DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-029.219/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 006.269/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.270/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.272/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Recorrente: Sandoval José de Luna (333.935.164-34). 1.3. Unidade: Município de Cupira/PE. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.8. Representação legal: Williams Rodrigues Ferreira (OAB/PE 38498) e outros, representando Sandoval José de Luna; Sebastiao Cavalcanti (OAB/PE 11501) e Stenio Fernandes de Albuquerque (36336/OAB-PE), representando Petral Construtora e Incorporadora Ltda; Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5786), Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB/PE 12135) e outros, representando José João Inácio. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação apartada do TC 010.222/2019-7, instaurada para apurar indícios de irregularidades na comunicação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) acerca da suposta inexequibilidade de obras de gatilho previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) da BR-116/BA. Considerando que, no âmbito da Solicitação de Solução Consensual (SSC) autuada como TC 039.106/2023-3, foi firmado, em 10/4/2025, Termo de Autocomposição entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes e a ViaBahia, com a interveniência deste Tribunal, para o encerramento consensual do contrato de concessão, conforme autorizado pelo Acórdão 199/2025-TCU-Plenário; Considerando que a Cláusula 10.8 do referido Termo de Autocomposição prevê que os processos de controle externo em tramitação no TCU, cujo objeto tenha sido consensuado entre as partes, serão arquivados por perda de objeto, salvo em casos de apuração de fraude ou dolo; Considerando que o objeto da presente representação, que apura irregularidades atribuídas à concessionária durante a vigência do contrato, enquadra-se na situação descrita na referida cláusula, sendo o processo de origem (TC 010.222/2019-7) expressamente listado no Anexo 2 do Termo de Autocomposição (peça 7, p. 37); Considerando que a instrução da unidade técnica (peça 8) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 19) convergem para o encerramento do processo por perda de objeto; Considerando a proposta do MPTCU para corrigir a fundamentação do arquivamento, com a indicação do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em substituição ao art. 168, inciso III, mencionado na Cláusula 10.8 do Termo de Autocomposição; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 8, 9 e 19), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e considerá-la prejudicada, por perda de objeto, com fundamento na Cláusula 10.8 do Termo de Autocomposição firmado no âmbito do TC 039.106/2023-3, informar à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. o teor desta deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-006.706/2023-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.5. Representação legal: Patricia Mendonca de Carvalho Lena (186282/OAB-SP), representando Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 16 horas e 45 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 15 de outubro de 2025. Min. VITAL DO RÊGO Presidente do Plenário Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 216, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Fe d e r a l . O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 15.012.258,00 (quinze milhões, doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos correspondentes, necessários à execução do disposto no art. 1º, nos moldes previstos no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, provêm de cancelamento de dotações, conforme Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.012.258 .At i v i d a d e s 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 15.012.258 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 15.012.258 F 3-ODC 2 90 0 1000 12.258 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.012.258 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.012.258 Anexo II da Portaria nº 216, de 17 de outubro de 2025 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.000.000 .At i v i d a d e s 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 15.000.000 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 15.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 15.000.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 12.258 .Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 12.258 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 12.258 . . . .F .3- ODC .2 .80 .0 .1000 12.258 .TOTAL - FISCAL 15.012.258 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.012.258