DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo IC-000511.2023.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTOS, NOTICIANTE: PAULA HELENA PRIOSTE PERTENCE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005746.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF - ARTHUR AZEVEDO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-008365.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ), NOTICIADO(A): PROGRIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002837.2025.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GHC - GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, HOSPITAL FÊMINA, HOSPITAL CRIANÇA CONCEIÇÃO E HOSPITAL CRISTO REDENTOR), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001525.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA - HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000575.2025.09.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BLACK SCORPION ACADEMIA LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001080.2025.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DINO ANDRADE ADVOGADOS, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, NOTICIANTE: LYANA KATIUSCIA CARVALHO DANTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005265.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (ETEC TRAJANO CAMARGO), NOTICIANTE: DOUGLAS GODOY PINHEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001034.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL SA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001977.2025.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000088.2025.23.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo NF-000337.2025.01.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN (HOSPITAL MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003363.2025.03.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): 17.750.056 SOPHIA FELIPE MELO, NOTICIADO(A): 19.964.206 FABIANA GELAIN DE VARGAS, NOTICIADO(A): 42.276.461 ANDRÉA ROSENBAUM BENEDETTI, NOTICIADO(A): 51.523.516 SARA SOUSA DE CARVALHO, NOTICIADO(A): 51.791.811 BRUNO MARTINS MALLMANN, NOTICIADO(A): 51.805.595 WANDERSON CAMILLO LEITE DE FREITAS, NOTICIADO(A): AMANI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, NOTICIADO(A): CENTRO DE MEDICINAS E CLÍNICA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO BEM CUIDAR, NOTICIADO(A): CF SAÚDE LTDA , NOTICIADO(A): INSTITUTO BEM CRIAR, NOTICIADO(A): IRENE MARIA DE FREITAS, NOTICIADO(A): PJ GESTÃO E CONTABILIDADE LTDA, NOTICIADO(A): PRISCILA SAHAT E 09130058783, NOTICIADO(A): RAMOCI LEUCHTENBERGER 00508304903, NOTICIADO(A): REINO DA LUA BRANCA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001955.2025.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM, NOTICIADO(A): SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E BEM ESTAR SOCIAL DE BELÉM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001087.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000311.2025.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUÍS ANTÔNIO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000860.2025.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE SAÚDE - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO JARDIM RIO BRANCO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000760.2025.15.007/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000315.2025.19.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000204.2025.08.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE MARABÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000974.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000434.2025.18.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MORRINHOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003406.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 3ª REGIÃO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003555.2025.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, NOTICIANTE: Vara do Trabalho de Januária - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004074.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000322.2025.03.009/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003339.2025.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000209.2025.05.007/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000274.2025.06.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LAGOA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-002073.2025.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - HOSPITAL DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES - HOSPITAL DE MESSEJANA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002116.2025.07.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001482.2025.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003287.2025.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDES), NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/GDF - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001644.2025.13.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002037.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA E CIDADANIA - SEMUSB (GUARDA MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005238.2025.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000460.2025.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000892.2025.15.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE REGISTRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000311.2025.17.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: BARBARA CAROLINE KOHLER DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000014.2020.01.000/2, IC-003132.2021.01.000/0, IC- 003935.2021.01.000/4, IC-004082.2022.01.000/4, IC-000611.2023.01.001/2, IC- 001321.2023.01.004/2, IC-002395.2024.01.000/6, IC-004120.2024.01.000/6, IC- 004821.2024.01.000/2, IC-004962.2024.01.000/0, PP-001185.2024.01.006/6, PP- 001133.2025.01.000/6, NF-002466.2025.01.000/1, NF-003087.2025.01.000/9, NF- 003661.2025.01.000/7, NF-004397.2025.01.000/5, NF-004677.2025.01.000/4, PP- 000436.2025.01.001/8, NF-000437.2025.01.001/4, NF-000261.2025.01.003/3, IC- 000214.2025.01.004/7, NF-000440.2025.01.004/0, PP-000678.2025.01.004/9, NF- 000848.2025.01.004/3, NF-000588.2025.01.005/9, PP-000342.2025.01.006/6, NF- 000373.2025.01.006/4, NF-000915.2025.01.006/2, IC-000040.2017.01.005/8, IC- 000918.2017.01.006/3, IC-000532.2018.01.006/0, IC-006389.2019.01.000/0, IC- 000729.2022.01.000/5, IC-002979.2022.01.000/5, IC-002986.2023.01.000/7, IC- 003671.2023.01.000/0, IC-000342.2023.01.007/1, IC-000506.2024.01.000/0, IC- 001183.2024.01.000/6, PP-005094.2024.01.000/3, IC-000280.2024.01.002/8, IC- 000376.2024.01.007/1, PP-000805.2025.01.000/1, NF-003662.2025.01.000/2, NF- 003808.2025.01.000/1, NF-004248.2025.01.000/1, IC-000298.2025.01.001/8, NF- 000492.2025.01.001/6, NF-000549.2025.01.001/2, NF-000295.2025.01.002/0, NF- 000267.2025.01.003/1, NF-000346.2025.01.003/9, NF-000891.2025.01.004/5, NF- 001006.2025.01.004/9, NF-001108.2025.01.004/7, NF-000143.2025.01.005/5, NF- 000354.2025.01.008/8, IC-001932.2021.01.000/1, IC-001078.2022.01.000/6, IC- 002639.2022.01.000/8, IC-001024.2022.01.004/5, IC-000208.2023.01.001/7, IC- 001207.2023.01.004/5, IC-002191.2024.01.000/0, IC-004871.2024.01.000/4, PP- 005511.2024.01.000/2, IC-003044.2025.01.000/7, NF-003344.2025.01.000/9, NF- 003573.2025.01.000/7, NF-003602.2025.01.000/4, NF-004254.2025.01.000/6, IC- 000344.2025.01.001/4, NF-000362.2025.01.001/6, NF-000244.2025.01.003/8, NF- 000277.2025.01.003/9, NF-000330.2025.01.003/3, NF-000441.2025.01.004/6, NF- 000549.2025.01.005/6, NF-000843.2025.01.006/3, NF-000951.2025.01.006/6, NF- 000309.2025.01.008/3, NF-000353.2025.01.008/1, IC-000668.2014.01.006/7, IC- 000103.2022.01.000/3, IC-001081.2022.01.000/4, IC-003105.2022.01.000/9, IC- 004104.2022.01.000/1, IC-002195.2023.01.000/0, IC-002566.2023.01.000/5, IC- 000338.2023.01.005/0, IC-000017.2024.01.000/9, IC-001801.2024.01.000/5, PP- 004890.2024.01.000/1, PP-005333.2024.01.000/1, IC-000329.2024.01.001/9, IC- 000030.2024.01.006/5, IC-000684.2024.01.006/0, IC-000381.2025.01.000/3, IC- 000392.2025.01.000/7, PP-000879.2025.01.000/8, IC-001078.2025.01.000/1, NF- 001339.2025.01.000/3, NF-001649.2025.01.000/1, PP-002223.2025.01.000/5, NF- 002242.2025.01.000/2, NF-002665.2025.01.000/0, PP-003229.2025.01.000/6, NF- 003663.2025.01.000/8, NF-003836.2025.01.000/0, PP-003858.2025.01.000/3, NF- 004300.2025.01.000/0, NF-004609.2025.01.000/0, NF-004657.2025.01.000/1, PP- 000104.2025.01.002/0, NF-000363.2025.01.003/4, NF-000472.2025.01.004/4, NF- 000993.2025.01.004/6, NF-000306.2025.01.008/4, PP-000485.2025.01.000/7, NF- 001639.2025.01.000/5, IC-000391.2025.01.004/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 007888.2023.02.000/2, IC-010028.2023.02.000/6, IC-005192.2024.02.000/0, IC- 008630.2024.02.000/2, NF-010665.2024.02.000/3, IC-010763.2024.02.000/0, IC- 001550.2024.02.002/7, IC-000860.2024.02.003/5, IC-000469.2025.02.000/0, IC- 000875.2025.02.000/4, NF-001353.2025.02.000/4, PP-003686.2025.02.000/8, NF- 004374.2025.02.000/7, IC-005472.2025.02.000/1, NF-007287.2025.02.000/7, NF- 007653.2025.02.000/5, NF-007834.2025.02.000/2, NF-007988.2025.02.000/3, NF- 008448.2025.02.000/0, NF-008588.2025.02.000/2, NF-008645.2025.02.000/8, NF- 008694.2025.02.000/4, NF-008806.2025.02.000/2, NF-008819.2025.02.000/5, NF- 009076.2025.02.000/7, NF-009144.2025.02.000/4, NF-009688.2025.02.000/8, NF- 009736.2025.02.000/2, NF-010077.2025.02.000/0, NF-000529.2025.02.001/0, NF- 000662.2025.02.001/2, NF-000917.2025.02.001/2, NF-001001.2025.02.001/8, NF- 001385.2025.02.002/0, PP-000294.2025.02.003/6, NF-001021.2025.02.003/7, NF- 001051.2025.02.003/6, NF-001068.2025.02.003/0, NF-000311.2025.02.004/8, NF- 000636.2025.02.004/9, IC-000178.2020.02.004/6, IC-000208.2020.02.004/3, IC- 000395.2021.02.003/0, IC-002231.2023.02.000/8, IC-002714.2023.02.000/8, IC- 007376.2023.02.000/9, IC-006208.2024.02.000/1, IC-006830.2024.02.000/0, IC- 007282.2024.02.000/8, IC-007908.2024.02.000/0, IC-009411.2024.02.000/9, IC- 010218.2024.02.000/4, IC-011303.2024.02.000/0, IC-000926.2024.02.003/2, IC- 001134.2024.02.003/5, PP-001053.2024.02.005/1, IC-000712.2025.02.000/3, IC- 000715.2025.02.000/2, IC-001174.2025.02.000/8, IC-001366.2025.02.000/7, NF- 001444.2025.02.000/0, PP-001784.2025.02.000/8, IC-001835.2025.02.000/9, IC- 001942.2025.02.000/6, IC-001949.2025.02.000/4, IC-002601.2025.02.000/1, NF- 002724.2025.02.000/8, PP-002975.2025.02.000/0, PP-003118.2025.02.000/8, NF- 003658.2025.02.000/0, PP-005573.2025.02.000/4, NF-006618.2025.02.000/9, NF- 007014.2025.02.000/1, NF-007440.2025.02.000/8, NF-007492.2025.02.000/0, NF- 007630.2025.02.000/6, NF-007656.2025.02.000/1, NF-007792.2025.02.000/2, NF- 007803.2025.02.000/8, NF-008004.2025.02.000/3, NF-008149.2025.02.000/3, NF- 008437.2025.02.000/8, NF-008502.2025.02.000/9, NF-008507.2025.02.000/6, NF- 008583.2025.02.000/5, NF-008662.2025.02.000/4, NF-008717.2025.02.000/7, NF- 008747.2025.02.000/6, NF-008765.2025.02.000/8, NF-008999.2025.02.000/3, NF- 009165.2025.02.000/2, NF-009235.2025.02.000/0, NF-009256.2025.02.000/9, NF- 009284.2025.02.000/7, NF-009378.2025.02.000/0, NF-009412.2025.02.000/6, NF- 009693.2025.02.000/7, NF-009696.2025.02.000/3, NF-009844.2025.02.000/5, NF- 010017.2025.02.000/8, NF-010071.2025.02.000/3, NF-000758.2025.02.001/1, NF- 000827.2025.02.001/1, NF-001103.2025.02.001/6, IC-000911.2025.02.002/5, NF- 001202.2025.02.002/6, NF-001403.2025.02.002/6, NF-001551.2025.02.002/4, NF- 001567.2025.02.002/3, NF-001599.2025.02.002/3, PP-000530.2025.02.003/1, NF-