DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, SXR4J60, FRMEV02497152025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0F23, FRMEV02503152025, 606-82; RXN3H93, FRMEV02522402025, 606-82; RYW4D28, FRMEV02544382025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLJ9G52, FRMEV02504332025, 606-82; RXW9E49, FRMEV02495092025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXW6B73, FRMEV02507862025, 606-82; FGF3091, FRMEV02549472025, 606-82; QJO0136, FRMEV02505942025, 606-82; RXT7H72, FRMEV02540182025, 606-82; TRANSPORTES MARILAINE LTDA, 05.975.609/0001-08, IZM9F94, FRMEV02503922025, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001- 19, JBM8H59, FRMEV02546682025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001- 40, IOQ6D48, FRMEV02480362025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001- 05, QJN2B75, FRMEV02484772025, 606-82; TRANSPORTES LUCHTENBERG LTDA, 37.685.876/0001-29, QIJ8D86, FRMEV02506502025, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJH5203, FRMEV02512202025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QPE1572, FRMEV02550572025, 606-82; TRAN S P O R T ES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, RAW4D00, FRMEV02547682025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCG3G19, FRMEV02500132025, 606- 82; TRANSPORTES NARCISO MACIEL LTDA, 11.468.210/0001-25, QTM7I26, FRMEV02545222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F08, FRMEV02500312025, 606-82; SFN7E98, FRMEV02540502025, 606-82; LOCALIZA V E I C U LO S ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, TET3B73, FRMEV02500332025, 606-82; LIEBL TRANSPORTES LTDA, 18.588.671/0001-80, EOE4J59, FRMEV02560512025, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV02530112025, 606-82; LIZIANE ROBERTA DOS SANTOS, .219.309-, FBE5H33, FRMEV02515232025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, BEA2H24, FRMEV02576792025, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, QXO7D14, FRMEV02519902025, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, KWK6J07, FRMEV02519852025, 606-82; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, RTQ6F09, FRMEV02523912025, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, *.960.311-, AQI4G71, FRMEV02534962025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAR5C31, FRMEV02505302025, 606-82; LEAL, VOGADO & CIA LTDA, 28.529.763/0001-43, PVM8H57, FRMEV02549972025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PZI6J37, FRMEV02530992025, 606-82; LEO N A R D O OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001-55, RYN3G57, FRMEV02528612025, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJA5E68, FRMEV02532442025, 606-82; LOC - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 30.762.993/0001-08, JAJ3G82, FRMEV02539442025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RXO9I36, FRMEV02532312025, 606-82; LETUR TURISMO LTDA, 27.146.517/0001-40, EKH9H17, FRMEV02529642025, 606-82; LEANDRO PINHO LTDA, 35.120.452/0001-91, DXV3C94, FRMEV02540212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV01932922025, 606-82; BOA VISTA TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001- 70, IGT8F79, FRMEV02563792025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN0J80, FRMEV02493852025, 606-82; QCK5C89, FRMEV02600202025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRV5J69, FRMEV02553962025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, JBC7F41, FRMEV02503732025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034- 90, SPT9D00, FRMEV02548322025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, BAY3J51, FRMEV02556792025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAR9B70, FRMEV02553832025, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BEQ3I17, FRMEV02549952025, 606-82; BEQ3I17, FRMEV02541232025, 606-82; BLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.222.752/0001-13, SVR1A85, FRMEV02550482025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, RAX3H94, FRMEV02573812025, 606-82; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, SCA9B57, FRMEV02579432025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, CTS5D74, FRMEV02577152025, 606-82; SWV0F31, FRMEV02570012025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV02571322025, 606-82; BMT LOGISTICA TE R R ES T R E LTDA, 10.305.275/0005-10, SVR1I18, FRMEV02576382025, 606-82; BINOVA AGRO INDUSTRIAL LTDA, 02.300.466/0001-38, GIX4H35, FRMEV02542532025, 606-82; BOLSONI & BRUGALLI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.498.494/0001-00, JBH2D58, FRMEV02606452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32, FRMEV03440562025, 606-82; CQU2B11, FRMEV03440812025, 606-82; CUA4B41, FRMEV03445352025, 606-82; CUW4B30, FRMEV03454632025, 606-82; CUY4B48, FRMEV03459282025, 606-82; CUY4B50, FRMEV03460832025, 606-82; CUA4B41, FRMEV03470862025, 606-82; CUX2E19, FRMEV03444842025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B04, FRMEV03391402025, 606-82; SIM4B38, FRMEV03454322025, 606-82; SYD4B70, FRMEV03469342025, 606-82; SYS4A43, FRMEV03492782025, 606-82; TEW1B02, FRMEV03493322025, 606-82; SHZ2B01, FRMEV03501612025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SDX2H78, FRMEV03451742025, 606-82; BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., 17.192.048/0001-41, QXD4985, FRMEV03459632025, 606-82; BRIZOLLA LO G TRANSPORTES LTDA, 22.169.414/0001-81, IUL9C75, FRMEV03476452025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, SEN2B15, FRMEV03477332025, 606-82; BRISAINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.436.372/0001-89, RHH5E71, FRMEV03473482025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV03489102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração