DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DA CELEBRAÇÃO: 21 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO. EXTRATO DE CONTRATO Nº 501/2025/CAFIN TRIGESIMA SEXTA ASSUNCAO ESPÉCIE: Contrato 501/2025/CAFIN da Trigesima Sexta Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; INTERVENIENTE, Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 15.056.756,96 (quinze milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.101844/2021-52, DATA DA CELEBRACAO: 21 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pela CAIXA, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da Suban. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 13075.023207/2025-97. Dispensa. Nº 155/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 29.712.272/0001-04 - JOSUE ALBUQUERQUE JUNIOR LTDA. Objeto: Acréscimo do contrato em 10,9%. Vigência: 05/10/2025 a 04/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 827.448,00. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados. Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa. . . Processo nº .Edital nº .Local de Apreensão .Tipo de Mercadorias . .11131.721451/2023-18 .0117600-209178/2023 .Correios .celulares . .11131.721795/2023-19 .0317900-247972/2023 .Correios .celulares . .11131.720663/2024-51 .0317900-46517/2024 .Zona Secundária .perfumes e cigarros eletrônicos . .11131.721636/2024-03 .0317900-112205/2024 .Correios .celular e acessórios p/celular . .11131.722270/2024-81 .0317900-102922/2023 .Zona Secundária .relógios de pulso . .11131.722271/2024-26 .0317900-151813/2024 .Correios .vinhos . .11131.722274/2024-60 .0317900-151816/2024 .Zona Secundária .vinhos . .11131.722529/2024-94 .0317900-161223/2024 .Correios .perfumes e IPTV BOX . .11131.722530/2024-19 .0317900-161237/2024 .Correios .celulares . .11131.722565/2024-58 .0317900-167246/2024 .Zona Secundária .adaptadores USB e babá eletrônica wifi smart . .11131.722566/2024-01 .0317900-167249/2024 .Zona Secundária .relógios de pulso . .11131.722568/2024-91 .0317900-168210/2024 .Correios .acessórios para celular e pulseiras para relógio . . 11131.722569/2024-36 .0317900-168218/2024 .Correios .celular . . 11131.722570/2024-61 .0317900-168231/2024 .Correios .acessórios p/celular . .11131.722571/2024-13 .0317900-168238/2024 .Correios .câmeras . .11131.722573/2024-02 .0317900-170234/2024 .Correios .câmeras de segurança . .11131.722574/2024-49 .0317900-170238/2024 .Zona Secundária .vassoura robot vacum-mop . .11131.722575/2024-93 .0317900-170242/2024 .Zona Secundária .perfumes e cosméticos . .11131.722576/2024-38 .0317900-170246/2024 .Zona Secundária .perfumes . .11131.722580/2024-04 .0317900-171666/2024 .Correios .celulars e acessórios . .11131.722581/2024-41 .0317900-171672/2024 .Correios .celular . . 11131.722582/2024-95 .0317900-171673/2024 .Correios .celular . . 11131.722583/2024-30 .0317900-171675/2024 .Correios .projetor de imagem . .11131.722584/2024-84 .0317900-171679/2024 .Correios .IPTV BOX . .11131.722588/2024-62 .0317900-72370/2024 .Zona Secundária .celulares . .11131.722591/2024-86 .0317900-172997/2024 .Zona Secundária .smartwatch . .11131.722592/2024-21 .0317900-173002/2024 .Zona Secundária .celular . .11131.722593/2024-75 .0317900-173016/2024 .Correios .celulares . .11131.722594/2024-10 .0317900-173024/2024 .Correios .celulares . .11131.722595/2024-64 .0317900-173034/2024 .Correios .celular . .11131.722596/2024-17 .0317900-173045/2024 .Correios .fechadura smart, roteadores e fonte de energia . .11131.722598/2024-06 .0317900-174197/2024 .Correios .celular . .11131.722599/2024-42 . 0317900- 174196/2024 .Correios .perfumes . .11131.722600/2024-39 .0317900-174195/2024 .Correios .celular . .11131.722601/2024-83 .0317900-174194/2024 .Correios .celulares . . 11131.722602/2024-28 .0317900-174193/2024 .Correios .celular . .11131.722603/2024-72 .0317900-174192/2024 .Correios .celular e smartwatch . .11131.722604/2024-17 .0317900-174191/2024 .Correios .celular . .11131.722605/2024-61 .0317900-174190/2024 .Correios .celular . .11131.722606/2024-14 .0317900-174189/2024 .Correios .celular . .11131.722607/2024-51 .0317900-174188/2024 .Correios .pedal para instrumento musical . .11131.722608/2024-03 .0317900-174187/2024 .Correios .celular . .11131.722609/2024-40 .0317900-174186/2024 .Correios .celular . .11131.722610/2024-74 .0317900-174185/2024 .Correios .celular . .11131.722611/2024-19 .0317900-174184/2024 .Correios .celular . .11131.722612/2024-63 .0317900-174183/2024 .Correios .suporte para celular . .11131.722613/2024-16 .0317900-174182/2024 .Correios .celular . .11131.722614/2024-52 .0317900-174181/2024 .Correios .celular . .11131.722615/2024-05 .0317900-174180/2024 .Correios .notebook Apple . .11131.722616/2024-41 .0317900-174179/2024 .Correios .video game Microsoft x-box . .11131.722617/2024-96 .0317900-174178/2024 .Correios .câmera fotográfica Canon . .11131.722618/2024-31 .0317900-174177/2024 .Correios .tablet Apple . .11131.722619/2024-85 .0317900-174176/2024 .Correios .relógio de pulso Rolex . .11131.722620/2024-18 .0317900-174175/2024 .Correios .celular . .11131.722621/2024-54 .0317900-174174/2024 .Correios .celular . .11131.722622/2024-07 .0317900-174173/2024 .Correios .smartwatch . .11131.722623/2024-43 .0317900-174172/2024 .Correios .celulares . .11131.722624/2024-98 .0317900-174171/2024 .Correios .celular . .11131.722625/2024-32 .0317900-174170/2024 .Correios .celular e acessórios . .11131.722626/2024-87 .0317900-174169/2024 .Correios .celular . .11131.722627/2024-21 .0317900-174168/2024 .Correios .celular e acessórios . .11131.722628/2024-76 .0317900-174167/2024 .Correios .celulares . .11131.722660/2024-51 .0317900-179063/2024 .Zona Secundária .HD SSD . .11131.722661/2024-04 .0317900-179062/2024 .Correios .celulares . .11131.722662/2024-41 .0317900-179064/2024 .Correios .balança digital . .11131.722671/2024-31 .0317900-182209/2024 .Correios .perfumes . .11131.722672/2024-86 .0317900-182208/2024 .Correios .smartwatch . .11131.722673/2024-21 .0317900-182207/2024 .Correios .celulares . .11131.722674/2024-75 .0317900-182206/2024 .Correios .celular . .11131.722675/2024-10 .0317900-182205/2024 .Correios .celular . .11131.722676/2024-64 .0317900-182204/2024 .Correios .celular e acessório . .11131.722677/2024-17 .0317900-182203/2024 .Correios .bateria DJI FOR MAVIC . .11131.722678/2024-53 .0317900-182202/2024 .Correios .celular . .11131.722679/2024-06 .0317900-82700/2024 .Correios .lente máquina fotográfica . .11131.722680/2024-22 .0317900-182200/2024 .Correios .celulares . .11131.722875/2024-72 .0317900-202906/2024 .Correios .celular e carregador . .11131.722876/2024-17 .0317900-202905/2024 .Correios .celulares . .11131.722877/2024-61 .0317900-202904/2024 .Correios .celular . .11131.722878/2024-14 .0317900-202903/2024 .Correios .celular . .11131.722879/2024-51 .0317900-202902/2024 .Correios .celular . .11131.722880/2024-85 .0317900-202901/2024 .Correios .câmera fotográfica Canon . .11131.722881/2024-20 .0317900-202900/2024 .Correios .celular . .11131.722882/2024-74 .0317900-202899/2024 .Correios .tela p/telefone celular e cigarro eletrônico . .11131.722884/2024-63 .0317900-202897/2024 .Correios .celular . .11131.722885/2024-16 .0317900-202896/2024 .Correios .acessórios p/celular . .11131.722886/2024-52 .0317900-202895/2024 .Correios .celulares . .11131.722887/2024-05 .0317900-202894/2024 .Correios .celular . .11131.722888/2024-41 .0317900-202893/2024 .Correios .cigarro eletrônico e suas partes e peças . .11131.722889/2024-96 .0317900-202923/2024 .Correios .celular . .11131.722890/2024-11 .0317900-202922/2024 .Correios .celular . .11131.722891/2024-65 .0317900-202921/2024 .Correios .celular . .11131.722892/2024-18 .0317900-202920/2024 .Correios .celular . .11131.722893/2024-54 .0317900-202919/2024 .Correios .celular . .11131.722894/2024-07 .0317900-202918/2024 .Correios .celulares . .11131.722895/2024-43 .0317900-202917/2024 .Correios .celulares e receptor de satélite . .11131.722896/2024-98 .0317900-202916/2024 .Correios .acessórios p/celular e barbeador . .11131.722897/2024-32 .0317900-202915/2024 .Correios .celulares . .11131.722898/2024-87 .0317900-202914/2024 .Correios .celulares . .11131.722899/2024-21 .0317900-202913/2024 .Correios .notebook Apple . .11131.722900/2024-18 .0317900-202912/2024 .Correios .celulares . .11131.722901/2024-62 .0317900-202911/2024 .Correios .celulares . .11131.722902/2024-15 .0317900-202910/2024 .Correios .celular . .11131.722903/2024-51 .0317900-202909/2024 .Correios .celular, acessórios p/celular smartwatch e vestuários . .11131.722923/2024-22 .0317900-208613/2024 .Correios .celulares . .11131.722924/2024-77 .0317900-208612/2024 .Correios .perfumes . .11131.722925/2024-11 .0317900-208611/2024 .Correios .celular . .11131.722926/2024-66 .0317900-208610/2024 .Correios .lente máquina fotográfica Canon . .11131.722927/2024-19 .0317900-208609/2024 .Correios .celular e acassórios . .11131.722928/2024-55 .0317900-208608/2024 .Correios .celular . .11131.722929/2024-08 .0317900-208607/2024 .Correios .celular . .11131.722930/2024-24 .0317900-208606/2024 .Correios .celulares . .11131.722940/2024-60 .0317900-211580/2024 .Zona Secundária .celular FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de ALAGOINHAS-BA, CNPJ nº 13.646.005/0001-38. 2. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. 4. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF05, o AFRFB Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de ALAGOINHAS-BA, o Prefeito Gustavo Augusto de Souza Carmo. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.