DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de sua competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição, no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, e no Processo nº 19958.202297/2024-41, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para o planejamento, o acompanhamento e a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório consiste em um processo contínuo e sistemático de mensuração da capacidade e das aptidões funcionais do servidor no exercício das atividades do cargo para o qual foi nomeado em decorrência de aprovação em concurso público. Parágrafo único. A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório compreende a análise do ciclo avaliativo do servidor, de que trata o Capítulo II, e o cumprimento do programa de desenvolvimento inicial, de que trata o Capítulo III. Art. 3º São objetivos da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório no Ministério do Trabalho e Emprego: I - promover a formação e o desenvolvimento do servidor para o exercício da função pública, visando à obtenção de resultados eficientes e à realização de entregas à população; II - propiciar adaptação do servidor, minimizando as divergências entre as expectativas iniciais e a real natureza de suas funções; III - permitir a efetivação de servidores qualificados para exercer a função pública; IV - possibilitar que avaliados e avaliadores tenham posicionamento crítico quanto ao desempenho realizado, sendo capazes de identificar as dificuldades e os avanços de adaptação no cargo; V - caracterizar e corrigir as discrepâncias entre os padrões de desempenho satisfatório e o desempenho efetivamente observado; VI - adquirir um diagnóstico dos fatores que favorecem ou dificultam o alcance dos resultados e, por meio deste, criar planos de ação para melhoria do desempenho do servidor; VII - reunir evidências comprobatórias sobre o nível de aptidão e da capacidade do servidor no desempenho das atribuições do cargo; e VIII - incentivar os avaliadores a melhorarem constantemente seus métodos de acompanhamento do desempenho e de avaliação. Art. 4º O estágio probatório, com duração de 36 (trinta e seis) meses, tem por finalidade permitir ao Ministério do Trabalho e Emprego avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual tenha sido nomeado, mediante a aprovação em concurso público, observando os seguintes fatores avaliativos: I - produtividade - capacidade de cumprir com qualidade, dentro dos prazos e objetivos estabelecidos, com fidedignidade e exatidão, determinada tarefa que tenha sido atribuída, atentando para a necessidade de estabelecer, em conjunto com a chefia imediata, as prioridades para determinado período; II - capacidade de iniciativa - envolve a apresentação de sugestões que possam melhorar os processos de trabalho da unidade administrativa em que atua, bem como a capacidade de solucionar, dentro dos limites estabelecidos pela chefia imediata, situações corriqueiras ou excepcionais que se apresentem como obstáculos ao bom andamento do serviço, desta forma, abrange a proatividade, habilidade para identificar e implementar soluções e enfrentar desafios; III - responsabilidade - envolve o comportamento do servidor frente aos seus deveres e proibições, a observância aos preceitos morais e éticos, a utilização racional dos recursos materiais e financeiros indispensáveis à execução do serviço, assumindo os resultados positivos e os negativos de sua atuação; IV - disciplina - abrange a observância ao poder hierárquico e disciplinar e o acatamento de decisões, normas, regulamentos e ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais, alcançando ainda a atuação dentro dos princípios ético-profissionais impostos e esperados dos servidores públicos, tais como discrição no tratamento de assuntos de interesse do órgão em que atua e tratamento digno e urbano dispensado aos demais servidores e aos usuários dos serviços públicos; e V - assiduidade - cumprimento regular da jornada de trabalho estabelecida para o cargo, incluindo a observância aos horários de entrada, intervalo para almoço e saída, evitando-se ausências, atrasos ou saídas antecipadas, sem justificação perante a chefia imediata, bem como prontidão para responder aos contatos da chefia imediata e da equipe de trabalho nos moldes estabelecidos no Termo de Ciência e Responsabilidade, quando permitido participar do Programa de Gestão de Desempenho. Art. 5º Para fins da avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, considera-se: I - avaliado - o servidor nomeado em decorrência de aprovação em concurso público; e II - avaliadores - o próprio servidor, sua chefia imediata e seus pares. Parágrafo único. Os pares de que trata o inciso II do caput são os servidores estáveis integrantes da mesma equipe de trabalho do avaliado por mais de 6 (seis) meses durante a etapa do ciclo avaliativo. Art. 6º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de estágio probatório o servidor que: I - for aprovado no ciclo avaliativo, na forma do art. 24; e II - obtiver certificado de conclusão de programa de desenvolvimento inicial. CAPÍTULO II DO CICLO AVALIATIVO Art. 7º O ciclo avaliativo do estágio probatório terá duração de 36 (trinta e seis) meses e será composta de 3 (três) etapas, a partir da data de início do efetivo exercício do servidor no cargo, respeitado o disposto no art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na legislação. § 1º As etapas avaliarão o desempenho do servidor após, respectivamente, 12 (doze) meses, 24 (vinte e quatro) meses e 32 (trinta e dois) meses. § 2º É vedado, para fins de cumprimento do estágio probatório, o aproveitamento do tempo de serviço público exercido em outro cargo, mesmo que possua a mesma nomenclatura, em quaisquer dos Poderes ou entes federativos. § 3º Durante o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor levará em consideração o perfil de atuação profissional desejado e observado, tendo em vista os fatores dispostos no art. 4º. Art. 8º O processo de gestão de desempenho das etapas do ciclo avaliativo do estágio probatório compreenderá as seguintes fases de avaliação: I - acordo de desempenho; II - acompanhamento e avaliação de desempenho; e III - revisão e reorientação do desempenho. Parágrafo único. As fases de que tratam os incisos I a III do caput se aplicam à cada etapa do ciclo avaliativo. Seção I Das fases de avaliação do ciclo avaliativo Subseção I Do acordo de desempenho Art. 9º O acordo de desempenho, primeira fase de avaliação da etapa do ciclo avaliativo, consiste na definição, pela chefia imediata, em conjunto com o servidor, das expectativas de desempenho, das metas, dos resultados individuais e das entregas a serem realizadas pelo servidor no ciclo avaliativo, considerando as atribuições e as responsabilidades essenciais do cargo. § 1º O acordo de desempenho será elaborado até o 20º (vigésimo) dia do início de cada etapa do ciclo avaliativo. § 2º O servidor que não tive elaborado o acordo de desempenho no período disposto no § 1º em razão de gozo de licença, afastamento ou férias deverá realizá-lo em até 5 (cinco) dias de seu retorno às suas atividades. Subseção II Do acompanhamento e avaliação do desempenho Art. 10. O acompanhamento e avaliação do desempenho, segunda fase de avaliação da etapa do ciclo avaliativo, consiste na observação e registro do desempenho do servidor pelos avaliadores, e considerará: I - os critérios estipulados no acordo de desempenho; II - os registros de que tratam o art. 12; e III - as percepções de autoavaliação do servidor e da avaliação de seus pares. Art. 11. No curso da fase de acompanhamento e avaliação do desempenho, a chefia imediata: I - poderá fornecer orientações adicionais ao servidor com vistas à melhoria de seus resultados individuais, comportamentos e atitudes no exercício do cargo; e II - adotará estratégias e mecanismos de acompanhamento, supervisão e controle, podendo estabelecer metas de curto e médio prazos, a fim de realizar intervenções parciais para promover ajustes e sugestões de melhoria do desempenho do servidor. Art. 12. A chefia imediata registrará suas percepções a respeito do desempenho do servidor observado do ciclo avaliativo. Parágrafo único. Os registros de que tratam o caput servem de instrumento de monitoramento periódico dos resultados e comportamentos apresentados pelo servidor ao longo do ciclo avaliativo, de forma a permitir eventuais ajustes no planejamento ou nas mudanças de atitudes que possam contribuir para a melhoria do processo de aprendizagem do servidor no cargo. Art. 13. Os resultados do acompanhamento e avaliação do desempenho do servidor serão objeto de diálogo entre avaliadores e avaliado, de forma a buscar a identificação: I - dos comportamentos esperados para o adequado desempenho das tarefas e atribuições, de forma a contribuir para o processo de formação do servidor; e II - dos fatores relacionados ao indivíduo, ao contexto ou à tarefa que possam ter prejudicado o desempenho do servidor relativamente ao previsto no acordo de desempenho. Art. 14. Os resultados do acompanhamento e avaliação de desempenho do servidor servirá de insumo para a fase de revisão e reorientação do desempenho. Subseção III Da revisão e reorientação