DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICOLA GIROLA LTDA, 97.427.199/0001-70, RYB5A06, FRMEV03440422025, 606-82; VINICIOS ESCAIM PINTO, .207.850-*, LYI2E41, FRMEV03440582025, 606-82; VINICIUS CORREA NANDI, .006.789-, RKY1E51, FRMEV03440842025, 606-82; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, TPJ7B04, FRMEV03441462025, 606-82; VINICIUS PEREIRA DA LUZ TRANSPORTES, 22.253.023/0001-40, SEW1C01, FRMEV03443552025, 606- 82; VILMAR LUCAS DA SILVA, .972.176-, PVC2D53, FRMEV03450772025, 606-82; VILMAR PFEFFER SCHMITZ, .454.579-*, BCG7J35, FRMEV03457142025, 606-82; VILMAR DEBASTIANI, .437.120-, IPV5A07, FRMEV03448022025, 606-82; VINICIUS ODILON BERTA, .036.589-, SPI0A94, FRMEV03467682025, 606-82; VIPP MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 20.776.020/0001-66, TKA8G48, FRMEV03469362025, 606- 82; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, .404.746-*, FQG9I00, FRMEV03470312025, 606-82; VISUAL GROUP SOLUCOES EM EVENTOS LTDA., 04.467.509/0001-08, IUY9G81, FRMEV03478792025, 606-82; ISV8G22, FRMEV03478802025, 606-82; VILSON VAL D EC I R PRASS, 18.844.967/0001-15, SEC4A84, FRMEV03483932025, 606-82; BEP3A80, FRMEV03483942025, 606-82; BEP3A35, FRMEV03483952025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001-03, JBZ8J43, FRMEV03484062025, 606-82; JAW5G68, FRMEV03496932025, 606-82; VILSON RODRIGUES, .587.008-, PRC0946, FRMEV03485702025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCS6A98, FRMEV03501822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, TPV4I76, FRMEV03444712025, 606-82; RYU3I76, FRMEV03444792025, 606-82; SXJ6I70, FRMEV03447782025, 606-82; TPV2I06, FRMEV03497722025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORRISO LTDA, 26.781.641/0001-14, RAS6A89, FRMEV03449432025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE DOCES E EMBALAGENS MARTINS E TRANSPORTES LTDA, 15.203.764/0001-51, AZF5F81, FRMEV03449752025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO MIGUEL LTDA, 11.705.271/0001-69, SOA9E81, FRMEV03439152025, 606-82; DIVAL REBELATTO JUNIOR, .153.468-, PHR2569, FRMEV03462672025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, TKI2G01, FRMEV03464712025, 606-82; DMG TRANSPORTES LTDA, 12.945.295/0001-58, FVV3E54, FRMEV03468232025, 606-82; DJ MATTEI TRANSPORTES LTDA, 13.014.893/0001- 76, AYK0E60, FRMEV03444182025, 606-82; DIVONZIR DOS SANTOS NEGOSEK, .987.199- *, CLU5F74, FRMEV03470422025, 606-82; DISTRIBUIDORA J S LTDA, 08.880.357/0001-13, RUX3F97, FRMEV03473422025, 606-82; DIVISA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 05.502.798/0001-93, GAT2H83, FRMEV03474792025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR1H62, FRMEV03482542025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, AZF7H56, FRMEV03484382025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, DBL3H33, FRMEV03491622025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03493662025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANCHUR LTDA, 03.688.518/0001-58, AZB5428, FRMEV03500242025, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV03501182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, FQX0A27, FRMEV03449642025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4A19, FRMEV03450242025, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03467922025, 606-82; SJZ5F74, FRMEV03444532025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEJ4J21, FRMEV03453772025, 606-82; GEJ4J21, FRMEV03453832025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8607, FRMEV03454532025, 606-82; JCY8A58, FRMEV03456122025, 606-82; TQO7F32, FRMEV03445022025, 606-82; JBP8B87, FRMEV03461512025, 606-82; JAY9C68, FRMEV03472452025, 606-82; JAA6I36, FRMEV03487762025, 606-82; JBY1E84, FRMEV03496192025, 606-82; TQO7C55, FRMEV03493962025, 606-82; OXS TRANSPORTES LTDA, 18.717.193/0001-61, JAB9C70, FRMEV03447612025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003- 56, TCX5C15, FRMEV03462202025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV03470322025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV03492862025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FDB9E13, FRMEV03495832025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVE0J47, FRMEV03505702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOTAN TRANSPORTES LTDA, 06.091.115/0001-15, AXN9318, FRMEV03440332025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MLB3B99, FRMEV03391002025, 606-82; GEJ4C83, FRMEV03454452025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, GAJ3353, FRMEV03456912025, 606-82; GAJ3353, FRMEV03482072025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0001-70, JBL3C01, FRMEV03458302025, 606-82; JBL3C01, FRMEV03505592025, 606-82; RODOTOSS TRANSPORTES LTDA, 05.696.975/0001-10, NRU0F55, FRMEV03401722025, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001-71, BEX9H04, FRMEV03448102025, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 26.549.889/0003-16, SGB8A17, FRMEV03454162025, 606-82; SGB9B46, FRMEV03468652025, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, MJT1B06, FRMEV03452922025, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001- 80, JBT3H02, FRMEV03470702025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QHY9692, FRMEV03467762025, 606-82; RODOVILMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.838.072/0001-63, RAM7G04, FRMEV03476652025, 606-82; QKC5H64, FRMEV03444642025, 606-82; RODOVIARIO KELLER FLORESTAL H LTDA, 46.388.230/0001-70, TQT7G66, FRMEV03478182025, 606-82; RODOVERDE TRANS P O R T ES LTDA, 41.715.750/0001-27, NRZ2G09, FRMEV03488162025, 606-82; RODOROMA LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SFY1D89, FRMEV03498182025, 606-82; RODOVIARIO CONFIANCA LTDA, 02.799.488/0001-94, SCZ3A11, FRMEV03506762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.802/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 16 de outubro de 2025,