DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMEL - TRANSPORTES MENELLI LTDA, 01.175.903/0001-76, SFT1G96, FRMEV03521082025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QJI8454, FRMEV03523632025, 606-82; QIM5877, FRMEV03523732025, 606-82; SXE9E46, FRMEV03528362025, 606-82; QIS0583, FRMEV03537292025, 606-82; TRANSMIRA N DA 2M LTDA, 09.199.582/0001-51, RBL4D20, FRMEV03519432025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV03525002025, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI7080, FRMEV03522472025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBW3H24, FRMEV03528012025, 606-82; TBX6D92, FRMEV03541442025, 606-82; TBU8I12, FRMEV03531942025, 606-82; TBS6D40, FRMEV03547722025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FOH8B44, FRMEV03529142025, 606-82; FLZ1H81, FRMEV03541552025, 606-82; FXV6C11, FRMEV03544712025, 606-82; TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 00.181.221/0001-03, QTP2851, FRMEV03529172025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JDN5B93, FRMEV03533752025, 606-82; TRANSMORESCO TRANSPORTES LTDA, 07.004.150/0001-12, FPN2A21, FRMEV03539792025, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, SEY9D57, FRMEV03547512025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, BBD4001, FRMEV03551322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IZN9F39, FRMEV03521222025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS7250, FRMEV03525112025, 606-82; TPK9G75, FRMEV03525372025, 606-82; TPK9F65, FRMEV03521902025, 606-82; SXM9G89, FRMEV03542282025, 606-82; RXW1C25, FRMEV03549172025, 606-82; SXS1H16, FRMEV03550932025, 606-82; TRANSPORT ES ASCHIDAMINI LTDA, 12.014.172/0001-01, JBO4F74, FRMEV03520142025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, HBN9650, FRMEV03521842025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV03523462025, 606- 82; SVY3G44, FRMEV03527162025, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, AYA7F14, FRMEV03528242025, 606-82; TRANSPORTES BARKERT LTDA, 72.534.928/0001-67, JBY8E06, FRMEV03529222025, 606-82; TRANSPORTES ATL A N T I CO LTDA, 14.350.861/0001-04, JBX1A49, FRMEV03535102025, 606-82; TRANSPORT ES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, IYU8522, FRMEV03536662025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYI7J10, FRMEV03531282025, 606-82; RXT8F10, FRMEV03543942025, 606-82; RYK9D10, FRMEV03543982025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ5A39, FRMEV03545642025, 606- 82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDB5E46, FRMEV03551012025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0002-10, JCY7G02, FRMEV03520902025, 606-82; TRANSMAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 16.490.862/0001-80, RYR0F40, FRMEV03521552025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, FZQ8C96, FRMEV03522152025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, QCU0G22, FRMEV03522262025, 606-82; QCV6I82, FRMEV03526392025, 606-82; SPV4H67, FRMEV03528972025, 606-82; RRX6D47, FRMEV03542172025, 606-82; TRANSLEVE RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.234.413/0001-94, FPA9C12, FRMEV03526942025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JBA6F77, FRMEV03528592025, 606- 82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, MQA7F40, FRMEV03536732025, 606-82; HJZ4564, FRMEV03549092025, 606-82; MQA7F40, FRMEV03549412025, 606-82; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MIM0A57, FRMEV03539492025, 606-82; MIM0A57, FRMEV03548432025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, IZR2D57, FRMEV03542652025, 606-82; IZL0J58, FRMEV03544042025, 606-82; JA S 0 J 7 6 , FRMEV03547262025, 606-82; TRANSKRAUS TRANSPORTES LTDA, 14.958.327/0001-85, CUD4A88, FRMEV03542782025, 606-82; TRANSKUEIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 57.339.149/0001-17, RAW2E50, FRMEV03547792025, 606-82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV03549442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBE4A68, FRMEV03519622025, 606-82; YACHIN LTDA, 53.462.318/0002-31, SCF4I28, FRMEV03521612025, 606-82; TRANSPORTES CANARINHO S.A., 00.274.729/0004-07, JAW4G50, FRMEV03524332025, 606- 82; JAW4G50, FRMEV03524342025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4B06, FRMEV03525212025, 606-82; TRANSPORTES BRESSAN & BRESSAN LTDA, 30.680.322/0001-90, RYM2I19, FRMEV03522412025, 606-82; TR A N S P O R T ES CAMILO & CUSTODIO LTDA, 10.485.987/0001-35, MME7700, FRMEV03522092025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCY0E89, FRMEV03526092025, 606- 82; QCL9B44, FRMEV03530592025, 606-82; RAZ4G15, FRMEV03538872025, 606-82; RRJ6E01, FRMEV03543582025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001- 03, JCR3F65, FRMEV03529712025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8J98, FRMEV03530532025, 606-82; TRANSPORTES BONATTO LTDA, 90.290.057/0001-65, IYG7228, FRMEV03536712025, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV03538932025, 606-82; TRANSPORTES BRASIL LTDA, 08.589.276/0004-01, SPP6E88, FRMEV03539992025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEV03542852025, 606-82; Z.A. TRANSPORTES LTDA, 39.266.129/0001-81, IPO9G14, FRMEV03543202025, 606-82; TRANSPORTES BOHNE LTDA, 21.033.179/0001-53, RDT1J73, FRMEV03545802025, 606-82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, QMZ6D44, FRMEV03552402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.844/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELY DA PAZ E CIA LTDA, 52.675.230/0001-54, , FREVP00597102025, 773- 0; , FREVP00598582025, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, , FREVP00602142025, 773-0; , FREVP00612552025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00604922025, 773-0; , FREVP00606572025, 773-0; , FREVP00607052025, 773-0; , FREVP00606962025, 773-0; MINISTERIO DA FAZENDA, 00.394.460/0527-02, , FREVP00604542025, 773-0; MICHELLE ROSA LIMA GANIMI, .167.437-*, , FREVP00616782025, 773-0; MIKAL DA CONC E I C AO FREIRE DA SILVA, .710.327-, , FREVP00617482025, 773-0; MISTER CAR LOC ACO ES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP00612022025, 773-0; MILENE APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE, .648.607-, , FREVP00612902025, 773-0; MJM TRANSPORTES DE CARGAS