DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV03519902025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JBG9H10, FRMEV03525052025, 606-82; JOAO PRADO FILHO, .430.201-*, KFB1416, FRMEV03527272025, 606-82; JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO FILHO, .701.257-, QRC2149, FRMEV03529602025, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV03532102025, 606-82; JOEL PEREIRA DOS SANTOS, .650.218-, AUY5A76, FRMEV03532732025, 606-82; JOAO PAULO DE GODOY CO E L H O, .726.631-*, CYN9B32, FRMEV03534322025, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, BAP0380, FRMEV03536812025, 606-82; JOAO SABBADINE, .284.529-, IUK6A92, FRMEV03537402025, 606-82; JOAO LUIZ ALVES DE JESUS, .802.370-, RXO9F75, FRMEV03537862025, 606-82; JOAO MARTINS SANTANA , .749.491-*, OXB4951, FRMEV03538082025, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RFD9B64, FRMEV03538802025, 606-82; JOAO VALDECIR DOS SANTOS, .766.909-, QIQ4A45, FRMEV03539112025, 606-82; JOEL VIGARANI CASCAES, .003.996-, CLJ0H03, FRMEV03541842025, 606-82; JOAO RODRIGUES NUNES, .476.252-*, AJI1I76, FRMEV03542532025, 606-82; JOAO PADILHA NETO - TRANSPORTADORA, 33.606.478/0001-19, SEY5F07, FRMEV03547812025, 606-82; JOAO SILVA DE CARVALHO, .583.928-, HWJ0E45, FRMEV03548982025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, QBW0236, FRMEV03545772025, 606-82; J OAO IRONDI GUARDA, .221.749-, BCB4H88, FRMEV03551222025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, CVN2F07, FRMEV03552042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, RLC8E40, FRMEV02740772025, 606-82; RLC8E40, FRMEV02803122025, 606-82; AQB4E49, FRMEV02789862025, 606-82; PC T9F41, FRMEV02789432025, 606-82; CRISTIANE MARTINS FOLSTER, .773.999-*, MJS6F86, FRMEV02741122025, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV02769152025, 606-82; CRISTIANO DE OLIVEIRA BERNARDES, .615.036-, DPE8D19, FRMEV02758122025, 606-82; CRISTIANO LUIS MUSCKOPF NUNES, .685.799-, DVS3E00, FRMEV02769522025, 606-82; CRISTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA EM GERAL LTDA, 35.669.776/0001-83, RVA8B10, FRMEV02747832025, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAG E N S PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RLG0B37, FRMEV02766652025, 606-82; RXY3C14, FRMEV02810042025, 606-82; CRISTIAN DALCOQUIO, .945.159-*, RYR1C66, FRMEV02766602025, 606-82; CRISTIANO JOSE PIANEZZER, .096.049-, ECM7A40, FRMEV02777592025, 606-82; CRISTIANE DA SILVA, .587.889-, RXO7E38, FRMEV02805582025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYW7J99, FRMEV02762432025, 606-82; SXB2I39, FRMEV02803202025, 606-82; RYH9D99, FRMEV02864382025, 606-82; CRISTIANO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 39.542.630/0001- 23, INZ5C84, FRMEV02791552025, 606-82; CRISTALINA TRANSPORTES LTDA, 80.585.052/0001-06, AUL0118, FRMEV02802152025, 606-82; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, RXM9J99, FRMEV02772992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLE1F14, FRMEV02686572025, 606-82; COMERCIO DE CALCARIO E ADUBOS BORTOLON LTDA, 28.323.287/0001-00, JCQ1J15, FRMEV02726752025, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, RYI2H48, FRMEV02762582025, 606-82; RYT6F94, FRMEV02787052025, 606-82; RYT6F94, FRMEV02820762025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG6I70, FRMEV02750892025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, SXX8F77, FRMEV02765252025, 606-82; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, SVQ9I80, FRMEV02751932025, 606-82; COMAX ATACADISTA - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.999.779/0001- 82, RHS1D24, FRMEV02781192025, 606-82; RHS1D24, FRMEV02781242025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, POB3C15, FRMEV02815142025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ENN4F91, FRMEV02859962025, 606-82; EGY1I61, FRMEV02863032025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, BED3D54, FRMEV02843022025, 606-82; SXS1A67, FRMEV02855862025, 606-82; COMERCIAL RODOZONI LTDA, 04.720.289/0001-74, MKL7519, FRMEV02862932025, 606-82; COMERCIAL SILVA ELOI LOCACOES, TRANSPORTES E FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA LTDA, 42.793.794/0001-38, RFW9J20, FRMEV02831002025, 606-82; COMERCIO DE ALIMENTOS IRMAOS BARRIM LTDA, 04.776.468/0001-23, REB4E99, FRMEV02857442025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXQ5J69, FRMEV02831812025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE4C54, FRMEV02830372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, JBJ7E12, FRMEV02648362025, 606-82; JAV6I13, FRMEV02701982025, 606-82; MEGA PRE MOLDADOS LTDA, 37.788.579/0001-09, BDB2J35, FRMEV02677822025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV02687872025, 606-82; RBH1J92, FRMEV02689562025, 606-82; RBJ1E23, FRMEV02794112025, 606-82; RBH1J92, FRMEV02762812025, 606-82; RBI5D55, FRMEV02763552025, 606-82; MED TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, MLY4J65, FRMEV02694392025, 606-82; CUC6I13, FRMEV02728842025, 606-82; MKO7J47, FRMEV02771642025, 606-82; QJZ4B17, FRMEV02717772025, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MKB9J65, FRMEV02683212025, 606-82; MKB9J65, FRMEV02687642025, 606-82; M EG A SARANDI TRANSPORTES LTDA, 31.931.708/0001-90, SFD4C26, FRMEV02696662025, 606-82; MEFS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, AYR2J70, FRMEV02790132025, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JAY6F49, FRMEV02713212025, 606-82; JBM7J08, FRMEV02703792025, 606-82; MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 09.557.452/0001-43, TUZ2A93, FRMEV02745732025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFO4F35, FRMEV02751062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração