DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300118 118 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, NGH0F32, FRMEV00878242025, 606-82; PAULO EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR TRASNPORTES LTDA, 41.250.201/0001-24, SDY3D86, FRMEV00919312025, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, SRM6F26, FRMEV00921032025, 606-82; PAULO SERGIO GARCIA BERNAR, .198.630-*, MGL1C02, FRMEV00914132025, 606-82; POLIVIDROS CO M L . LTDA., 86.910.353/0001-44, SXD5J51, FRMEV00917332025, 606-82; PISOLAR M AT E R I A L DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV00891242025, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IVU0849, FRMEV00897792025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV00902012025, 606-82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-, IPB0B30, FRMEV00914142025, 606-82; PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS LTDA, 33.226.676/0001-57, MFH7F56, FRMEV00924472025, 606-82; PAVI TRANSPORTES LTDA, 02.556.290/0001-80, JDB9F50, FRMEV00925392025, 606-82; PIRIPA TRANSPORTES LTDA, 30.519.353/0001-63, DJE9E71, FRMEV00880412025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00868302025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.275.287/0001-62, QCR2C19, FRMEV00871812025, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV00876352025, 606-82; PH TRANSPORTES LTDA, 03.564.702/0001-96, FWP5H91, FRMEV00879872025, 606-82; PJB3 REUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.864.554/0001-25, FFN4611, FRMEV00879652025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, SGI8F77, FRMEV00879772025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, FWO0I44, FRMEV00890152025, 606-82; PISOCENTER MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 00.960.036/0001-17, QJQ4F71, FRMEV00889732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 60.335/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J75, FRMEV00903792025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFK7F08, FRMEV00918532025, 606-82; ADELANO VIEIRA SCHMECHEL , 47.421.092/0001-47, IVB9J80, FRMEV00942562025, 606-82; ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, OWH0413, FRMEV00936982025, 606-82; ADEMAR SOETHE, .288.289-, LYF6662, FRMEV00938702025, 606-82; ADEMAR MADEIRAS LTDA, 47.732.993/0001-50, BDS7A53, FRMEV01014382025, 606-82; ADEMAR RODRIGUES DOS SANTOS TRANSPORTES, 22.295.437/0001-32, IWK8J50, FRMEV00992222025, 606-82; ADEMAR JUSTIN KONIG, 02.086.953/0001-40, IWR5A96, FRMEV00965002025, 606-82; ADELMO JOAO SIGNOR, 07.370.713/0001-96, CYN7644, FRMEV00966522025, 606-82; ADCO LOG LTDA, 52.510.616/0001-06, FKY3E29, FRMEV00990382025, 606-82; ADEMERINO HOFFMANN DE LIMA LTDA, 03.511.807/0001-87, ISX0D37, FRMEV01050922025, 606-82; ADELVAN ANDRELINO DOS SANTOS, .061.125-*, QMO0B19, FRMEV00991732025, 606- 82; ADDER ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 17.732.690/0001-76, TCH9C19, FRMEV01067192025, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001-60, MLF9E36, FRMEV01066352025, 606-82; ADEMAR ANTONIO DE SOUZA, .301.409-, MMK7E57, FRMEV01104062025, 606-82; ADAIR ANTONIO PARISOTTO SCOPEL, .316.030-, IHC2510, FRMEV01100592025, 606-82; ADELAR BORGES DIMER, .518.330-*, MKA7I78, FRMEV01083012025, 606-82; ADEILSON DA CRUZ TAVA R ES , .992.925-, NVN8D62, FRMEV01091212025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, RDW7J51, FRMEV01099752025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAQ2H26, FRMEV01098782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 60.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, .889.589-, RAI7F10, FRMEV00919622025, 606-82; RAI7F10, FRMEV01056472025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-*, IQM1138, FRMEV00917142025, 606-82; EFU9H02, FRMEV00979722025, 606-82; CLEISSON CORREA BRIZOLA, .376.580-, JCT5310, FRMEV00946192025, 606-82; CLECIANDRO VERONEZE, .595.529-, AZD8A06, FRMEV00939422025, 606-82; AZD2E88, FRMEV00964792025, 606-82; CLEBER RENEI RODRIGUES, .656.220-*, MIF3857, FRMEV00946982025, 606-82; CLEITON VON BOEMEL, .630.539-, RAJ4I20, FRMEV00992322025, 606-82; CLEBER BARBOSA SILVA, .781.338-, CNI1C44, FRMEV01018302025, 606-82; CLECIO TORTELLI DE FREITAS, .272.089-*, ATX0F21, FRMEV00979552025, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV00959582025, 606-82; CLEBER JOSE DUARTE, .840.079-, MJQ1C59, FRMEV00970012025, 606-82; CLEITON BRUNHERA, .787.210-, DBC5196, FRMEV00966782025, 606-82; CLECIO DE OLIVEIRA FERREIRA, .258.199-*, RYZ8I09, FRMEV00982402025, 606-82; CLEBERSON ISRAEL VICTOR, 19.170.099/0001-06, MJX4I04, FRMEV00990492025, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, .128.636-, MWT3C39, FRMEV01065422025, 606-82; CLEIDSON CARDOSO, .608.096-, GVQ7J01, FRMEV01084982025, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, .512.226-*, HFD4195, FRMEV01084792025, 606-82; CLEIDE FELIPE DA SILVA, .393.619-*, MAZ4G96, FRMEV01096742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61/2025 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5.974 (cinco mil novecentos e setenta e quatro). ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61.548/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 4 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0007-44, CRGTF00050902025, 15/05/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, CRGTF00099092025, 29/05/2025; CRGTF00081282025, 22/05/2025; CRGTF00034352025, 09/05/2025; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00126802025, 06/06/2025; CRGTF00133142025, 09/06/2025; CRGTF00137152025, 10/06/2025; CRGTF00103132025, 29/05/2025; CRGTF00092632025, 27/05/2025; CRGTF00158042025, 21/06/2025; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, CRGTF00030192025, 08/05/2025; CRGTF00055472025, 16/05/2025; CRGTF00066532025, 20/05/2025; CRGTF00066792025, 20/05/2025; CRGTF00100582025, 29/05/2025; CRGTF00051112025, 15/05/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0004-00, CRGTF00043192025, 08/05/2025; CRGTF00079872025, 23/05/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0006-63, CRGTF00059772025, 19/05/2025; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0010-40, CRGTF00087212025, 26/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61.953/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou