DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BENJAMIN AFFONSO NETO Ordenador de Despesa (SIASGnet - 21/10/2025) 200110-00001-2025NE999999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL EDITAL Nº 9/2025/JARI-DF NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - SUBSTITUTO, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1 R480739102 08675.010686/2021-59 1ª instância LEANDRO CESAR DOS REIS Indeferido 29/09/2025 2 T465748252 08662.006436/2021-63 1ª instância MARIA ONORINA SOARES TAVARES Indeferido 29/09/2025 3 T463475291 08662.006975/2021-01 1ª instância MAYARA PEREIRA DA CUNHA Indeferido 29/09/2025 4 T211030872 08662.014159/2020-81 1ª instância AUTO PEÇAS TUBARÃO LTDA Indeferido 07/10/2025 5 T188515957 08675.007954/2021-55 1ª instância JOÃO MOREIRA E SILVA Indeferido 20/10/2025 6 T181852276 08675.009293/2021-01 1ª instância JOÃO BATISTA MACHADO COELHO Indeferido 20/10/2025 7 T468386483 08675.007419/2020-13 1ª instância IRINEU SOARES Indeferido 20/10/2025 8 T466746717 08675.004841/2021-06 1ª instância JOSUE ALEXANDRO REIS Indeferido 20/10/2025 9 R477833594 08662.006878/2021-18 1ª instância JOSÉ TADEU DOS SANTOS PALMIERI Indeferido 20/10/2025 10 R478334079 08658.066662/2021-62 1ª instância UNIDAS S.A Indeferido 20/10/2025 11 T469425687 08662.008090/2021-38 1ª instância MARCOS JOSÉ DE SOUZA SANTOS Indeferido 20/10/2025 12 R483008362 08662.013807/2020-82 1ª instância FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROS Indeferido 20/10/2025 13 T466263694 08662.009073/2020-37 1ª instância NAZARENO JOAQUIM CAIXETA Indeferido 20/10/2025 14 T566639866 08675.003650/2024-61 1ª instância ANDRÉ DOS SANTOS PEREIRA Indeferido 20/10/2025 15 T566639874 08675.003648/2024-92 1ª instância ANDRÉ DOS SANTOS PEREIRA Indeferido 22/10/2025 16 T646697943 08656.068780/2023-97 1ª instância FELIPE MARTINS Indeferido 22/10/2025 17 T722523987 08650.057360/2024-16 1ª instância FERNANDO DIMAS ALVES Indeferido 22/10/2025 18 T755417011 08650.067697/2025-12 1ª instância ROGERIO GONZAGA DE OLIVEIRA Indeferido 30/09/2025 19 R795429363 08656.088794/2024-16 1ª instância WANDERSON DA SILVA RODRIGUES Indeferido 30/09/2025 20 T694929808 08650.025409/2025-52 1ª instância ANDERSON LUIZ DE MORAES Intempestivo 30/09/2025 21 T616810598 08656.042317/2023-15 1ª instância TALISTON ALEX DA CUNHA Indeferido 30/09/2025 22 T718684052 08675.008353/2024-11 1ª instância EDICARLOS ALVES DE SOUSA Indeferido 30/09/2025 23 T548563896 08650.044491/2025-14 1ª instância JEAN PAULO GOMES DA SILVA Intempestivo 15/09/2025 24 T747800634 08675.001323/2025-56 1ª instância TULIO RABELO DE OLIVEIRA LOPES Deferido 15/09/2025 25 T756923581 08650.101188/2024-45 1ª instância PEDRO SIRQUEIRA DAMACENA Indeferido 07/10/2025 26 T748869557 08650.099978/2024-53 1ª instância JULIO CEZAR GOMES DE JESUS Indeferido 07/10/2025 27 T776847607 08656.098322/2024-63 1ª instância GILMAR POSSATI Indeferido 07/10/2025 28 T741675517 08665.001117/2025-65 1ª instância ANTONIO NASCIMENTO SILVA Intempestivo 07/10/2025 29 T757553982 08675.009280/2024-76 1ª instância BRUNO GONÇALVES DA SILVA Indeferido 07/10/2025 30 T100257437 08675.009325/2017-83 1ª instância HEIDER SOARES MOURA Intempestivo 20/04/2023 31 T599546824 08650.075295/2022-49 1ª instância MARCIO PAIVA DE SOUSA Indeferido 07/10/2025 32 T196410797 08662.013548/2020-90 1ª instância SHEILA GONÇALVES MARTINS Indeferido 07/10/2025 33 T157513211 08662.028299/2018-12 1ª instância JORUSE MORAES DE ALMEIDA Prescrição 30/01/2025 34 T112904491 08675.004607/2017-94 1ª instância JORGE DONIZETI DOS REIS Prescrição 30/01/2025 35 R435788698 08656.001065/2020-21 1ª instância CELINA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA Prescrição 24/12/2024 36 T694807079 08650.025668/2025-83 1ª instância ANDERSON LUIZ DE MORAES Pedido Incompatível / Ausente 08/10/2025 37 T722316557 08650.110381/2024-77 1ª instância WANDERSON MATIAS GONCALVES Indeferido 08/10/2025 38 T741675501 08665.001118/2025-18 1ª instância ANTONIO NASCIMENTO SILVA Intempestivo 08/10/2025 39 T759653337 08675.008729/2024-89 1ª instância SANDRO EDVALDO OLIVEIRA GUIMARAES Indeferido 08/10/2025 40 T741675498 08665.001119/2025-54 1ª instância ANTONIO NASCIMENTO SILVA Intempestivo 08/10/2025 41 T751630608 08664.006814/2024-31 1ª instância TRES H TRANSPORTES LTDA ME Indeferido 08/10/2025 42 T581124804 08650.063887/2022-18 1ª instância CLAUDIO DE SOUZA ALMEIDA Intempestivo 08/10/2025 43 R600395456 08675.000052/2023-50 1ª instância ADRIANA BATISTA DE ALMEIDA Indeferido 08/10/2025 44 T102440707 08675.001590/2017-13 2ª instância ÊNIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA Prescrição 30/08/2021 45 T642251107 08675.001903/2024-62 1ª instância RAFAEL TAVARES MENDES Indeferido 08/10/2025 46 T755622464 08650.049043/2025-15 2ª instância EDE FRANCI BEZERRA CIRINO Indeferido 21/10/2025 47 T105530751 08662.002709/2019-86 2ª instância JOÃO HENRIQUE MARCUSSI Prescrição 24/12/2024 48 R449800962 08650.001182/2020-45 1ª instância LUCIENE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUSA Indeferido 29/09/2025 49 R449477487 08662.006942/2021-52 1ª instância GILMAR GOMES GONCALVES Indeferido 29/09/2025 50 T613432215 08675.006136/2023-05 1ª instância MATEUS ARAUJO DAS NEVES Indeferido 01/10/2025 51 R628873627 08662.003437/2024-07 1ª instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Intempestivo 03/10/2025 52 T644696687 08675.003672/2024-21 1ª instância ANDRE LUIZ FRAGA LEAO Indeferido 05/10/2025 53 R417491085 08675.005736/2021-86 1ª instância KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Indeferido 06/10/2025 54 R403102774 08675.002705/2021-73 1ª instância TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Indeferido 06/10/2025 55 R449069486 08675.000059/2020-29 1ª instância BRUNO BORGES ARAUJO Indeferido 07/10/2025 56 T680614857 08650.039716/2024-30 1ª instância WALISSON RODRIGO LIMA DE MELO Indeferido 09/10/2025 57 R451400607 08650.033371/2021-68 1ª instância KLEITON LUCIO DE SOUZA Indeferido 09/10/2025 58 R453231705 08654.001965/2020-99 1ª instância TIAGO PONTES DE BRITO Indeferido 10/10/2025 59 T195680162 08675.002700/2021-41 2ª instância LINDOVAR JOSE DA SILVA Indeferido 13/10/2025 60 T647061127 08656.033437/2024-11 1ª instância FELIPE MARTINS Indeferido 13/10/2025 61 R407521798 08675.003364/2021-53 1ª instância CHARLES BARBOSA OLIVEIRA Indeferido 14/10/2025 CIDENOR GUERRA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2025/SPRF-PR Nº Processo: 08659.018600/2025-68. Partes: A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (SPRF/PR), CNPJ 00.394.494/0109-56, e o Município de Mandirituba-PR, CNPJ 76.105.550/0001-37. Objeto: O desenvolvimento de ações integradas e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos e informações, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária, atividades de investigação e repressão de infrações penais no âmbito do município contribuindo para desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assim como da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas necessárias correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Vigência: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União. Data de Assinatura: 21 de outubro de 2025. Signatários: Pela SPRF/PR: FERNANDO CESAR BORBA DE OLIVEIRA, Superintendente da PRF no Estado Paraná. Pelo Município: FELIPE CLAUDINO MACHADO, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200113 Nº Processo: 08654009545202565. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância armada para sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco e Sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Caruaru/PE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 23/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Antonio de Goes, 820, Pna - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200113-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Para dúvidas, encaminhar e-mail para [email protected]. MARIA LUIZA DIAS GANDRA CIRNE DE AZEVEDO Pregoeira (SIASGnet - 22/10/2025) 200113-00001-2025NE999999 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 200127 Nº Processo: 08668.004275/2022-02. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNIC ACO ES S.A.. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do contrato administrativo nº 13/2022 (sei nº 42762615), atualmente vigente por força do termo aditivo 01/2024 (sei nº 57836048), por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da administração.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 31/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).