO FERTILIZANTES LTDA, 20.165.293/0001-74, ATI2C94, FRMEV02742602025, 606-82; ESTRELA DO CAMPO LTDA, 37.903.758/0001-40, SJT6C73, FRMEV02710982025, 606-82; BRUNA MENEGHETTI FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-, OBM8I19, FRMEV02698622025, 606-82; CAMILA BISPO SILVA, .725.298-, HKI6A36, FRMEV02737732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RLF3F60, FRMEV02554782025, 606-82; RYL8F60, FRMEV02555982025, 606-82; RYQ9F30, FRMEV02597982025, 606-82; RXZ3F30, FRMEV02582902025, 606-82; RYN5F10, FRMEV02611122025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0230, FRMEV02616242025, 606-82; QJR9370, FRMEV02627402025, 606-82; RAC0090, FRMEV02627642025, 606-82; QJR4390, FRMEV02657962025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6F50, FRMEV02604932025, 606-82; RKX2H70, FRMEV02653002025, 606-82; RKX2E20, FRMEV02719302025, 606-82; RKX2F90, FRMEV02663052025, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV02659632025, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 04.824.534/0001-93, QYM2F40, FRMEV02656692025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, FFW2441, FRMEV02676002025, 606-82; FO C C U S AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, OBF7D20, FRMEV02663132025, 606-82; FOCUS LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 21.754.639/0001-32, QEW4816, FRMEV02746982025, 606-82; FLWI PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 43.013.219/0001-38, IUR2G02, FRMEV02742612025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001- 42, JDG9H52, FRMEV02749352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-*, OBM3H34, FRMEV02586782025, 606-82; OBM3H34, FRMEV02642452025, 606-82; FERNANDO A LV ES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-, BAP2G42, FRMEV02589712025, 606-82; FERNANDA ALINE PAULENA LTDA, 28.302.994/0001-10, ANU3F85, FRMEV02635902025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C39, FRMEV02638342025, 606-82; RMJ7H11, FRMEV02725482025, 606-82; TDC1G52, FRMEV02688652025, 606-82; FERMATER TRANSPORTE DE MAQUINAS AGRICOLAS E COLHEITA LTDA, 09.015.721/0001-40, NPJ4E15, FRMEV02643712025, 606-82; FERNANDO DE ALMEIDA EVANGELISTA, .962.049-, BCM2D01, FRMEV02667842025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F54, FRMEV02662992025, 606-82; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FFB3G74, FRMEV02659802025, 606- 82; FERNANDO FRONZA, .690.909-*, MKP3584, FRMEV02672072025, 606-82; FERNANDA CLEMENTE, .754.278-, EJY3340, FRMEV02545902025, 606-82; FERNANDO AU G U S T O GOERGEN, .104.771-, MIL0F09, FRMEV02694552025, 606-82; FERNANDO FARIA BATISTA, .492.601-*, HTT0256, FRMEV02719012025, 606-82; FERNANDA HELIA BERTOLDO, .352.576-, HEL8F31, FRMEV02726992025, 606-82; FERNANDO HENRIQUE VIANA SOARES, .870.278-, MFZ1E26, FRMEV02707832025, 606-82; FERNANDO FRAGA DE BORBA, .997.569-*, MDO9G09, FRMEV02683492025, 606-82; FERNANDO DA SILVA ALVES, .367.269-, AHY2J06, FRMEV02741282025, 606-82; FERNANDO CESAR MUNHOZ GARCIA, .594.078-, QCF3H80, FRMEV02677562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração