DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASK TERRAPLANAGEM LTDA, 41.448.539/0001-95, QIQ0J72, FRMEV03523032025, 606-82; AREIA BERGAMO ARAGUARI LTDA, 02.176.213/0001-02, RVU0H19, FRMEV03525332025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYQ4A80, FRMEV03525352025, 606-82; RXX5A40, FRMEV03546932025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCN8146, FRMEV03524582025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, TAK3J57, FRMEV03525942025, 606-82; ARMANDO NEPOMOCENO DE LIMA NETO, .228.358-, HRO5F76, FRMEV03526852025, 606-82; ARLI ANTONIO BERGMANN & CIA LTDA, 03.328.068/0001-92, JAQ5A65, FRMEV03527062025, 606-82; ARI MAGAGNIN JUNIOR, .459.241-*, ARI1G42, FRMEV03529032025, 606-82; ARTHUR ANTONIO BRANDALISE NETO, .451.931-, OBG7533, FRMEV03534812025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, PLF5A26, FRMEV03535572025, 606-82; ARI PROVIN, .726.671-, QRH3D49, FRMEV03538562025, 606-82; ARINELSON JOSE PINTO MELO, .751.234-*, BAP3D17, FRMEV03542372025, 606-82; ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER, 84.971.076/0001-54, ACS3C78, FRMEV03541872025, 606-82; ARC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 52.980.735/0001-22, SPG0D75, FRMEV03543242025, 606-82; AREAL BEIRA RIO LTDA, 21.875.141/0001-28, PXY7G78, FRMEV03547642025, 606- 82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV03548472025, 606- 82; ARILDO EDSON DE PAULA, .421.456-, GZV6G54, FRMEV03549822025, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, RTM6C31, FRMEV03551042025, 606-82; AST TRANSPORTES LTDA., 62.066.133/0001-18, OKS 8 D 9 9 , FRMEV03552352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFONSO JOSE DE ARAUJO, .120.171-, BUD9I90, FRMEV03519832025, 606- 82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GIF2J93, FRMEV03522512025, 606-82; FSV1243, FRMEV03543802025, 606-82; FJG3H45, FRMEV03551392025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0009-26, RYU0D48, FRMEV03526492025, 606-82; AGROMOVE TRANSP O R T ES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA3D39, FRMEV03528702025, 606-82; AGNALDO AUGUSTO FAUSTINO, 11.343.030/0001-17, QFK3J52, FRMEV03530292025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, QAO9C05, FRMEV03531952025, 606-82; FXI1E17, FRMEV03545962025, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNX4J59, FRMEV03532682025, 606-82; AGRICOLA FACCIO LTDA, 07.429.755/0001-55, SPO7C02, FRMEV03535212025, 606-82; AGROPECUARIA SM3 LTDA, 54.894.145/0001-02, SPS9A17, FRMEV03535232025, 606-82; AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ., 80.936.685/0001-11, RYK7B07, FRMEV03530712025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FGC9C53, FRMEV03538642025, 606-82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV03539872025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV03539212025, 606- 82; AGROFORNEL TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, BDI2I58, FRMEV03542662025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJN1360, FRMEV03544912025, 606-82; RAD1360, FRMEV03545562025, 606-82; QJM1360, FRMEV03551132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCJ3H54, FRMEV03521832025, 606-82; OBE9321, FRMEV03527072025, 606-82; QCE5636, FRMEV03527082025, 606-82; RRZ0A12, FRMEV03545052025, 606-82; OAZ3826, FRMEV03545142025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV03523762025, 606-82; BATISTELA TRANSPORTES LTDA, 41.055.595/0001- 60, SPW0C08, FRMEV03520322025, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, 11.724.156/0001-31, SXL8E86, FRMEV03521382025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IWE1H18, FRMEV03528602025, 606-82; BARGIARTH TRANS P O R T ES LTDA, 30.000.260/0001-28, FPQ5G89, FRMEV03529532025, 606-82; BEATRIZ BITTIOLI GOMES DOS REIS, *.124.648-, FSM5H69, FRMEV03529692025, 606-82; BASALTO DAL BELLO LTDA, 86.956.844/0001-26, IRU6537, FRMEV03529652025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES LTDA, 59.518.049/0001-83, EPG0A47, FRMEV03535552025, 606-82; BECORE LOGISTICA LTDA, 47.764.976/0001-02, AXT9E84, FRMEV03530912025, 606-82; BATTISTI TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, BZR4A01, FRMEV03538582025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JDG8G07, FRMEV03541832025, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV03542442025, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, ban9960, FRMEV03544282025, 606- 82; BASQUETE LOG LTDA, 43.982.119/0001-10, QTL9B60, FRMEV03545362025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYC5E86, FRMEV03552162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2H73, FRMEV03519742025, 606-82; QCL1A63, FRMEV03527122025, 606-82; RAU2A74, FRMEV03529332025, 606-82; RAR6I69, FRMEV03530102025, 606-82; RAT8A09, FRMEV03530672025, 606-82; RAO3D82, FRMEV03533682025, 606-82; RAO3D62, FRMEV03539962025, 606-82; RAV5B85, FRMEV03541032025, 606-82; QCM1E44, FRMEV03545122025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN2G83, FRMEV03524642025, 606-82; RRN8B86, FRMEV03528132025, 606-82; RRQ9C07, FRMEV03528532025, 606-82; RRP5H26, FRMEV03529122025, 606-82; RRN0E03, FRMEV03532402025, 606-82; QCL1D23, FRMEV03536302025, 606-82; SPN1A90, FRMEV03536552025, 606-82; SPN1B00, FRMEV03537172025, 606-82; SPN3I80, FRMEV03539072025, 606-82; RRP5F96, FRMEV03545102025, 606-82; QCT4I84, FRMEV03546452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem