DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, do material classificado como antieconômico, constante da Relação de Bens Selecionados (lote 8-MDS/2025) dos autos. SIGNATÁRIOS: Pelo Doador, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO - Coordenador-Geral de Logística e Administração, e pela Donatária, NATHÁLIA JACINTO SANTANA, Diretora Escolar Escola Classe 410 Sul - DF. DATA E ASSINATURA: 15/10/2025. SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc, e por meio do presente edital, notifica os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) listados em anexo a apresentarem defesa administrativa em face dos fatos a seguir descritos. A evidência de recebimento indevido decorre da identificação de membro(s) de famílias beneficiárias do PBF que, no momento da entrevista para inclusão ou atualização de dados no CadÚnico, não tiveram devidamente informada a renda que então auferia(m) e que tornaria a família incompatível com os critérios de elegibilidade do Programa, o que levou seus grupos familiares a indevidamente ingressarem ou permanecerem no PBF. Dessa forma, com base no art. 18 da Lei nº 14.601, de 19/6/2023, foi instaurado procedimento administrativo para verificar possível inserção de informação inverídica no CadÚnico. As famílias assim identificadas poderão exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme as leis brasileiras, ou regularizar o presente débito imediatamente por pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). É facultado aos Responsáveis Familiares entrar em contato com o MDS para obter vistas dos respectivos processos, com o objetivo de apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou orientações para realizar o ressarcimento dos valores devidos aos cofres da União. Em qualquer dos casos, o prazo será contado a partir da data de publicação do presente edital, consoante ao inciso VIII, do art. 52, do Decreto 12.064/2023. A defesa administrativa, contendo argumentos e documentos com o objetivo de demonstrar que o recebimento dos benefícios no referido período não foi irregular, deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 548. O pagamento mediante GRU encerra de imediato o processo administrativo, pois quita os valores considerados devidos pela família ao Programa Bolsa Família. Para efetuar o pagamento, é necessário acessar o endereço https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru- e-pag-tesouro. Em seguida, deve-se clicar no link "Impressão de GRU Simples e Judicial". Para a impressão da GRU, no campo Unidade Gestora (UG) deve-se selecionar o código 550007 - SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA. Em seguida, no campo Código de Recolhimento, deve-se selecionar o código 10100-1 - MDS-RECUP.DESP.PRIM.EXER.ANT.BOLSA FAMILIA . Após essas etapas, deve-se clicar no botão Avançar e preencher os seguintes campos da página seguinte: CPF ou CNPJ do Contribuinte (número do CPF do Responsável pela Unidade Familiar, expresso em 11 caracteres numéricos); Nome do Contribuinte (nome completo do Responsável pela Unidade Familiar); Número de Referência (número do processo administrativo, expresso em 17 caracteres numéricos); Valor Principal (digitar o valor total constante do Anexo I deste edital); Juros/Encargos (digitar o valor total constante do Anexo I deste edital); Para finalizar a impressão da GRU, clique no botão Emitir GRU. A GRU, assim como demais esclarecimentos, poderá também ser solicitada pelo e- mail [email protected]. O MDS salienta que, em caso de não ser apresentada defesa ou de esta ser julgada improcedente, a família será notificada para apresentar recurso ou realizar o ressarcimento do valor recebido indevidamente, nos termos do inciso II, do art. 53, do Decreto 12.064, de 17 de junho de 2024. Expede-se o presente edital para conhecimento dos interessados, mediante publicação pela Imprensa Oficial, após tentativa prévia de notificação via Correios que não foi concluída devido à impossibilidade de entrega. ELIANE AQUINO CUSTÓDIO Secretária ANEXO I Nome do Contribuinte/Recolhedor: LUCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS; NIS: 12080910762; Processo Administrativo: 71000.059719/2021-38; CPF do Contribuinte: XXX.628.378-XX; Valor Principal: R$ 1.827,00; Juros/Encargos: R$ 948,78; Valor Total: R$ 2.775,78; e Município: São Paulo-SP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: JORDINETE SOARES FERREIRA; NIS: 12818800031; Processo Administrativo: 71000.062454/2020-74; CPF do Contribuinte: XXX.152.172-XX; Valor Principal: R$ 2.819,00; Juros/Encargos: R$ 1.489,08; Valor Total: R$ 4.308,08; e Município: Cutias-AP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR; NIS: 10644149881; Processo Administrativo: 71000.061806/2020-74; CPF do Contribuinte: XXX.622.047-XX; Valor Principal: R$ 2.180,00; Juros/Encargos: R$ 852,69; Valor Total: R$ 3.032,69; e Município: Cambuquira-MG. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANTONIA DE SOUSA PEREIRA; NIS: 21252714760; Processo Administrativo: 71000.061752/2020-47; CPF do Contribuinte: XXX.435.033-XX; Valor Principal: R$ 2.002,00; Juros/Encargos: R$ 774,19; Valor Total: R$ 2.776,19; e Município: Teresina-PI. Nome do Contribuinte/Recolhedor: AUREA LUCIA GOMES DA SILVA; NIS: 12062313022; Processo Administrativo: 71000.061589/2020-12; CPF do Contribuinte: XXX.173.617-XX; Valor Principal: R$ 1.958,00; Juros/Encargos: R$ 811,12; Valor Total: R$ 2.769,12; e Município: São João de Meriti-RJ. Nome do Contribuinte/Recolhedor: CRISOSTOMO JESUS SANTOS; NIS: 20010036460; Processo Administrativo: 71000.061692/2020-62; CPF do Contribuinte: XXX.888.155-XX; Valor Principal: R$ 2.221,00; Juros/Encargos: R$ 925,52; Valor Total: R$ 3.146,52; e Município: Simões Filho-BA. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDJANE MARIA DOS SANTOS; NIS: 16149262597; Processo Administrativo: 71000.061575/2020-07; CPF do Contribuinte: XXX.508.454-XX; Valor Principal: R$ 13.728,00; Juros/Encargos: R$ 6.336,42; Valor Total: R$ 20.064,42; e Município: Vitória de Santo Antão-PE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EMANUELA MARINHO FERNANDES; NIS: 13598488199; Processo Administrativo: 71000.062275/2020-37; CPF do Contribuinte: XXX.031.983-XX; Valor Principal: R$ 3.266,00; Juros/Encargos: R$ 1.466,64; Valor Total: R$ 4.732,64; e Município: Fortaleza-CE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: FLAVIA CRISTINE BARBOSA NEVES; NIS: 22012897613; Processo Administrativo: 71000.009625/2023-80; CPF do Contribuinte: XXX.567.231-XX; Valor Principal: R$ 2.295,00; Juros/Encargos: R$ 451,30; Valor Total: R$ 2.746,3; e Município: Brasília-DF. Nome do Contribuinte/Recolhedor: JOSE ICARO FERREIRA LUZ; NIS: 16207540442; Processo Administrativo: 71000.062032/2020-07; CPF do Contribuinte: XXX.138.415-XX; Valor Principal: R$ 18.955,00; Juros/Encargos: R$ 8.832,39; Valor Total: R$ 27.787,39; e Município: Itaparica-BA . Nome do Contribuinte/Recolhedor: JULIANA LIMA DE CARVALHO; NIS: 13416949454; Processo Administrativo: 71000.057396/2020-67; CPF do Contribuinte: XXX.370.484-XX; Valor Principal: R$ 5.205,00; Juros/Encargos: R$ 2.111,24; Valor Total: R$ 7.316,24; e Município: Santa Cruz do Capibaribe-PE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: LACY MARIA DE SOUSA E SILVA; NIS: 16516658103; Processo Administrativo: 71000.061768/2020-50; CPF do Contribuinte: XXX.776.971-XX; Valor Principal: R$ 1.911,00; Juros/Encargos: R$ 742,24; Valor Total: R$ 2.653,24; e Município: Brasília-DF. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MANOEL NOGUEIRA DE BARROS; NIS: 20693873617; Processo Administrativo: 71000.061660/2020-67; CPF do Contribuinte: XXX.244.624-XX; Valor Principal: R$ 3.363,00; Juros/Encargos: R$ 1.340,36; Valor Total: R$ 4.703,36; e Município: Belém de São Francisco-PE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA ANTUNES DE ANDRADE; NIS: 16367513214; Processo Administrativo: 71000.061708/2020-37; CPF do Contribuinte: XXX.646.449-XX; Valor Principal: R$ 2.324,00; Juros/Encargos: R$ 900,55; Valor Total: R$ 3.224,55; e Município: Laranjal-PR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA CELIA DE SOUZA MATOS; NIS: 20981815582; Processo Administrativo: 71000.061669/2020-78; CPF do Contribuinte: XXX.382.562-XX; Valor Principal: R$ 2.184,00; Juros/Encargos: R$ 865,15; Valor Total: R$ 3.049,15; e Município: Caracaraí-RR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS; NIS: 12734770646; Processo Administrativo: 71000.061622/2020-12; CPF do Contribuinte: XXX.241.304-XX; Valor Principal: R$ 2.225,00; Juros/Encargos: R$ 882,52; Valor Total: R$ 3.107,52; e Município: Nísia Floresta-RN. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA HELIA NOGUEIRA MORAES; NIS: 17071878771; Processo Administrativo: 71000.061576/2020-43; CPF do Contribuinte: XXX.861.871-XX; Valor Principal: R$ 3.571,00; Juros/Encargos: R$ 1.430,76; Valor Total: R$ 5.001,76; e Município: Montezuma-MG. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA BARBOSA; NIS: 16419873801; Processo Administrativo: 71000.061555/2020-28; CPF do Contribuinte: XXX.441.291-XX; Valor Principal: R$ 1.958,00; Juros/Encargos: R$ 792,81; Valor Total: R$ 2.750,81; e Município: Anadia-AL. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARLI TEREZINHA LARA FERREIRA; NIS: 16356956241; Processo Administrativo: 71000.061558/2020-61; CPF do Contribuinte: XXX.437.009-XX; Valor Principal: R$ 2.218,00; Juros/Encargos: R$ 846,33; Valor Total: R$ 3.064,33; e Município: Manoel Ribas-PR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MICHELLE MELVILLE SOARES; NIS: 13203060271; Processo Administrativo: 71000.062455/2020-19; CPF do Contribuinte: XXX.881.582-XX; Valor Principal: R$ 7.641,00; Juros/Encargos: R$ 4.068,05; Valor Total: R$ 11.709,05; e Município: Boa Vista-RR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: NEY RODRIGUES GOMES; NIS: 10014519450; Processo Administrativo: 71000.061744/2020-09; CPF do Contribuinte: XXX.323.502-XX; Valor Principal: R$ 2.790,00; Juros/Encargos: R$ 1.092,94; Valor Total: R$ 3.882,94; e Município: Belém-PA . Nome do Contribuinte/Recolhedor: RUTILENE SILVA DE MELO; NIS: 20225941230; Processo Administrativo: 71000.061687/2020-50; CPF do Contribuinte: XXX.186.833-XX; Valor Principal: R$ 4.617,00; Juros/Encargos: R$ 1.837,56; Valor Total: R$ 6.454,56; e Município: Boa Vista do Gurupi-MA. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ALESSANDRA DE SOUZA; NIS: 15806421515; Processo Administrativo: 71000.062261/2020-13; CPF do Contribuinte: XXX.973.367-XX; Valor Principal: R$ 1.845,00; Juros/Encargos: R$ 810,56; Valor Total: R$ 2.655,56; e Município: Rio de J a n e i r o - R J. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA ALVES DO NASCIMENTO ANDRADE; NIS: 19016431376; Processo Administrativo: 71000.062347/2020-46; CPF do Contribuinte: XXX.419.033-XX; Valor Principal: R$ 2.223,00; Juros/Encargos: R$ 965,25; Valor Total: R$ 3.188,25; e Município: Crato-CE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA MARIA DE CAMPOS; NIS: 12380350614; Processo Administrativo: 71000.061712/2020-03; CPF do Contribuinte: XXX.180.309-XX; Valor Principal: R$ 3.042,00; Juros/Encargos: R$ 1.372,52; Valor Total: R$ 4.414,52; e Município: São José-SC. Nome do Contribuinte/Recolhedor: AURICELIA DE SOUZA; NIS: 13672073317; Processo Administrativo: 71000.061617/2020-00; CPF do Contribuinte: XXX.059.092-XX; Valor Principal: R$ 2.864,00; Juros/Encargos: R$ 1.107,27; Valor Total: R$ 3.971,27; e Município: Cruzeiro do Sul-AC. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDIMILSON DE OLIVEIRA E SILVA; NIS: 16013077518; Processo Administrativo: 71000.062088/2020-53; CPF do Contribuinte: XXX.968.913-XX; Valor Principal: R$ 9.263,00; Juros/Encargos: R$ 3.619,00; Valor Total: R$ 12.882,00; e Município: São Paulo-SP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDINALVA MONTEIRO; NIS: 12630970541; Processo Administrativo: 71000.061734/2020-65; CPF do Contribuinte: XXX.621.474-XX; Valor Principal: R$ 2.047,00; Juros/Encargos: R$ 803,70; Valor Total: R$ 2.850,70; e Município: Penedo-AL. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDMAR DA SILVA GONCALVES; NIS: 10849269862; Processo Administrativo: 71000.061688/2020-02; CPF do Contribuinte: XXX.364.878-XX; Valor Principal: R$ 2.275,00; Juros/Encargos: R$ 902,33; Valor Total: R$ 3.177,33; e Município: São Paulo-SP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDNALDO ALVES LOUREIRO; NIS: 10115910740; Processo Administrativo: 71000.061758/2020-14; CPF do Contribuinte: XXX.741.093-XX; Valor Principal: R$ 2.581,00; Juros/Encargos: R$ 1.036,78; Valor Total: R$ 3.617,78; e Município: Abreu e Lima-PE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIJANE SILVA SANTA RITA; NIS: 19029106525; Processo Administrativo: 71000.017816/2021-53; CPF do Contribuinte: XXX.130.795-XX; Valor Principal: R$ 2.255,00; Juros/Encargos: R$ 981,56; Valor Total: R$ 3.236,56; e Município: Itaparica-BA. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIAS MASCENA LIMA; NIS: 14272102067; Processo Administrativo: 71000.062363/2020-39; CPF do Contribuinte: XXX.554.653-XX; Valor Principal: R$ 2.279,00; Juros/Encargos: R$ 1.063,13; Valor Total: R$ 3.342,13; e Município: Fo r t a l e z a - C E . Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIAS RIBEIRO DA SILVA; NIS: 20926217466; Processo Administrativo: 71000.062130/2020-36; CPF do Contribuinte: XXX.234.002-XX; Valor Principal: R$ 2.498,00; Juros/Encargos: R$ 1.029,75; Valor Total: R$ 3.527,75; e Município: Bomfim-RR. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIVELTO DA CRUZ MATOS; NIS: 12770862032; Processo Administrativo: 71000.061670/2020-01; CPF do Contribuinte: XXX.651.382-XX; Valor Principal: R$ 3.006,00; Juros/Encargos: R$ 1.255,78; Valor Total: R$ 4.261,78; e Município: Macapá-AP. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIZIANE VIEIRA DA SILVA; NIS: 16024290803; Processo Administrativo: 71000.061650/2020-21; CPF do Contribuinte: XXX.948.517-XX; Valor Principal: R$ 4.614,00; Juros/Encargos: R$ 2.015,92; Valor Total: R$ 6.629,92; e Município: Parambu-CE. Nome do Contribuinte/Recolhedor: ERMELINDA DA ROCHA; NIS: 21218154995; Processo Administrativo: 71000.061601/2020-99; CPF do Contribuinte: XXX.416.112-XX; Valor Principal: R$ 8.909,00; Juros/Encargos: R$ 3.978,02; Valor Total: R$ 12.887,02; e Município: Rurópolis-PA . Nome do Contribuinte/Recolhedor: FERNANDA FIALHO BRITO DA SILVA; NIS: 13157944540; Processo Administrativo: 71000.062101/2020-74; CPF do Contribuinte: XXX.681.567-XX; Valor Principal: R$ 5.142,00; Juros/Encargos: R$ 2.242,13; Valor Total: R$ 7.384,13; e Município: Nova Iguaçu-RJ. Nome do Contribuinte/Recolhedor: FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA; NIS: 16286705458; Processo Administrativo: 71000.061582/2020-09; CPF do Contribuinte: XXX.434.223-XX; Valor Principal: R$ 5.494,00; Juros/Encargos: R$ 2.390,15; Valor Total: R$ 7.884,15; e Município: Barão de Grajaú-MA. Nome do Contribuinte/Recolhedor: FRANCINETE PINTO DO REGO; NIS: 20679763338; Processo Administrativo: 71000.061594/2020-25; CPF do Contribuinte: XXX.366.393-XX; Valor Principal: R$ 2.475,00; Juros/Encargos: R$ 960,91; Valor Total: R$ 3.435,91; e Município: Barras-PI.