DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIGUEL GIOVANNI GATTONI, .129.020-, IMY4C16, FRMEV02600292025, 606-82; IMY4C16, FRMEV02787762025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA , 21.962.726/0001-85, RBY0J22, FRMEV02666062025, 606-82; RLH1D84, FRMEV02690722025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, RVE7D18, FRMEV02759142025, 606-82; TCQ6H05, FRMEV02800302025, 606-82; RVE7D18, FRMEV02766692025, 606-82; MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV02683942025, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, IZK0I86, FRMEV02680082025, 606-82; MILENIUM TRANSPORTES LTDA, 00.091.369/0001-57, IZE1F64, FRMEV02669452025, 606-82; MILLENA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.190.970/0001-01, BDM2G44, FRMEV02691692025, 606-82; MILLENIUM UTILI DA D ES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0013-04, SEH7A49, FRMEV02692662025, 606-82; MIIKA NACIONAL LTDA, 04.440.706/0001-25, QUZ4148, FRMEV02687532025, 606-82; M I LT O N FARIAS NUNES, 93.104.826/0001-81, JBB0E54, FRMEV02710532025, 606-82; MI L B R AT Z TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQT6I93, FRMEV02727272025, 606-82; MILLENNIUM LOCADORA LTDA, 03.422.390/0001-86, QZO1A22, FRMEV02747362025, 606- 82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV02763892025, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, .013.675-*, TGV2C37, FRMEV02710412025, 606-82; MILLENNIUM MARINE SERVICES LTDA, 03.914.393/0001-37, BBD4F80, FRMEV02774332025, 606-82; MILTON DE LIMA REGISTRO, 03.487.823/0001-81, GES2H49, FRMEV02796182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJS1B01, FRMEV02716962025, 606-82; CLEITON LAURENTINO DA SILVA, .805.811-, GXA3C09, FRMEV02700662025, 606-82; CLEITON ROBERTO DE PAULO, .795.416-, MBS0F65, FRMEV02743882025, 606-82; CLEITON MALVAO DA SILVA, .283.577-*, GXM9A62, FRMEV02732592025, 606-82; CLAUDIO DONIZETE MALAGUTTI LTDA., 02.384.744/0001-82, RMH3A54, FRMEV02761662025, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, .822.379-, AWK2083, FRMEV02787252025, 606-82; CLEITON BAUER, .021.929-, BAM0D64, FRMEV02777682025, 606-82; CLEITON ROBERTO MENEGAT, .358.959-*, DTB6C28, FRMEV02770582025, 606-82; CLENILSON ROBERTI, .532.759-, RDY0C89, FRMEV02769822025, 606-82; CLEITO DOS SANTOS NEV ES , .606.958-, EGJ8500, FRMEV02761862025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FO N S EC A JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RFC0C84, FRMEV02816922025, 606-82; CLEITON NUNES PORTELA, .687.371-*, IRJ7D31, FRMEV02832562025, 606-82; CLENIO R RIBEIRO DE LIMA, 13.731.230/0001-72, IRY5C02, FRMEV02809652025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641- , NPJ8B44, FRMEV02811762025, 606-82; CLEITON SOUSA BRITO, .431.735-, FCA8D59, FRMEV02795082025, 606-82; CLEITON JOSE CHICOVIS 04957642990, 40.541.775/0001-99, ASZ3J75, FRMEV02830972025, 606-82; CLEITON LUIZ DOS REIS, *.072.056-, CMJ1C32, FRMEV02840932025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO, 09.313.132/0001-48, RAZ4J23, FRMEV02847652025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001- 88, RAO3D12, FRMEV02834592025, 606-82; BRASUL LTDA, 00.384.587/0001-80, HHK3395, FRMEV02826312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NUE1J39, FRMEV02699942025, 606-82; QBM3D16, FRMEV02700582025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02701422025, 606-82; NUE1J39, FRMEV02855732025, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, FYS8D55, FRMEV02699272025, 606-82; EWJ8B77, FRMEV02744972025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, RNE1C04, FRMEV02715872025, 606-82; SIO6D42, FRMEV02822182025, 606-82; RMY4E73, FRMEV02832242025, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV02745922025, 606-82; CONSTRU & SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, 07.795.209/0001-38, AXK2434, FRMEV02748742025, 606-82; CONCRETO PIMENTEL LTDA, 05.860.555/0001-27, EXN0G61, FRMEV02722562025, 606-82; CONFIA TRA N S P O R T ES LTDA, 30.436.768/0001-73, QTI2B15, FRMEV02725922025, 606-82; QTI1G15, FRMEV02771632025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001- 88, SXF4E46, FRMEV02828812025, 606-82; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.890/0001-68, END3G66, FRMEV02813312025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02824612025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E73, FRMEV02782552025, 606-82; CONQUISTA TRANSPORTES LTDA, 16.690.507/0001-54, LUU8360, FRMEV02850912025, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV02863202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, MLV1G65, FRMEV03520122025, 606-82; RHH4D64, FRMEV03521602025, 606-82; TAN3D61, FRMEV03534892025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C12, FRMEV03522122025, 606-82; IWT1D95, FRMEV03537572025, 606-82; EWJ4C24, FRMEV03550542025, 606-82; J. M. TRANSPORTES E RECUPERACOES LTDA, 07.174.257/0001-09, IAG0J59, FRMEV03529862025, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36, OOA3F25, FRMEV03530302025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SEF6B36, FRMEV03533392025, 606-82; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79, TNI5E44, FRMEV03534622025, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, SPS0J87, FRMEV03536982025, 606-82; J T TRANSPORTES LTDA, 28.303.613/0001-17, HNS0J00, FRMEV03540472025, 606-82; J P DE MARINS, 14.918.837/0001-29, EMU1B41, FRMEV03541772025, 606-82; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, SNV5G33, FRMEV03543342025, 606-82; J. GUARNIERI & CIA LTDA, 10.689.496/0001-06, QRA0769, FRMEV03542472025, 606-82; J. Y. M. C. TRANSP O R T ES LTDA, 34.125.986/0001-48, RFA0J96, FRMEV03544432025, 606-82; J.C.E TRAN S P O R T ES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1I41, FRMEV03544542025, 606-82; J.A.TRANSPORTES DE ITAMONTE LTDA, 86.505.096/0001-65, EJV7313, FRMEV03549482025, 606-82; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, SPH2E00, FRMEV03549752025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, BTZ0G54, FRMEV03551552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração