DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200130 130 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 567073/2025 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . . Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.072855/2021-72 .CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE M G .PUE8579 .R498211495 . .08656.072855/2021-72 .CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE M G .PUE8579 .R498211495 . .08656.072855/2021-72 .CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE M G .PUE8579 .R498211495 . .08656.089240/2019-61 .FELIPE CRISTELI DOMIGUES .OPQ9183 .R434980587 . .08657.029379/2019-45 .GENILSON BERNARDO DA SILVA .KOW 5 1 1 5 .R291293867 . .08660.016085/2021-19 .GISELE MARIANE RISSI DOS SANTOS .JUK5542 .B164186557 . .08656.061489/2021-26 .KAENIO MARCIO SILVA ARAUJO .H LQ 1 J 5 7 .R503504645 . .08656.075540/2021-87 .NILTON DIAS DE SOUZA .PVT2606 .T496950703 . .08656.108221/2021-65 .PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR .HMG1329 .T547027583 . .08656.109825/2021-29 .POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS .ORC8147 .R448345757 . .08656.052200/2021-88 .RAMON DO AMPARO FERREIRA .OX J 9 9 2 2 .R458306002 . .08656.096654/2021-61 .RAQUEL SOARES DOS SANTOS .H FX 4 6 8 8 .T524547587 . .08656.073745/2021-28 .ROGER DAMASCENO DOS SANTOS .HDR8742 .B171773993 . .08656.073745/2021-28 .ROGER DAMASCENO DOS SANTOS .HDR8742 .B171773993 . .08656.073745/2021-28 .ROGER DAMASCENO DOS SANTOS .HDR8742 .B171773993 . .08656.063875/2021-52 .RONAN SANTANA DE ALMEIDA .HIV3053 .R507530012 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.072911/2021-79 .ADAILTON RAIMUNDO DA SILVA .GV O 4 6 1 0 .T207307067 . .08656.072911/2021-79 .ADAILTON RAIMUNDO DA SILVA .GV O 4 6 1 0 .T207307067 . .08656.072911/2021-79 .ADAILTON RAIMUNDO DA SILVA .GV O 4 6 1 0 .T207307067 . .08656.073758/2021-05 .ADEIR DA FONSECA RODRIGUES .HJE9756 .R504962221 . .08656.073758/2021-05 .ADEIR DA FONSECA RODRIGUES .HJE9756 .R504962221 . .08656.073758/2021-05 .ADEIR DA FONSECA RODRIGUES .HJE9756 .R504962221 . .08656.060708/2021-50 .ADELMO MAURICIO DE GOUVEIA .HIR1495 .T476914159 . .08656.079733/2021-15 .ADILSON DIAS RIBEIRO .RQM7G56 .T517264579 . .08656.102170/2021-68 .ADILSON NOGUEIRA DA SILVA .PUT7584 .T518002337 . .08656.075613/2021-31 .ADIR AGROPECUARIA E PART .RFI4C28 .T523683243 . .08656.060608/2021-23 .ADRIAN LUCAS FERREIRA NUNES .HHX7036 .T497025965 . .08656.074671/2021-47 .ADRIANA MENDONCA DE BRITES .QRE3B65 .E260416807 . .08656.054134/2021-81 .ADRIANE MARIA DILASCIO DETOMI E SOUZA .PVV2327 .B164270124 . .08650.066266/2021-13 .ADRIANO GODINHO DE SOUZA .JWY1075 .T486817504 . .08656.076173/2021-39 .AILTON RAMALHO DOS SANTOS .OW X 5 4 8 3 .T529484177 . .08656.054008/2021-26 .AIRES FERREIRA .QOO3916 .R484499386 . .08660.023235/2021-41 .AIRTON JOSE VETTORELLO .I LY 5 H 8 8 .R490878474 . .08656.068842/2021-07 .ALCIDES PEREIRA GONCALVES .GV T 0 7 0 7 .T493935327 . .08656.068406/2021-20 .ALENCAR FERNANDO ZIMMERMANN .MMS2283 .T478585489 . .08656.054631/2021-89 .ALESSANDRO DA CRUZ .GNU6113 .T207737045 . .08659.010853/2019-45 .ALEXANDRE DUARTE CORDEIRO .GW Q 5 7 9 9 .T157441326 . .08656.036358/2020-20 .ALEXE NASCIMENTO COSTA .PWB1481 .T202941779 . .08656.072181/2021-14 .ALICANTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .LU H 2 8 7 6 .T164584579 . .08656.072181/2021-14 .ALICANTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .LU H 2 8 7 6 .T164584579 . .08656.072181/2021-14 .ALICANTE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .LU H 2 8 7 6 .T164584579 . .08656.054806/2021-58 .ALLEX FELIPE VIEIRA NASCIMENTO .OW Y 4 3 9 2 .B171982185 . .08656.054579/2021-61 .ALOIZIO RODRIGUES .DPF0624 .R427547997 . .08656.054735/2021-93 .ALVINO GOMES MOREIRA .ODC3273 .T204118522 . .08656.162997/2019-14 .ANDRE LUIZ DOS REIS GUIMARAES .NXZ8959 .R402083857 . .08656.073195/2021-47 .ANGELO LUIZ DE RESENDE RIBEIRO .GV R 0 0 3 4 .T212343866 . .08656.073195/2021-47 .ANGELO LUIZ DE RESENDE RIBEIRO .GV R 0 0 3 4 .T212343866 . .08656.073195/2021-47 .ANGELO LUIZ DE RESENDE RIBEIRO .GV R 0 0 3 4 .T212343866 . .08650.045255/2021-91 .ANT .KW X 5 1 0 9 .E259908568 . .08656.052509/2021-78 .ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS .QOR7135 .R458098965 . .08656.053849/2021-16 .ANTONIO LAZARO DINIZ LARA .QNT6627 .T200795988 . .08656.165535/2019-41 .ANTONIO LUIZ DA SILVA .HAI7008 .T191743097 . .08656.065275/2021-29 .ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA .GJS0248 .R514826417 . .08656.073896/2021-86 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R468478582 . .08656.073896/2021-86 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R468478582 . .08656.073896/2021-86 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R468478582 . .08656.073873/2021-71 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R470796081 . .08656.073873/2021-71 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R470796081 . .08656.073873/2021-71 .ARISTIDES TADEU GEROLANO ROSNI .KG H 2 7 1 7 .R470796081 . .08656.082863/2021-27 .ARMANDO FELIPE NASCIMENTO DE OLIVEIRA .HAD9E12 .T513074511 . .08650.065006/2021-12 .ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO .DQS4127 .R491833261 . .08650.065006/2021-12 .ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO .DQS4127 .R491833261 . .08650.065006/2021-12 .ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO .DQS4127 .R491833261 . .08656.075198/2021-15 .BAR E LANCHONETE XAVIER E FARIA LTDA .OW M 5 8 3 7 .T489589057 . .08658.067366/2021-89 .BRAULIO GONCALVES DA ROCHA .HJC8D02 .R514524928 . .08658.067366/2021-89 .BRAULIO GONCALVES DA ROCHA .HJC8D02 .R514524928 . .08658.067366/2021-89 .BRAULIO GONCALVES DA ROCHA .HJC8D02 .R514524928 . .08656.054942/2021-48 .BRUNO SILVA COSTA .HKP1541 .T519795032 . .08656.076347/2021-63 .BRYAN ROBSON DOS SANTOS F DE OLIVEIRA .NNS0882 .T487888189 . .08656.060288/2021-10 .CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS .OQT0132 .T173556868 . .08656.052020/2021-04 .CARLOS CESAR RODRIGUES DOS SANTOS .PYW9302 .T202324877 . .08656.053500/2021-84 .CARLOS FERREIRA ARANTES .NYF7523 .T511541384 . .08656.073942/2021-47 .CARLOS ROBERTO DA SILVA .PVI0523 .R470594896 . .08656.073942/2021-47 .CARLOS ROBERTO DA SILVA .PVI0523 .R470594896 . .08656.073942/2021-47 .CARLOS ROBERTO DA SILVA .PVI0523 .R470594896 . .08656.052393/2021-77 .CARLOS ROBERTO POLITO .PUJ7260 .B171502237 . .08656.075653/2021-82 .CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR .HAH1106 .B171842324 . .08656.075653/2021-82 .CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR .HAH1106 .B171842324 . .08656.075653/2021-82 .CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR .HAH1106 .B171842324 . .08656.059708/2021-15 .CESAR AUGUSTO DO CARMO .HIC4935 .T496959654 . .08656.072511/2021-63 .CESAR CALDEIRA BICALHO .LPQ6468 .T460281615 . .08656.072511/2021-63 .CESAR CALDEIRA BICALHO .LPQ6468 .T460281615 . .08656.072511/2021-63 .CESAR CALDEIRA BICALHO .LPQ6468 .T460281615 . .08656.040444/2020-37 .CLAYDSON PEREIRA MARIZ CALAZANS .MVX3426 .T207070091