DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102200086 86 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 11020.725746/2025-74, DECLARA: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 3.25 Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 280 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 55.000 dm³ . .Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 3.45 Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 280 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 55.000 dm³ . .Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus 1050 Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 510 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 61.000 dm³ . .Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus 1200 Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 510 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm³ a 61.000 dm³ . .Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus DD Capacidade de transporte: até 83 (oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 510 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 87.000 dm³ . .Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus LD Capacidade de transporte: até 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 510 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm³ a 66.000 dm³ . .Nome do veículo: Piá Modelo: Piá Rodoviário Capacidade de transporte: até 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 190 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 22.000 dm³ a 34.000 dm³ . .Nome do veículo: Piá Modelo: Piá urbano Capacidade de transporte: até 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 190 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Urbano Volume interno do habitáculo = de 22.000 dm³ a 35.000 dm³ . .Nome do veículo: Svelto Modelo: Svelto Capacidade de transporte: até 65 (sessenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 280 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Urbano Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 58.000 dm³ . .Nome do veículo: Versatile Modelo: Versatile Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Tipo de ignição: por compressão a diesel Potência: 280 CV . .Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2024 Versão: Rodoviário Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm³ a 54.000 dm³ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.065090/2025-15, DECLARA: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Iveco Bus 10-190E-C Versão: 10-190E-C Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 66.392,00 dm³ Marca: Iveco Modelo: Bus Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2025/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.065804/2025-87, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Iveco Bus 15-210E-M Versão: 15-210E-M Capacidade de transporte: 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . .Cilindradas: 4.500 cm³ / Volume interno do habitáculo = 89.677,50 dm³ Marca: Iveco Modelo: Bus Fabricante: IVG Brasil Ltda. Ano/modelo: 2025/2026 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 14021.064989/2025-11, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO