DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102200123 123 Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Prazo máximo para decisão: 21/02/2026 Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.056.264/0001-70 Número do Processo: 25351.009221/2025-51 Expediente: 1139076/25-6 Data do protocolo: 25/08/2025 Prazo máximo para decisão: 21/02/2026 Recorrente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 61.230.314/0001-75 Número do Processo: 25351.395053/2024-24 Expediente: 1140484/25-7 Data do protocolo: 25/08/2025 Prazo máximo para decisão: 21/02/2026 Recorrente: LIBERA BIOPHARMA LTDA. CNPJ: 43.447.783/0001-69 Número do Processo: 25351.106953/2024-15 Expediente: 1006617/25-6 Data do protocolo: 05/08/2025 Prazo máximo para decisão: 01/02/2026 Recorrente: LOG X EXPRESS LTDA. CNPJ: 53.984.661/0001-65 Número do Processo: 25351.060524/2025-67 Expediente: 1258104/25-3 Data do protocolo: 22/09/2025 Prazo máximo para decisão: 21/03/2026 Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.065472/2022-72 Expediente: 1213236/25-8 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.191510/2021-61 Expediente: 1213206/25-1 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 92.265.552/0009-05 Número do Processo: 25351.698373/2021-91 Expediente: 1213223/25-3 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: NATUSVITA INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 21.581.091/0001-76 Número do Processo: 25351.793196/2020-74 Expediente: SEI 3805385 Data do protocolo: 03/09/2025 Prazo máximo para decisão: 02/03/2026 Recorrente: OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA. CNPJ: 38.391.432/0001-43 Número do Processo: 25351.015740/2025-58 Expediente: 1246658/25-9 Data do protocolo: 19/09/2025 Prazo máximo para decisão: 18/03/2026 Recorrente: PERFUMARIA VILLA ESSENCE LTDA. CNPJ: 13.988.271/0001-49 Número do Processo: 25351.088421/2025-61 Expediente: 1290364/25-7 Data do protocolo: 28/09/2025 Prazo máximo para decisão: 27/03/2026 Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA . CNPJ: 27.711.659/0001-02 Número do Processo: 25351.409105/2024-57 Expediente: 1281245/25-9 Data do protocolo: 26/09/2025 Prazo máximo para decisão: 25/03/2026 Recorrente: PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 25.210.463/0001-09 Número do Processo: 25351.717381/2017-67 Expediente: 1126113/25-5 Data do protocolo: 20/08/2025 Prazo máximo para decisão: 16/02/2026 Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25069.336103/2015-90 Expediente: 1203628/25-1 Data do protocolo: 10/09/2025 Prazo máximo para decisão: 09/03/2026 Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25069.487071/2017-06 Expediente: 1221060/25-2 Data do protocolo: 15/09/2025 Prazo máximo para decisão: 14/03/2026 Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25351.039776/2025-27 Expediente: 1213354/25-1 Data do protocolo: 12/09/2025 Prazo máximo para decisão: 11/03/2026 Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 11.816.308/0001-26 Número do Processo: 25351.143077/2023-19 Expediente: 1220897/25-6 Data do protocolo: 15/09/2025 Prazo máximo para decisão: 14/03/2026 Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA. CNPJ: 40.417.116/0001-45 Número do Processo: 25353.072631/2025-18 Expediente: 1189972/25-5 Data do protocolo: 08/09/2025 Prazo máximo para decisão: 07/03/2026 Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA. CNPJ: 40.417.116/0001-45 Número do Processo: 25353.103139/2025-00 Expediente: 1190098/25-3 Data do protocolo: 08/09/2025 Prazo máximo para decisão: 07/03/2026 Recorrente: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S.A. CNPJ: 08.879.643/0001-69 Número do Processo: 25351.429063/2024-71 Expediente: 1270453/25-4 Data do protocolo: 24/09/2025 Prazo máximo para decisão: 23/03/2026 Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ: 05.035.244/0001-23 Número do Processo: 25351.885522/2021-50 Expediente: 1292607/25-4 Data do protocolo: 29/09/2025 Prazo máximo para decisão: 28/03/2026 Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 05.254.971/0001-81 Número do Processo: 25351.008724/2025-17 Expediente: 1219868/25-6 Data do protocolo: 15/09/2025 Prazo máximo para decisão: 14/03/2026 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ARESTO N° 1.736, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 16/2025, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem-Estar Ltda. CNPJ: 16.960.794/0001-75 Processo: 25351.409884/2015-51 Expediente: 1035835/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.056/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 268/2025/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Vincula Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes S.A. CNPJ: 01.025.974/0001-92 Processo: 25351.455553/2022-61 Expediente: 0396293/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.057/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 2 6 9 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Tecon Rio Grande S.A. CNPJ: 01.640.625/0001-80 Processo: 25751.039757/2013-11 Expediente: 4791380/22-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.058/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 270/2025/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Terra Nova Importação e Exportação Ltda. (Terra Nova Trading Lt d a . ) CNPJ: 39.828.926/0003-77 Processo: 25741.033293/2013-61 Expediente: 4781116/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.059/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 271/2025/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária CNPJ: 00.352.294/0004-63 Processo: 25760.597020/2015-71 Expediente: 4631617/22-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.060/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 2 7 2 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66 Processo: 25351.912118/2023-28 Expediente: 0221008/25-0 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.061/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 2 7 4 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Processo: 25351.919998/2023-63 Expediente: 0221002/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.062/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 2 7 7 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda. CNPJ: 01.554.759/0001-89 Processo: 25351.039839/2020-31 Expediente: 1468830/24-4