DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: Lima & Pergher Indústria, Comércio e Representações Ltda. CNPJ: 22.685.341/0001-80 Processo: 25351.128620/2015-59 Expediente: 0417640/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.065/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 274/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Natulab Laboratório S.A. CNPJ: 02.456.955/0001-83 Processo: 25351.190395/2016-93 Expediente: 0963325/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.066/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 275/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Poly Terminais Portuários S.A. CNPJ: 10.341.742/0001-34 Processo: 25741.553437/2017-55 Expediente: 1391246/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.067/2025, de 9 de outubro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 276/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Drogaria Vida Ltda. CNPJ: 29.897.442/0001-64 Processo: 25351.308311/2024-41 Expediente: 1555801/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.068/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 225/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Farma Saluti Ltda. CNPJ: 39.897.260/0001-47 Processo: 25351.043271/2024-86 Expediente: 1640151/24-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.069/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 230/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda. CNPJ: 00.097.446/0001-86 Processo: 25351.769741/2023-54 Expediente: 1272370/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.070/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 213/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Hile Indústria de Alimentos Ltda. CNPJ: 05.879.626/0001-33 Processo: 25351.063422/2020-99 Expediente: 1247312/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.071/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 229/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Indústria de Cosméticos Adélia Mendonça Ltda. CNPJ: 04.932.465/0001-31 Processo: 25351.396103/2024-91 Expediente: 0298554/25-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.072/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a regularização do produto "EXOSKIN TECH NANOSÉRUM TECH DROPS COM EXOSSOMAS, PDRN, PEPTÍDEOS E NEUROTOXINAS" de uso domiciliar e externo, conforme descrito em rotulagem e demais documentos submetidos à Anvisa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 233/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Osaka Transportes Ltda. CNPJ: 74.443.623/0001-75 Processo: 25351.353329/2024-05 Expediente: 1760764/24-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.073/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 236/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Lt d a . CNPJ: 92.265.552/0001-40 Processo: 25351.538191/2015-89 Expediente: 1143360/25-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.074/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 235/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Joint Billion Brazil Holdings Ltda. CNPJ: 23.603.348/0002-50 Processo: 25752.192658/2018-02 Expediente: 1514889/24-2 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.075/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 238/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.044.984/0001-26 Processo: 25351.935612/2022-80 Expediente: 0934956/25-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.076/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 202/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ: 05.467.152/0001-12 Processo: 25351.740857/2018-44 Expediente: 0131649/25-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.078/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 174/2025/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Comercial Ribeirão Pretana de Produtos Odontológicos Ltda. - ME CNPJ: 65.823.148/0001-71 Processo: 25351.904480/2024-14 Expediente: 0625837/25-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.080/2025, de 13 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 158/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Indústrias Raymound´s Ltda. CNPJ: 03.886.705/0001-46 Processo: 25351.660846/2018-81 Expediente: 1002189/25-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.081/2025, de 13 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº 159/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda. CNPJ: 02.147.775/0001-10 Processo: 25351.076946/2020-40 Expediente: 1002686/25-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.082/2025, de 13 de outubro de 2025. A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 160/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.112647/2013-91 Expediente: 0823406/23-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.083/2025, de 13 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 162/2025/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Empresa de Navegação A.R. Transportes Ltda. CNPJ: 63.873.384/0001-77 Processos: 25351.935783/2025-51 (SEI) e 25760.136944/2013-04 (Datavisa) Expediente: 0948044/24-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.088/2025, de 9 de outubro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator - Voto nº 263/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No item 01 da Resolução -RE nº 4.039, de 14 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 197, de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 172: Onde se lê: "1. Empresa: ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 50389919000197" Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA, INCLUINDO MUSCLEBOSS(TODOS) Leia-se: "1. Empresa: ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA OU E-KAPS PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 50389919000197" "Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS PELA EMPRESA, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES E PRODUTOS DA MARCA MUSCLEBOSS (TODOS) " COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 4.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO