DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300064 64 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; (grifo nosso) V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; (grifo nosso) VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; [...] Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; (grifo nosso) [...] § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. (grifo nosso) Inclusive, ressalte-se o disposto no Acórdão nº 316/2024/TCU - Plenário: Trata-se de Solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) solicita a realização de "auditoria com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos da Codevasf com a empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda.". A Unidade de Auditoria Especializada verificou ter sido celebrado apenas um contrato entre a Codevasf e a Cedro do Líbano, formalizado por meio da Ordem de Fornecimento 0.0396/2021, no valor de R$ 188.000,00, referente à aquisição de quatro plantadeiras e adubadeiras mecanizadas, item 10 do Pregão Eletrônico - Sistema de Registro de Preços (PE-SRP) 17/2021. No referido pregão, seis empresas ofereceram propostas em relação ao item 10 e, após a fase de lances, a melhor proposta foi a da empresa Terramaq Insumos Agrícolas Eireli, no valor unitário de R$ 46.800,00 (totalizando R$ 187.200,00). Com a desistência da Terramaq, foi convocada a empresa Cedro do Líbano, segunda colocada, cuja proposta, após negociação, foi reduzida para R$ 47.000,00 (totalizando R$ 188.000,00), tendo sido declarada vencedora em relação a esse item. [...] Divirjo, porém, em relação à conduta da empresa Terramaq Insumos Agrícolas Eireli. A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não é faculdade do gestor público, nem depende de que tenha ocorrido prejuízo concreto ao Erário. (grifo nosso) [...] A não manutenção da proposta consta, atualmente, do rol de irregularidades passíveis de gerar impedimento de contratar, nos exatos termos do art. 155, inciso V, c/c o art. 156, III e § 4º, todos da Lei 14.133/2021. (grifo nosso) Evidente que a Administração tem o dever de instaurar processo administrativo para apuração da irregularidade cometida pela empresa Terramaq, ainda que não tenha ocorrido prejuízo. (grifo nosso) Impõe-se, assim, determinar à Codevasf a instauração de processo administrativo visando à apuração da conduta da Terramaq.Acrescente-se que a Lei nº 14.133/2021 prevê procedimentos para eventual saneamento de falhas formais nos documentos apresentados, desde que não alterem a sua substância e validade jurídica, mas tal faculdade não se aplica quando há ausência da documentação essencial exigida no edital, circunstância que distingue o presente caso. Por fim, o fornecedor alega que o prazo para atendimento da solicitação de envio da documentação é "extremamente curto e completamente passível de desnivelamento para seu cumprimento hábil". Contudo, conforme disposto no item 6.24.5, o prazo de 2 (duas) horas concedido pelo pregoeiro pode ser prorrogado mediante solicitação. Dito isso, verifica-se que a empresa, em nenhum momento, solicitou dilação de prazo ou apresentou qualquer manifestação quanto à convocação, mantendo-se integralmente silente. Por oportuno, informa-se que os autos do Processo SEI nº 23282.012026/2025-43 encontram-se à disposição, para vista do interessado, mediante solicitação pelo endereço eletrônico [email protected]. SIGNATÁRIO: Pela UNILAB - Lucas Daniel de Mont'Alverne Monteiro (Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura). LUCAS DANIEL DE MONT'ALVERNE MONTEIRO Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 03/2025 (Lei nº 8.745/93) celebrado entre a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - Câmpus Campo Mourão e LEILA COTTET. Objeto: Prestação de serviços como Professor do Magistério Superior-Substituto. Valor: A contratante pagará ao contratado a importância equivalente à remuneração de Professor Classe A, nível 1,Titulação Doutorado, em regime de trabalho em tempo integral. Vigência: 21/10/205 a 31/07/2026. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2025. CÂMPUS CORNÉLIO PROCÓPIO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 153176 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 23064.051945/2023-45. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL NORTE. Contratado: 04.712.420/0001-51 - MGR - MARINGA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: Reajuste de preços, a partir de 04/10/2025, perfazendo o montante estimado anual de r$ 24.390,99 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa reais e noventa e nove centavos) ou de 5,17%, referente ao período de outubro/2024 a setembro de 2025, conforme, índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca. Vigência: 31/10/2025 a 30/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.390,99. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 153176 Nº Processo: 23064050949202578. Objeto: Aquisição de equipamentos para os laboratórios dos campi Londrina (LD), Cornélio Procópio (CP) e Apucarana (AP) da UTFPR.. Total de Itens Licitados: 85. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida João Miguel Caran, 731, - Londrina/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/153176-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Possíveis divergências entre as especificações do Termo de Referência e os constates no sistema do Compras, prevalecerão as do primeiro.. FABIO ALEXANDRE FEIJO Pregoeiro (SIASGnet - 21/10/2025) 153176-15246-2024NE000013 CAMPUS CURITIBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 154358 Nº Processo: 23064.048268/2025. Objeto: Aquisição de impressoras 3D para o Departamento Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo - DEAAU, do Campus Curitiba, da UTFPR. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Sete de Setembro, 3165 Centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/154358-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . EMERSON NISHIOKA Agente de Contratação (SIASGnet - 21/10/2025) 154358-15246-2025NE000003 CÂMPUS PATO BRANCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153177 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 23064.003703/2024-26. Pregão. Nº 41/2023. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL SUDOESTE. Contratado: 04.192.385/0001-97 - INTERATIVA SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA. Objeto: Alteração da clausula quinta-preço. Vigência: 20/10/2025 a 28/02/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.106,63. Data de Assinatura: 20/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153177 Número do Contrato: 9/2025. Nº Processo: 23064.022680/2025-30. Dispensa. Nº 46/2025. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL SUDOESTE. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: Alteração da cláusula terceira - dos recursos financeiros. Vigência: 23/10/2025 a 15/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.083.600,00. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153177 Número do Contrato: 30/2024. Nº Processo: 23064.050218/2024-41. Dispensa. Nº 59/2024. Contratante: UTFPR - NÚCLEO REGIONAL SUDOESTE. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: Alteração da cláusula terceira - dos recursos financeiros. Vigência: 23/10/2025 a 08/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 970.200,00. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH - FILIAL COMPLEXO HOSPITALAR DA UFRJ (HUCFF, IPPMG, ME) AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90046/2025 - UASG 157243 Nº Processo 23477.014659/2024-28, Objeto Aquisição de OPME's e Outros Materiais Hospitalares (Hemodinâmica), atendendo as necessidades do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Endereço: Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, Nº 255 - Cidade Universitária - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21941-617. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 09h no site www.gov.br/compras. Mais informações: (21) 3938- 2619 ou licitaçã[email protected]. ROBERTA RODRIGUES COELHO Superintendente Administrativo do CH-UFRJ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL Nº 90067/2025 - UASG 157243 Nº Processo 23877.004779/2025-95, Objeto Contratação de Manipulação de Nutrição Parenteral Individualizada, atendendo as necessidades do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Endereço: Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, Nº 255 - Cidade Universitária - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21941-617. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2025 às 09h no site www.gov.br/compras. Mais informações: (21) 3938-2619 ou licitaçã[email protected]. ROBERTA RODRIGUES COELHO Superintendente Administrativo do CH-UFRJ FILIAL COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DA UFPA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90085/2025 - UASG 155909 Nº Processo: 23768008370202585. Objeto: Aquisição de materiais de consumo de Tecnologia da Informação para o Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará (CHU-UFPA), de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Dos Mundurucus 4487, Guamá - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/155909-5-90085-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO CASTRO DA SILVA Agente de Licitação (SIASGnet - 22/10/2025) 155909-26443-2025NE800001 FILIAL HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 155904 Número do Contrato: 44/2023. Nº Processo: 23760.006121/2023-63. Pregão. Nº 110/2023. Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFG. Contratado: 19.450.854/0001-06 - KEV X - SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início na data de 07/11/2025 e encerramento em 06/11/2026, com fundamento no artigo 150, todos do rlce 2.0 e o reajuste do valor contratual, conforme cláusula sexta do contrato.. Vigência: 07/11/2025 a 06/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 168.216,89. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90174/2025 - UASG 155904 Nº Processo: 23760020227202531. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais farmacológicos - grupo 09, a fim de atender as necessidades do Hospital da Clínicas da UFG/Ebserh, vinculado à Universidade Federal de Goiás, pertencente à Rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, por um período de 12 (doze) meses,. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Primeira Avenida S/n, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/155904-5-90174-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. NATALIA DEBORA GOMES DE MOURA Agente de Licitação (SIASGnet - 22/10/2025) 155904-15226-2025NE000001