DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300063 63 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025. Processo nº: 23091.012938/2025-49. Objeto: Cooperação mútua entre as partes para a execução do objeto do acordo. Não há repasse de recursos entre os partícipes. Vigência: 06 meses a partir da data da assinatura. Assinatura: 20/10/2025. Partícipes: Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), CNPJ 24.529.265/0001-40 e a Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e a Infância de Mossoró, CNPJ: 08.256.240/0001-63 Signatários: Rodrigo Nogueira de Codes, Reitor da UFERSA; Larizza Souza Queiroz Lopes, Diretora da APAMIM. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 12/2024-DIPAI. Concedente: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, CNPJ: 24.259.265/0001- 40. Convenente: Fundação Guimarães Duque - FGD, CNPJ: 08.350.241/0001-72. Objeto: Prorrogação de prazo por 01 (um) mês. Vigência: 23 de setembro de 2025 a 23 de outubro de 2025. Data da assinatura: 12/09/2025. Signatários: Concedente: Rodrigo Nogueira de Codes, Reitor da UFERSA; Convenente: Aline Lidiane Batista, Presidente da FG D. CAMPUS CARAÚBAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 154862 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 23091.003666/2022-45. Contratante: UNIV.FED. RURAL DO SEMI-ARIDO CAMP.CARAUBAS. Contratado: 13.343.833/0001-05 - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato em decorrência da emissão da convenção coletiva de trabalho 2025/2026, registrada no ministério do trabalho e emprego sob o nº rn000199/2025, em 06 de maio de 2025.. Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 301.554,72. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2025). UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Espécie: Termo de Cooperação Técnica e Financeira 2022/0174. Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE e Instituto Serrapilheira. Objeto: execução do Projeto de pesquisa intitulado "Impactos humanos podem levar à transformação de florestas úmidas em florestas secas?". Vigência: 22/07/2022 a 28/07/2025. Data de Assinatura: 10/11/2022. Valor: R$700.000,00 (setecentos mil reais). Processo UFSC: 23080.054493/2022-74. Entidades. Assinam: Hugo Aguilaniu e Michel Jean Henri de Norman et d' Audenhove, pelo Instituto Serrapilheira, Rodrigo Gava, pela FUNARBE, e Irineu Manoel de Souza, pela UFSC. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90228/2025 - UASG 153163 Nº Processo: 23080045939202512. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de materiais de alvenaria, para atender à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Total de Itens Licitados: 45. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Av. Desembargador Vitor Lima 222 S. 501 Reitoria 2, Trindade - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/153163-5-90228-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DJENNIFER MARIA MELO Diretora do Dpl (SIASGnet - 22/10/2025) 153163-15237-2025NE000064 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90225/2025 - UASG 153163 Nº Processo: 23080045726202591. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de material de laboratório - utensílios - para atender à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Total de Itens Licitados: 51. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Av. Desembargador Vitor Lima 222 S. 801 Reitoria 2 Proad Trindade, Trindade - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/153163-5-90225-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DJENNIFER MARIA MELO Diretora do Dpl (SIASGnet - 22/10/2025) 153163-15237-2025NE000064 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90160/2025 - UASG 153164 Nº Processo: 23081135543202556. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Equipamentos para a Coordenadoria de Comunicação Social da UFSM.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Roraima, 1.000 Campus Universitário, Camobi, - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/153164-5-90160-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital completo está disponível em site.ufsm.br . JAYME WORST Coordenador de Licitações (SIASGnet - 17/10/2025) 153164-15238-2025NE999999 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90164/2025 - UASG 153164 Nº Processo: 23081138195202579. Objeto: Contratação de empresa para serviços de hospedagem com alimentação (almoço ou janta), no centro de Santa Maria - RS. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Roraima, 1.000 Campus Universitário, Camobi, - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/153164-5-90164-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital completo está disponível em site.ufsm.br . JAYME WORST Coordenador de Licitações (SIASGnet - 21/10/2025) 153164-15238-2025NE999999 PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 278, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE SELEÇÃO PÚBLICA - EDITAL Nº 208/2025 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme Portaria de Pessoal UFSM N. 2.190, de 29/12/2021 e sua Apostila, de 04/03/2022, homologa o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto da carreira do Magistério Superior, conforme especificado abaixo: Edital de Abertura de Seleção Pública N. 208, de 13 de agosto de 2025, publicado no DOU de 18 de agosto de 2025. Processo N. 23081.094517/2025-61 Departamento de Ciências Contábeis/Centro de Ciências Sociais e Humanas Área: Ciências Sociais Aplicadas/ Ciências Contábeis/Contabilidade Geral . .Candidatas classificadas .Nota final .Classificação Ampla Concorrência . .Ester Escalante Peiter .7,90 .1º lugar . .Eduarda Grasel Stieler .7,05 .2º lugar O prazo de validade do processo seletivo será de 01 (um) ano, a contar da publicação do resultado no Diário Oficial da União. MARTHA BOHRER ADAIME PRÓ-REITORIA DE INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO COORDENADORIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NÚCLEO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Cotitularidade nº CTTPI 031/2025 para estabelecimento dos direitos e obrigações sobre a propriedade intelectual e/ou industrial, no Brasil e Exterior, derivados ou desenvolvidos no transcorrer do Acordo de Parceria PD&I CTTPI 004/2024 - Projeto intitulado "Detector de arco elétrico CC aplicado a inversor fotovoltaico, considerando requisitos da IEC 63027", incluindo, mas não se limitando, a patentes, invenções ou modelos de utilidade, aperfeiçoamentos, desenhos industriais, know-how, passíveis ou não de registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ou qualquer outro órgão equivalente, nacional ou internacional, firmado entre a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, CNPJ 95.591.764/0001-05, representada pelo seu Reitor, Luciano Schuch; e a WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA, CNPJ 14.309.992/0001-48, representada por Manfred Peter Johann e Martin Brand. Assinatura: 20/10/2025. Vigência: durante o período de proteção da tecnologia. Processo administrativo N. 23081.133142/2025-61. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 153031 Número do Contrato: 158/2023. Nº Processo: 23089.033980/2023-02. Pregão. Nº 118/2023. Contratante: UNIFESP-UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAU LO. Contratado: 77.043.511/0001-15 - QUIMTIA S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses. Vigência: 14/12/2025 a 14/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 883.396,80. Data de Assinatura: 17/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/10/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90101/2025 - UASG 153031 Nº Processo: 23089011052202541. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de mobiliário, incluindo, o fornecimento, a instalação e a montagem, para atender às necessidades do Campus Osasco da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua General Newton Estilac Leal, 932, Pestana - Osasco/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/153031-5-90101-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARLENE RODRIGUES Pregoeiro (SIASGnet - 21/10/2025) 153031-15250-2025NE000001 UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA AVISO DE PENALIDADE A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, neste ato representada pelo Sr. Lucas Daniel de Mont'alverne Monteiro, Pró-Reitor de Administração e Infraestrutura, no uso de sua atribuição delegada por meio do art. 1º, X, da Portaria Reitoria nº 683, de 20 de dezembro de 2023, de avaliar e decidir sobre a aplicação de penalidades decorrentes de irregularidades cometidas em certames licitatórios, vem COMUNICAR o fornecedor BRASIL MÉDICO E LABORATORIAL LTDA, CNPJ 11.516.136/0001- 75, participante do Pregão Eletrônico nº 90006/2024, Processo SEI nº 23282.012026/2025-43, da decisão final de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias por não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado para os itens 9, 11, 18 e 19, em consonância com o disposto no item 6.24.4 do Edital e no art. 155, IV, c/c art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Considerando o disposto nos autos do processo e a apresentação de recurso (Doc. SEI nº 1290575) por parte do fornecedor, foi solicitada manifestação decisória da autoridade superior quanto à manutenção da penalidade aplicada, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A autoridade superior se manifestou por meio de Despacho Decisório (Doc. SEI nº 1293334), optando pela manutenção da aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 30 (trinta) dias, conforme art. 156, III, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, considerando, ainda, que: A boa-fé, embora seja fator a ser considerado na dosimetria da penalidade, não anula a obrigação da licitante de cumprir as exigências do instrumento convocatório, não afasta a responsabilidade objetiva pela correta apresentação da documentação, sobretudo porque a licitante assume o ônus de observar rigorosamente as regras de participação da licitação. Assim, a ausência de dolo ou culpa não autoriza a flexibilização de regras essenciais nem deve comprometer princípios como o da isonomia ou o da vinculação ao instrumento convocatório. As exigências documentais são essenciais e sua inexatidão não pode ser relativizada apenas com base em alegações de boa-fé ou ausência de histórico de descumprimentos anteriores, especialmente quando o edital é claro quanto aos procedimentos, às regras e às sanções aplicáveis. Reforça-se também que a penalidade aplicada está prevista na Lei de Licitações como medida adequada e proporcional para infrações dessa natureza. Ademais, a fixação do prazo de vigência da sanção em 30 (trinta) dias demonstra a moderação da penalidade, especialmente quando a lei permite impedimentos de até 3 (três) anos. Portanto, trata-se de sanção moderada, que observa o princípio da razoabilidade, considerando a gravidade da infração e o interesse público em assegurar a correta condução do certame, uma vez que a própria lei de licitações classifica as infrações passíveis de penalidade, sem margem para discricionariedade, de acordo com o art. 155 e 156 da Lei nº 14.133/21: Art. 155. O licitante ou o contratado será