DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As informações referentes à prestação de contas a que se refere o art. 23 desta portaria deverão ser utilizadas para fins de transparência no Canal de Transparência e Integridade do MEsp e em outros locais e formatos que o MEsp considerar adequados e necessários. Art. 27. O MEsp poderá definir o layout das informações, a forma de transmissão e a periodicidade de envio pelos órgãos estaduais e distrital. Art. 28. A prestação de contas prevista no Capítulo IV não dispensa a obrigatoriedade de publicação, em transparência ativa, no site oficial de cada unidade executora, dos registros das despesas decorrentes da utilização dos recursos provenientes da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e apostas de quota fixa, nos termos do art. 48-A da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO ANEXO I PLANO DE APLICAÇÃO PARA RECURSOS ORIUNDOS DAS LOTERIAS DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS. 1.Dados da unidade executora . .Nome: . . .CNPJ: . . .Endereço: . . .Cidade: . . .UF: . . .CEP: . . .DDD/Telefone: . . .e-mail: . 2.Dados do responsável . .Nome: . . .CPF: . . .Cargo/função: . . .Endereço: . . .Cidade: . . .UF: . . .CEP: . . .DDD/Telefone: . . .e-mail: . 3.Dados Bancários (conta específica) . .Banco: . . .Agência: . . .Conta Corrente: . 4.Distribuição dos recursos por destinação 4.1.Quadro de distribuição dos recursos . .Destinação .Valor (R$) .% Total . .JOGOS ESCOLARES DE ESPORTES OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS .R$ .% . .PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE ESCOLAR E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM .R$ .% . .CONSTRUÇÃO, ACESSIBILIDADE E A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS .R$ .% . .APOIO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA .R$ .% . .T OT A L .R$ .100% 5. Ações Previstas 5.1. AÇÕES RELACIONADAS A JOGOS ESCOLARES DE ESPORTES OLÍMPICOS E P A R A L Í M P I CO S . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.2.AÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, AO ESPORTE ESCOLAR E À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.3.AÇÕES RELACIONADAS A CONSTRUÇÃO, ACESSIBILIDADE E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.4.AÇÕES DE APOIO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ Observações: 6.Declaração Na qualidade de representante legal do(a) ___, declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Esporte para os efeitos e sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que os recursos serão utilizados em conformidade com a Portaria nº xxxx de dd de mmmmmmm de 2025 do Ministério do Esporte. Declaro ainda que estou ciente que deverei manter acessível a documentação contábil referente à comprovação da execução das despesas, bem como quaisquer outros documentos relacionados à utilização dos recursos para eventuais fiscalizações dos órgãos de controle como, por exemplo CGU, TCU e Ministério Público, bem como dos servidores do Ministério do Esporte no uso de suas atribuições regimentais. Local e Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal da unidade executora ANEXO II PLANO DE APLICAÇÃO PARA RECURSOS ORIUNDOS DAS LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA. 1.Dados da unidade executora . .Nome: . . .CNPJ: . . .Endereço: . . .Cidade: . . .UF: . . .CEP: . . .DDD/Telefone: . . .e-mail: . 2.Dados do responsável . .Nome: . . .CPF: . . .Cargo/função: . . .Endereço: . . .Cidade: . . .UF: . . .CEP: . . .DDD/Telefone: . . .e-mail: . 3.Dados Bancários (conta específica) . .Banco: . . .Agência: . . .Conta Corrente: . 4.Distribuição dos recursos por destinação 4.1.Quadro de distribuição dos recursos . .Destinação .Valor (R$) .% Total . .ACESSO A PRÁTICAS ESPORTIVAS .R$ .% . .PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODOS OS NÍVEIS EDUCACIONAIS E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM .R$ .% . .UNIVERSALIZAÇÃO E A DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ESPORTE .R$ .% . .CONSTRUÇÃO, A ACESSIBILIDADE E A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ES P O R T I V A S .R$ .% . .EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E ADAPTADOS À PRÁTICA ESPORTIVA .R$ .% . .REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E O ESTÍMULO PARA QUE OS ATLETAS DELAS PARTICIPEM .R$ .% . .CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSIÇÃO DE CARREIRA PARA ATLETAS .R$ .% . .FOMENTO DE ESTUDO, PESQUISA E AVANÇO TECNOLÓGICO NA ÁREA DO ES P O R T E .R$ .% . .CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE TREINADORES .R$ .% . .T OT A L .R$ .100% 5. Ações Previstas 5.1. AÇÕES RELACIONADAS AO ACESSO A PRÁTICAS ESPORTIVAS . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.2.AÇÕES RELACIONADAS A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODOS OS NÍVEIS EDUCACIONAIS E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.3.AÇÕES RELACIONADAS A UNIVERSALIZAÇÃO E A DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ESPORTE . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.4.AÇÕES RELACIONADAS A CONSTRUÇÃO, A ACESSIBILIDADE E A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.5.AÇÕES RELACIONADAS AOS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E ADAPTADOS À PRÁTICA ESPORTIVA . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.6.AÇÕES RELACIONADAS A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E O ESTÍMULO PARA QUE OS ATLETAS DELAS PARTICIPEM . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.7.AÇÕES RELACIONADAS A CONSTRUÇÃO, A ACESSIBILIDADE E A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.8.AÇÕES RELACIONADAS AO FOMENTO DE ESTUDO, PESQUISA E AVANÇO TECNOLÓGICO NA ÁREA DO ESPORTE . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ 5.9.AÇÕES RELACIONADAS A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE TREINADORES . .Nº .Descrição da ação .Início .Fim .Valor (R$) . . . . . .R$ Observações: 6.Declaração Na qualidade de representante legal do(a) ___, declaro, para fins de prova junto ao Ministério do Esporte para os efeitos e sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que os recursos serão utilizados em conformidade com a Portaria nº xxxx de dd de mmmmmmm de 2025 do Ministério do Esporte. Declaro ainda que estou ciente que deverei manter acessível a documentação contábil referente à comprovação da execução das despesas, bem como quaisquer outros documentos relacionados à utilização dos recursos para eventuais fiscalizações dos órgãos de controle como, por exemplo CGU, TCU e Ministério Público, bem como dos servidores do Ministério do Esporte no uso de suas atribuições regimentais. Local e Data Assinatura do Dirigente ou Representante Legal da unidade executora ANEXO III DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS. BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO . .Unidade Executora . . .Número do CNPJ . . .Endereço . . .Município . . .UF . BLOCO 2 - SÍNTESE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$) . .Ação .Saldo Reprogramado do Exercício Anterior .Valor Creditado no Exercício .Recursos Próprios .Rendimento de Aplicação Financeira .Valor Total da Receita .Valor da Despesa Realizada .Saldo a Reprogramar para o Exercício Seguinte .Período de Execução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .