DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 202 Brasília - DF, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7 Ministério das Comunicações................................................................................................... 9 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10 Ministério da Defesa............................................................................................................... 11 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 27 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 30 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 36 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 37 Ministério da Educação........................................................................................................... 38 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 113 Ministério do Esporte ........................................................................................................... 113 Ministério da Fazenda........................................................................................................... 114 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 121 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 122 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 122 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 126 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 146 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 147 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 150 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 151 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 152 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 152 Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 153 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 153 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 155 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 155 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 160 Ministério dos Transportes................................................................................................... 161 Ministério do Turismo........................................................................................................... 199 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 199 Controladoria-Geral da União............................................................................................... 201 Ministério Público da União................................................................................................. 202 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 203 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 204 Poder Legislativo ................................................................................................................... 205 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 205 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 212 Ineditoriais ............................................................................................................................. 240 .................................. Esta edição é composta de 338 páginas ................................. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 A Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio da Comissão de Contratação, em caráter especial, torna público a ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE FASE RECURSAL da Concorrência nº 90001/2025, que tem por objeto a contratação de 3 (três) empresas prestadoras de serviços de comunicação digital. A alteração proposta refere-se a data limite para apresentação dos recursos e das contrarrazões, em atendimento aos ditames da Art. 183, § 1°, I da Lei 14.133/2021. . .FASE RECURSAL .PRAZO INICIAL .PRAZO FINAL . .R EC U R S O S .21/10/2025 .23/10/2025 . .DIVULGAÇÃO DOS RECURSOS .24/10/2025 .24/10/2025 . .CO N T R A R R A Z Õ ES .28/10/2025 .30/10/2025 . .DIVULGAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES .31/10/2025 .31/10/2025 Não obstante, reforçamos que os documentos atinentes à referida Concorrência foram disponibilizados em link divulgado no sítio institucional da Casa Civil da Presidência da República, aba "Licitações" (https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/ licitacoes-e-contratos/secretaria-de-administracao/licitacoes). As licitantes deverão protocolar os recursos e as contrarrazões por carta ou ofício, ou pelo e-mail [email protected], na forma do subitem 16.1 do edital, os quais serão divulgados no sítio institucional acima informado, conforme cronograma. Por fim, reiteramos orientação relativa à previsão contida no subitem 6.1 do edital, quanto ao acompanhamento dos eventos referentes ao certame no Diário Oficial da União e no sítio oficial da Casa Civil da Presidência da República. GUILHERME PAIVA SILVA Presidente da Comissão de Contratação Substituto S EC R E T A R I A - G E R A L ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 00587.001103/2024-29. Pregão. Nº 90000/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª R EG I AO. Contratado: 50.911.223/0001-89 - MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Acréscimo contratual de 25% e reajuste do valor contratual. Vigência: 22/10/2025 a 23/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.036,00. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 00587.000305/2021-19. Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTE NDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIAO. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais dos serventes. Vigência: 01/11/2025 a 05/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 716.581,08. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110096 Número do Contrato: 44/2024. Nº Processo: 00587.000817/2024-10. Pregão. Nº 90019/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIAO. Contratado: 41.116.138/0001-38 - REAL ENERGY LTDA. Objeto: Prorrogar por 12(doze) meses a vigência contratual e redução da alíquota do aviso prévio trabalhado de 1,94% para 0,194%. Vigência: 12/11/2025 a 11/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 385.405,80. Data de Assinatura: 21/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 110322 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 00185.003285/2021-52. Concorrência. Nº 1/2023. Contratante: GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL/PR. Contratado: 11.892.959/0001-03 - EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: 1. Tornar sem efeito os itens/subitens 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4 e 2.1, constantes das cláusulas primeira e segunda do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato 12/2023 (SEI 6769998), bem como toda documentação correlata, como projeto executivo, Cronograma Físico-financeiro e planilhas orçamentárias, relativas aos serviços de reestruturação da rede de esgoto do Palácio da Alvorada. 2. Acrescentar os serviços adicionais de construção de um sistema de fossas biodigestoras para receberem a rede de esgoto das guaritas do Palácio da Alvorada, serviços complementares junto à execução das obras de construção de guaritas e adequação das instalações físicas atinentes à Segurança das Instalações Presidenciais, de acordo com o Projeto (SEI 6987332) e Planilhas Orçamentárias (SEI 6987347, 6987350 e 6987352), anexas ao presente instrumento contratual. 3. Acrescentar em 2,272% (dois virgula duzentos e setenta e dois por cento) ao valor total atualizado do contrato, equivalente a R$ 109.281,01 (cento e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e um centavo), em função do acréscimo dos serviços constantes no item anterior, com fulcro no art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993. 4. Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, por mais 06 (seis) meses, com início em 28 de dezembro de 2025, encerrando-se em 28 de junho de 2026, com fundamento no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 5.Alterar o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 5848887), em função do acréscimo dos serviços constantes no item 1.1.2. do presente aditamento. Vigência: 28/12/2025 a 28/06/2026. Valor total atualizado do contrato: R$ 4.919.262,26. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 49/2025 - UASG 115406 Nº Processo: 53400-003656/2025-02. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica EBC/PRESI/Nº 049/2025. Partes: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC e o Portal TV Portuguesa. CNPJ: 47.254.484/0001-69. Objeto: Autorização não exclusiva e não onerosa da EBC à PORTAL TV PORTUGUESA LTDA. para a transmissão e veiculação de conteúdos audiovisuais ou sonoros do canal TV Brasil Internacional, da EBC, de forma linear e em faixas de programação, nas plataformas operadas pelo partícipe, tais como aplicativos, TV Aberta, TV Fechada, plataformas de streaming e circuitos internos de televisão, bem como outras tecnologias que venham a ser integradas futuramente, desde que previamente comunicadas e aprovadas pela EBC. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2030. Valor: Sem ônus. Data de Assinatura: 14/10/2025. Processo nº 53400-003656/2025-02. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025). EXTRATO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Nº 97742, Nº Processo: 00133.001023/2025-92, Concedente: Presidência da República, Convenente: O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO POPULAR DOM JOSÉ GOMES CNPJ nº 37.966.457/0001-65, Objeto: Multiplicando Ações e Territórios AVISO Foi publicada em 21/10/2025 a edição extra nº 201-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. de Cidadania apoiando a implantação do Programa de Participação Social com Ed u c a ç ã o Popular nos Territórios no estado de Santa Catarina, através de processos formativos contínuos e articulação das ações de participação social nas políticas públicas., Valor Total: R$ 3.549.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.549.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000025, Valor: R$ 3.549.000,00, PTRES: 251226, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2026, Data de Assinatura: 21/10/2025, Signatários: Concedente: KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT CPF nº .612.67-, Convenente: MAURO JOAO POSTAL CPF nº .634.90-.