do desempenho Art. 15. A revisão e reorientação do desempenho, terceira fase de avaliação da etapa do ciclo avaliativo, consiste na pactuação, entre o servidor e sua chefia imediata, de ações para aperfeiçoamento do seu desempenho no cargo. § 1º Para a revisão e reorientação do desempenho, a chefia imediata considerará os resultados da fase de acompanhamento e avaliação do desempenho, bem como apontará, dentre outros medidas possíveis: I - a necessidade de capacitação ou desenvolvimento complementar do servidor; II - a readequação das atividades laborais exercidas pelo servidor; ou III - a realocação do local de exercício do servidor. § 2º Identificada a necessidade das medidas previstas no inciso II e III do § 1º, eventual ato de readequação das atividades laborais ou de realocação interna do servidor será devidamente justificado. Seção II Da avaliação do desempenho Subseção I Do prazo e dos responsáveis pela avaliação de desempenho Art. 16. Finda a etapa do ciclo avaliativo, a Diretoria de Gestão de Pessoas, no âmbito da administração central, ou o Núcleo de Gestão de Pessoas, no âmbito da respectiva Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, encaminhará à chefia imediato do servidor avaliado, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao encerramento da etapa do ciclo avaliativo, processo individual do estágio probatório. Parágrafo único. O processo de que trata o caput será encaminhado via Sistema de Eletrônico de Informações - SEI/MTE, e será instruído com os seguintes documentos e informações: I - portaria de nomeação do servidor; II - termo de posse do servidor; III - qualificação funcional; IV - informações sobre eventuais afastamentos durante o período avaliativo; e VI - outras informações relevantes para a avaliação do servidor. Art. 17. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório será feita por sua chefia imediata e seus pares em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do processo de que trata o art. 16. § 1º Não haverá avaliação por pares quando a equipe de trabalho do servidor avaliado não tiver, por mais de 6 (seis) meses durante a etapa do ciclo avaliativo, no mínimo 3 (três) pares que sejam servidores estáveis. § 2º Para o servidor em estágio probatório que estiver em gozo de licença à gestante, à adotante ou à paternidade, no curso do prazo de que trata o caput, a avaliação de desempenho será feita em até 30 (trinta) dias a contar do fim da licença. § 3º O servidor que durante a etapa do ciclo avaliativo tenha sido subordinado a mais de uma chefia terá sua avaliação feita pela chefia da unidade organizacional: I - com a qual tenha trabalhado por mais tempo durante a etapa; ou II - caso o servidor tenha trabalhado o mesmo tempo subordinado a chefes diferentes, por aquele a qual era subordinado ao final da etapa. § 4º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata do servidor, a avaliação será feita por seu substituto, e, na ausência ou afastamento desse, pela autoridade superior à chefia imediata. § 5º Na ausência ou no afastamento da chefia imediata do servidor, o substituto que realizar a avaliação não poderá participar da avaliação na qualidade de par. § 6º Para o servidor em estágio probatório que estiver participando de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal, a avaliação será realizada pela chefia imediata e pelos pares de seu órgão de exercício. Art. 18. Concluída a avaliação de desempenho de que trata o art. 17, a chefia imediata a encaminhará à Diretoria de Gestão de Pessoas, no âmbito da administração central, ou ao Núcleo de Gestão de Pessoas, no âmbito da respectiva Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que a enviará à respectiva Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, de que trata o art. 40. Art. 19. Caso o servidor avaliado obtenha na etapa do ciclo avaliativo conceito inadequado ou insuficiente, nos termos do art. 22, a chefia imediata, em conjunto com o servidor, elaborará plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor. Subseção II Da mensuração do desempenho Art. 20. O desempenho do servidor em estágio probatório, em cada etapa do ciclo avaliativo, será mensurado tendo como referência os fatores previstos no art 4º, conforme tabela disposta no Anexo I. § 1º As pontuações dos fatores previstos no Anexo I serão atribuídos em número inteiro, não se admitindo números decimais ou fracionários. § 2º Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno contínuo e oportunidade de melhoria do servidor, os avaliadores apresentarão justificativa para cada pontuação atribuída aos fatores previstos no Anexo I.