DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102200187 187 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, MLM0A08, FRMEV03519302025, 606-82; VR VILDES REPRESENTACOES LTDA, 80.647.563/0001-05, SXI4G07, FRMEV03520302025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, TBJ3E75, FRMEV03521012025, 606-82; VOLMIR KEG L E R , 07.132.432/0001-03, RYM7J24, FRMEV03521122025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, .335.741-*, ARZ2592, FRMEV03534632025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, MIC8A56, FRMEV03535122025, 606-82; RAG2A40, FRMEV03546142025, 606-82; W.P.A. EXPRESS LTDA, 43.258.566/0001-20, RDS1H29, FRMEV03536222025, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08, REK1F61, FRMEV03538952025, 606-82; VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.820.452/0001-79, ECP4C60, FRMEV03539892025, 606-82; WALLISON FELIPE NUNES DA SILVA, .425.251-, DPE9F54, FRMEV03540422025, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV03540512025, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QBK7A12, FRMEV03538962025, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, SXS8A73, FRMEV03544172025, 606- 82; QJJ2B95, FRMEV03544492025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001- 00, RAV6E40, FRMEV03542712025, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV03544982025, 606-82; WAGNER MATOS CAMARGO, .750.020-, KQY1D74, FRMEV03551652025, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94, EOE3B68, FRMEV03552802025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50, ITW9008, FRMEV03552902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPO5E44, FRMEV03520572025, 606-82; SPH1F70, FRMEV03527822025, 606-82; RRO9D03, FRMEV03532772025, 606-82; SPE0J25, FRMEV03533762025, 606-82; RRZ0I19, FRMEV03535062025, 606-82; RRL8G61, FRMEV03539572025, 606-82; RRP2B33, FRMEV03543402025, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001- 88, KCF5D30, FRMEV03526402025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03523402025, 606-82; RXV0H55, FRMEV03544782025, 606-82; SXR7C00, FRMEV03548452025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB5C77, FRMEV03521572025, 606-82; INDUSTRIA NACIONAL DE ACO PRONTO LTDA, 05.557.506/0001-10, JCZ0A30, FRMEV03527502025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, BCN6C09, FRMEV03529842025, 606-82; INNOVA ENGENHARIA E SOLUCOES SERVICOS FACILITIES LTDA, 46.954.300/0001-00, FBI2I48, FRMEV03538882025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, MLK4230, FRMEV03541252025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RHJ6A35, FRMEV03543042025, 606-82; INOVA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 53.142.234/0001-30, JCE3D80, FRMEV03546052025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1G10, FRMEV03546692025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYL8H01, FRMEV03552422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE OLIVEIRA DA SILVA, .542.471-*, JYQ1616, FRMEV03523852025, 606- 82; JOSE BRANDALISE, .394.749-, OBK6H36, FRMEV03524862025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV03519582025, 606-82; JOSE ERISVAN FARIAS SIQUEIRA, .362.134-*, OAS2879, FRMEV03522692025, 606-82; JOSE ROBERTO BIANCHINI, .651.029-, QCM0E40, FRMEV03521542025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RYF5H77, FRMEV03528152025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO LTDA, 02.060.633/0001-10, RCO6D32, FRMEV03529502025, 606-82; JOSE BISPO DOS SANTOS, .040.931-, JYI8E84, FRMEV03529892025, 606-82; JOSE NELSON DOS SANTOS, .988.754-*, KAP1221, FRMEV03529912025, 606-82; JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, .191.945-, QSC6I35, FRMEV03530382025, 606-82; JOSE BONFIM ALVES DA CRUZ, .922.963-, DTB4F89, FRMEV03535042025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAO9219, FRMEV03536902025, 606-82; JOSE ESTE FA N E CORREA, .923.456-*, CZF0F33, FRMEV03538692025, 606-82; JOSE NETO DE ALMEIDA , .346.603-, NPW2800, FRMEV03539712025, 606-82; JOSE EDUARDO CORREIA HARALA, .211.041-, QBT5B63, FRMEV03540752025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, .175.114-*, DTC7E35, FRMEV03545342025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NE V ES , .362.985-, JOY4D50, FRMEV03549252025, 606-82; JOSE OLIVEIRA NICOLAU , .108.080-, JDM4I34, FRMEV03546112025, 606-82; JOSE BRAZ DO NASCIMEN T O, .981.698-*, DAO7580, FRMEV03550122025, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVEIRA PAZ, .532.326-, OUL0F71, FRMEV03547362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, TDV6F98, FRMEV03523592025, 606-82; RQM6B51, FRMEV03540782025, 606-82; OPP5H59, FRMEV03550682025, 606-82; LITORALSUL EXPRESS LTDA, 50.092.396/0001-12, FDB0D61, FRMEV03524112025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAY4J50, FRMEV03523242025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, TBR5C89, FRMEV03524772025, 606-82; LETICIA ROCHA DA SILVA, .057.449-, OGV9171, FRMEV03526472025, 606-82; LEVIS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 07.575.623/0001-31, IZJ1J59, FRMEV03526552025, 606-82; LIDIANI CRISTINA ZENI, *.590.441-, RRI2D54, FRMEV03532412025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAW6I46, FRMEV03534822025, 606-82; LEONIR PEDRO CAVALLI LTDA, 32.639.674/0001-27, SPY1A69, FRMEV03537142025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV03531092025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FRV6J59, FRMEV03540102025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, RYU3A30, FRMEV03541102025, 606-82; LITORAL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.266.876/0001-09, JDE6J19, FRMEV03541642025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, SDW7J49, FRMEV03545332025, 606-82; SDW7J11, FRMEV03551252025, 606-82; LICERIO PEREIRA, 26.726.742/0001-92, PUV1G19, FRMEV03548282025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, RYK0C92, FRMEV03550832025, 606-82; LIZ VEICULOS E TR A N S P O R T ES LTDA, 23.120.216/0001-96, SER1J05, FRMEV03553002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .