DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200185 185 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV03522422025, 606-82; TRANSPORTES E PARTICIPACOES SOCIETARIA IRMAOS KROTH LTDA, 11.674.362/0002-65, IWG7635, FRMEV03526422025, 606-82; IWG7635, FRMEV03526442025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB5G10, FRMEV03526602025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IJT5C94, FRMEV03529722025, 606-82; IJT5C94, FRMEV03545192025, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, QJN6F50, FRMEV03533822025, 606-82; TRANSPORT ES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAK5B03, FRMEV03534842025, 606-82; QCR3161, FRMEV03542542025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, FPZ7J96, FRMEV03536762025, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, RFZ6D54, FRMEV03537212025, 606-82; QQG9B63, FRMEV03552052025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC4A22, FRMEV03538462025, 606- 82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GHU8B21, FRMEV03540992025, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JDB7I29, FRMEV03541382025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLO1B50, FRMEV03547782025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PQC0A02, FRMEV03550662025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV03546822025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RYR6B21, FRMEV03552682025, 606-82; TRANSPORTES DUMAR LTDA, 87.712.055/0001-02, JCR5F17, FRMEV03553032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, HTP2780, FRMEV02687432025, 606-82; QCS6I56, FRMEV02743672025, 606-82; QCS6I56, FRMEV02859452025, 606-82; COPAM - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.857.691/0001-09, PWU0J87, FRMEV02765992025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV02756322025, 606-82; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0006-71, FEJ4878, FRMEV02753032025, 606-82; TLK4J80, FRMEV02778022025, 606-82; CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBC3B30, FRMEV02767292025, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E PASSAGEIROS, 03.612.518/0001-74, TDR7D60, FRMEV02755102025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT4J03, FRMEV02775602025, 606-82; SLV0H02, FRMEV02780172025, 606-82; SLU6A04, FRMEV02856882025, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV02770372025, 606-82; CORREIA BRASIL SUPERMERCADOS LTDA, 63.236.335/0001- 23, QHX1E90, FRMEV02765172025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0001-98, SXV2H72, FRMEV02827952025, 606-82; QJX9472, FRMEV02851342025, 606-82; QTL8656, FRMEV02841142025, 606-82; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLY3J79, FRMEV02840192025, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, SHJ6B10, FRMEV02831022025, 606-82; RNR8J30, FRMEV02831232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RLB3A74, FRMEV02677832025, 606-82; RAX1J62, FRMEV02718652025, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RVT5C46, FRMEV02677262025, 606-82; RTB8G52, FRMEV02801872025, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, RBG0F44, FRMEV02685032025, 606-82; SFQ4E08, FRMEV02786682025, 606-82; MICHEL DANDOLINI RAULINO, .710.509-*, JAT7F78, FRMEV02712862025, 606-82; MIBE TRANSPORTES LTDA, 58.775.593/0001-48, QHG9B38, FRMEV02792032025, 606-82; MERCADO PASSEKI LTDA, 22.077.434/0001-22, RHW9C21, FRMEV02795812025, 606-82; MG COUTINHO SERVICOS CENOGRAFICOS LTDA , 41.195.045/0001-46, KKF1G17, FRMEV02723212025, 606-82; MERCADO PRINCIVAL LTDA., 07.699.599/0001-42, TAQ4E41, FRMEV02756642025, 606-82; METAL CHIC INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 30.575.912/0001-52, FLW6G06, FRMEV02807712025, 606-82; MGT TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV02743662025, 606-82; MGM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 26.076.229/0001-01, SXL3I45, FRMEV02770192025, 606-82; MICHELE MARIANA MARESCA, .196.908-, DPA5A56, FRMEV02773042025, 606-82; MERCY TRANS P O R T ES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, SPF4G90, FRMEV02770672025, 606-82; MG LOG TRANSPORTES LTDA, 34.735.620/0001-90, RYL9D14, FRMEV02764042025, 606-82; MICHEL SANTIAGO BATISTA, .429.466-, CLJ7D93, FRMEV02749092025, 606-82; MGD COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 15.626.080/0001-62, IXR9D22, FRMEV02709642025, 606-82; MG SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 07.956.465/0001-60, RTO9F86, FRMEV02766952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02680142025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZU3820, FRMEV02698532025, 606-82; FVL6D67, FRMEV02750822025, 606-82; BPQ6J63, FRMEV02796382025, 606-82; GEH7B82, FRMEV02793542025, 606-82; EZU3811, FRMEV02864342025, 606-82; EZU3901, FRMEV02830852025, 606-82; CLENIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, .173.653-*, QRY7A06, FRMEV02755122025, 606-82; COLONIAL FARIAS MINIMERCADO LTDA, 32.278.155/0001-80, JSU9C23, FRMEV02727932025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, EZU3E72, FRMEV02778642025, 606- 82; CLEOMAR KEMP, .860.000-, CSK7G10, FRMEV02806272025, 606-82; CLEO ANTONIO BLASI, .736.360-, IUO0H16, FRMEV02780582025, 606-82; CLENIO R RIBEIRO DE LIMA, 13.731.230/0001-72, OBE6D94, FRMEV02787792025, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, FVW1E21, FRMEV02820592025, 606-82; COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63, FRMEV02829932025, 606-82; CLEOMAR MUNARETTO, 11.047.744/0001-88, RDW5C27, FRMEV02795952025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV02819742025, 606-82; COMANDO CONSERVACAO PATRIMONIAL E EVENTOS LTDA, 26.225.090/0001-02, OWW8E98, FRMEV02856842025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYD4B70, FRMEV02835632025, 606-82; BRUNO SOARES LIMA , *.341.665-, OXK4J58, FRMEV02822492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.