DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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V, do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-003.183/2025-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2349/2025 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada por Procurador da Fazenda Nacional e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) acerca de supostas irregularidades envolvendo o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), notadamente a falta de divulgação de valores distribuídos a título de Honorários Advocatícios de Sucumbência (HAS) e indícios de que tais pagamentos não estariam respeitando o teto remuneratório constitucional; Considerando que os representantes alegam, em síntese, que: a) os dados sobre o rateio dos honorários não são divulgados no Portal da Transparência da CGU desde o final de 2024, sob a justificativa de "falha de sistema"; b) há indícios de que os pagamentos de honorários sucumbenciais a advogados públicos desrespeitam o teto remuneratório constitucional; e c) a administração dos recursos pelo CCHA, conselho de natureza privada, carece da devida supervisão de órgãos de controle, o que compromete a governança e a transparência; Considerando que a unidade instrutora concluiu pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, uma vez que a matéria é de competência do Tribunal, os fatos narrados configuram interesse público e os representantes possuem legitimidade para acionar esta Corte; Considerando que, em exame técnico, a unidade instrutora verificou que os temas tratados na presente representação - cumprimento do princípio da publicidade, respeito ao teto remuneratório e regularidade na gestão dos recursos pelo CCHA - possuem conexão imediata com o objeto do TC 012.387/2021-5 (relator Ministro Jorge Oliveira), em tramitação neste Tribunal e no qual já foi autorizada a realização de inspeção sobre a matéria; Considerando que o apensamento dos processos, para análise em conjunto, atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da racionalidade administrativa, evitando a multiplicidade de processos com objetos correlatos e permitindo uma análise consolidada e eficiente por parte desta Corte de Contas; Considerando que o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira solicitou oficiar nos autos após a instrução da unidade especializada (peça 11), mas que essa não coligiu elementos de mérito referentes aos fatos, ante a conexão e a proposta de apensamento ao TC 012.387/2021-5; Considerando, por fim, a proposta de encaminhamento da unidade instrutora no sentido de conhecer da representação e determinar seu apensamento ao TC 012.387/2021-5. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inc. V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 36 e 37 da Resolução- TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade; determinar o apensamento deste processo ao TC 012.387/2021-5, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014; e encaminhar o requerimento do representante do MPTCU para oficiar nos autos para apreciação do relator do TC 012.387/2021-5. 1. Processo TC-015.076/2025-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. 1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência desta deliberação aos representantes, à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e ao Gabinete do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2350/2025 - TCU - Plenário Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região (Creci/PE) em desfavor do espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade e de outros responsáveis, em razão de indícios de desvio de recursos por meio de simulação de despesas e do pagamento de passagem aérea à esposa do então presidente do conselho. Considerando, nesta ocasião, a petição de peça 194, apresentada por João Victor Dantas Paes de Andrade, único herdeiro do espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade - peça intitulada Manifestação de Defesa com Impugnação à Revelia e Nulidade da Citação -, na qual sustenta, em síntese: (i) nulidade de citação do espólio, por suposta necessidade de expedição de carta rogatória, em razão de o herdeiro residir no exterior; e (ii) ilegitimidade passiva do espólio, à luz do art. 1.792 do Código Civil, por haver limitação da responsabilidade do herdeiro ao valor da herança, afirmando inexistirem bens inventariáveis; considerando que, por meio do Acórdão 121/2025-Plenário, esta Corte considerou revel o espólio de Mauro de Carvalho Paes de Andrade e outros responsáveis, julgou irregulares suas contas e condenou-os solidariamente à restituição de débitos relativos às despesas simuladas; considerando também que as comunicações processuais no âmbito desta Corte observaram o art. 179, II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, IV e § 5º, da Resolução-TCU 360/2023, que admitem carta registrada com aviso de recebimento (AR) como meio idôneo de ciência, desde que comprovada a entrega no endereço do destinatário previamente confirmado em bases oficiais, não se exigindo assinatura pessoal do destinatário; e que o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil presume válida a entrega a funcionário de portaria de condomínio, reforçando a presunção de transmissão da informação em hipóteses análogas; considerando que, na espécie, dois ofícios de citação do espólio (Ofícios 6.701/2024-Secomp-4 e 6.702/2024-Secomp-4) foram efetivamente recebidos em 5/3/2024 por Maria Genilza Dantas Paes de Andrade (mãe do herdeiro), nos endereços confirmados nas bases de dados do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e que, adicionalmente, no instrumento de procuração de peça 192, consta o mesmo endereço como sendo de João Victor Dantas Paes de Andrade, o qual coincide com seu domicílio atual constante da Receita Fe d e r a l ; considerando, ainda, que a própria vinda aos autos da manifestação subscrita pelo herdeiro evidencia que tomou ciência das comunicações enviadas ao endereço brasileiro, circunstância que corrobora a presunção de ciência válida e a transmissão da informação; considerando, adicionalmente, a jurisprudência do TCU segundo a qual: (i) a inexistência de bens a inventariar não impede o julgamento das contas do responsável falecido nem a condenação do espólio (Acórdãos 4.059/2024-1ª Câmara e 3.627/2024-1ª Câmara); e (ii) a morte do responsável e a alegação de inexistência de patrimônio/inventário não obstam o prosseguimento da TCE e a citação do espólio enquanto não partilhados os bens (Acórdão 4.384/2014-1ª Câmara); considerando, portanto, que, nos termos do art. 34, I, da Resolução-TCU 360/2023 e do art. 1.997 do Código Civil, a citação do espólio (enquanto não homologada a partilha) é juridicamente adequada; que a limitação de responsabilidade deve ser apurada na fase executória do título executivo, sem afetar a validade do julgamento de mérito na TCE; e que, assim, as arguições da petição não infirmam os pressupostos processuais nem enfrentam o mérito do débito fixado pelo Acórdão 121/2025-TCU-Plenário; e considerando, por fim, os pronunciamentos uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) e da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expendidas, com fundamento nos art. 143, IV, "b", do Regimento Interno do TCU e no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em: (i) conhecer a peça 194 como mera petição e negar-lhe seguimento; (ii) comunicar esta decisão ao peticionante; e (iii) encaminhar os autos à AudRecursos para exame do recurso de reconsideração apresentado por Carlos Afonso Zaidan Filho. 1. Processo TC-000.237/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Carlos Afonso Zaidan Filho (233.377.534-34); Daniel José Florencio de Melo (084.721.904-63); Mauro de Carvalho Paes de Andrade (171.628.904- 15 - falecido); Vanildo Rosendo da Silva (276.344.774-00) 1.2. Recorrente: João Victor Dantas Paes de Andrade (055.931.184-26) 1.3. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE) 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.8. Representação legal: Valdemir Alberis Bezerra Junior (20889/OAB-PE), representando Carlos Afonso Zaidan Filho; João Victor Dantas Paes de Andrade e Rhuda Augusto Souza Jardim (62887/OAB-PE), representando Mauro de Carvalho Paes de Andrade; Rhuda Augusto Souza Jardim (62887/OAB-PE), representando João Victor Dantas Paes de Andrade 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2351/2025 - TCU - Plenário Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em face de irregularidades ocorridas nas obras de reforma do Estádio João Cláudio de Vasconcelos Machado ("Machadão"), em Natal/RN. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.363/2024-TCU-Plenário de forma que: a) onde se lê: . .Responsável .Multa . .Nilton Pascoal de Figueiredo .R$ 100.000,00 (cem mil Reais) . .Carlos Eduardo Nunes Alves .R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) . .Construtora A Gaspar S/A .R$ 100.000,00 (cem mil Reais) b) leia-se: . .Responsável .Multa . .Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo .R$ 100.000,00 (cem mil Reais) . .Carlos Eduardo Nunes Alves .R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais) . .Construtora A Gaspar S/A .R$ 100.000,00 (cem mil Reais) 1. Processo TC-004.063/2008-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 009.200/2007-0 (REPRESENTAÇÃO); 021.293/2016-3 (SOLICITAÇÃO); 034.463/2014-3 (SOLICITAÇÃO); 025.223/2017-8 (SOLICITAÇ ÃO ) ; 023.184/2024-8 (SOLICITAÇÃO); 004.425/2008-5 (REPRESENTAÇÃO); 005.796/2019-9 ( S O L I C I T AÇ ÃO ) 1.2. Responsáveis: Carlos Eduardo Nunes Alves (242.642.884-87); Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87); Elan Ferreira de Miranda (254.422.444-49); Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo (128.462.874-49); Heriberto Escolástico Bezerra Júnior (316.598.454-91); Ney Silveira Dias (011.927.364-00); Prefeitura Municipal de Natal/RN (08.241.747/0004-96); Waldenir Xavier de Oliveira (107.883.284-68) 1.3. Unidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte; Prefeitura Municipal de Natal/RN 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana) 1.7. Representação legal: Erick Wilson Pereira (OAB-DF 20519), representando Carlos Eduardo Nunes Alves; Lúcio Landim Batista da Costa (OAB-DF 40009), Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB-DF 40008) e outros, representando Heriberto Escolástico Bezerra Júnior; Fernando Pinheiro de Sá e Benevides (OAB-RN 9444) e Carlos Santa Rosa D Albuquerque Castim (OAB-RN 1566), representando Prefeitura Municipal de Natal/RN; Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza (OAB-RN 6109), Tamira Carminda Thomas de Araujo Figueiredo (OAB-RN 11683B) e outros, representando Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo; Mário Gomes Teixeira (OAB-RN 4083), representando Construtora A Gaspar S/A 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2352/2025 - TCU - Plenário Trata-se de proposta de correção de inexatidão material constatada pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) no Acórdão 1.249/2025 - Plenário (peça 286), que julgou tomada de contas especial constituída para apurar irregularidades no Contrato 0858.0056936.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a Alusa Engenharia S.A. (atual Alumini Engenharia S.A. - em recuperação judicial) para a construção da Unidade de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC, U-2400), incluindo a Subestação Unitária (SE2400), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Considerando que a referida decisão foi emitida com o seguinte teor: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Redator, em: 9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de José Pita Domingues diante da prescrição da pretensão punitiva do TCU; 9.2 acolher parcialmente as alegações de defesa de Guarupart Participações Ltda. e excluí-la da presente relação processual; 9.3. considerar revel os responsáveis Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Alusa Engenharia S.A. (atualmente Alumini Engenharia S.A.), César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Pedro José Barusco Filho; 9.5. julgar irregulares as contas de Alusa Engenharia S.A. - Atualmente Alumini Engenharia S.A., César Luiz de Godoy Pereira, José Lazaro Alves Rodrigues, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque;