DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas- publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 88, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de iptacopana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com inibidor de C5 e com hemoglobina <10 g/dL, apresentada pela Novartis Biociências S.A., nos autos de NUP 25000.065526/2025-22. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas- publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 89, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de exclusão do mesilato de bromocriptina para o tratamento da doença de Parkinson e de hiperprolactinemia, apresentada por essa Secretaria, nos autos de NUP 25000.014127/2025-01. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas- publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO N° 114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.102/2025, de 13 de outubro de 2025, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.060283/2020-41 Expediente: SEI 3800566 Data do protocolo: 02/09/2025 Prazo máximo para decisão: 01/03/2026 Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Número do Processo: 25351.463083/2024-71 Expediente: 1227463/25-1 Data do protocolo: 16/09/2025 Prazo máximo para decisão: 15/03/2026 Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. CNPJ: 01.645.409/0001-28 Número do Processo: 25351.479953/2014-88 Expediente: 1281136/25-5 Data do protocolo: 26/09/2025 Prazo máximo para decisão: 25/03/2026 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25351.602089/2021-27 Expediente: SEI 3804412 Data do protocolo: 03/09/2025 Prazo máximo para decisão: 02/03/2026 Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25351.577913/2019-89 Expediente: 1121688/25-0 Data do protocolo: 20/08/2025 Prazo máximo para decisão: 16/02/2026 Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.934186/2025-18 Expediente: SEI 3799370 Data do protocolo: 01/09/2025 Prazo máximo para decisão: 28/02/2026 Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 51.884.987/0001-95 Número do Processo: 25351.429278/2024-91 Expediente: 1116996/25-1 Data do protocolo: 19/08/2025 Prazo máximo para decisão: 15/02/2026 Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.622464/2010-38 Expediente: 1212162/25-1 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: CADILA PHARMACEUTICALS LIMITED CNPJ: N/A Número do Processo: 25351.255133/2023-67 Expediente: 0899266/25-8 Data do protocolo: 09/07/2025 Prazo máximo para decisão: 05/01/2026 Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A CNPJ: 02.814.497/0001-07 Número do Processo: 25351.027983/01-72 Expediente: 1210344/25-4 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA. CNPJ: 18.804.581/0001-80 Número do Processo: 25351.149453/2023-89 Expediente: 1160109/25-7 Data do protocolo: 29/08/2025 Prazo máximo para decisão: 25/02/2026 Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 12.011.627/0001-27 Número do Processo: 25351.024112/2025-63 Expediente: 1159391/25-4 Data do protocolo: 29/08/2025 Prazo máximo para decisão: 25/02/2026 Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ: 12.011.627/0001-27 Número do Processo: 25351.026782/2025-14 Expediente: 1160034/25-7 Data do protocolo: 29/08/2025 Prazo máximo para decisão: 25/02/2026 Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.978.166/0001-75 Número do Processo: 25351.269561/2022-96 Expediente: 1118488/25-3 Data do protocolo: 19/08/2025 Prazo máximo para decisão: 15/02/2026 Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 03.978.166/0001-75 Número do Processo: 25351.413781/2023-44 Expediente: 1118569/25-3 Data do protocolo: 19/08/2025 Prazo máximo para decisão: 15/02/2026 Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.011956/01-51 Expediente: 1213101/25-5 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: FARMACIA AMIGA LTDA. CNPJ: 32.831.834/0001-35 Número do Processo: 25351.370354/2019-88 Expediente: 1213069/25-4 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: FARMÁCIA E LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO ALMEIDA PRADO LTDA . CNPJ: 60.862.208/0005-75 Número do Processo: 25351.171665/2018-85 Expediente: SEI 3846849 Data do protocolo: 25/09/2025 Prazo máximo para decisão: 24/03/2026 Recorrente: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 42.221.067/0001-04 Número do Processo: 25351.421492/2024-08 Expediente: SEI 3826400 Data do protocolo: 15/09/2025 Prazo máximo para decisão: 14/03/2026 Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 45.992.062/0001-65 Número do Processo: 25351.725848/2019-12 Expediente: 1213234/25-5 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. CNPJ: 01.571.702/0008-64 Número do Processo: 25351.448543/2024-31 Expediente: 1170579/25-6 Data do protocolo: 02/09/2025 Prazo máximo para decisão: 01/03/2026 Recorrente: INBRAMED- INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA . CNPJ: 91.408.732/0001-70 Número do Processo: 25351.564362/2013-41 Expediente: 1267464/25-9 Data do protocolo: 24/09/2025 Prazo máximo para decisão: 23/03/2026 Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 11.482.415/0001-65 Número do Processo: 25351.004124/2025-71 Expediente: 1295894/25-4 Data do protocolo: 29/09/2025 Prazo máximo para decisão: 28/03/2026 Recorrente: KREMER E GOI LTDA. CNPJ: 31.409.010/0002-90 Número do Processo: 25351.292433/2020-84 Expediente: 1246735/25-3 Data do protocolo: 19/09/2025 Prazo máximo para decisão: 18/03/2026 Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.056.264/0001-70 Número do Processo: 25351.009220/2025-14 Expediente: 1139061/25-9 Data do protocolo: 25/08/2025