DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.845/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIA BAVINI AGHAZARIAN, .340.678-, , FREVP00616402025, 773-0; , FREVP00612992025, 773-0; NADIR DE OLIVEIRA MAGALHAES, .415.178-, , FREVP00604652025, 773-0; MSR INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA, 05.015.574/0001- 57, , FREVP00602802025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00619072025, 773-0; , FREVP00617892025, 773-0; MPM DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 45.876.848/0001-17, , FREVP00618832025, 773-0; NADIA MACELLO FERREIRA , .856.647-*, , FREVP00608772025, 773-0; NATALIA MORANDI STAINE, .119.529-, , FREVP00614222025, 773-0; , FREVP00614212025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00620992025, 773-0; , FREVP00623902025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00608422025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00629442025, 773-0; NAKA COMERCIO DE PEDRAS GRANILITES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 21.012.700/0001-76, , FREVP00635902025, 773-0; , FREVP00637742025, 773-0; NATALIA MOREIRA DE ALMEIDA, .026.557-, , FREVP00623452025, 773-0; MOVEIS SCH LU P LTDA, 83.486.241/0001-10, , FREVP00623832025, 773-0; MTR EMBREAGENS LTDA, 29.582.154/0001-10, , FREVP00620842025, 773-0; , FREVP00621552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-*, , FREVP00597202025, 773-0; , FREVP00597582025, 773-0; , FREVP00598542025, 773-0; , FREVP00598622025, 773-0; , FREVP00596832025, 773-0; , FREVP00601622025, 773-0; , FREVP00602812025, 773-0; , FREVP00608662025, 773-0; , FREVP00609012025, 773-0; , FREVP00609182025, 773-0; , FREVP00609412025, 773-0; , FREVP00606142025, 773-0; , FREVP00626192025, 773-0; MARIA NATIVIDADE SILVA DE SANTANA FIRMINO, .241.188-, , FREVP00619122025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA LEAL, .505.698-, , FREVP00619142025, 773-0; MARIA JOELMA CADETE DURAN, .086.219-*, , FREVP00621832025, 773-0; , FREVP00621852025, 773-0; , FREVP00623272025, 773-0; , FREVP00623082025, 773-0; , FREVP00623102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, IZW9E16, FRMEV03515102025, 606-82; IZV8G89, FRMEV03523652025, 606-82; TRANSPINOT T I TRANSPORTES LTDA, 28.128.137/0001-45, IZC8D84, FRMEV03520272025, 606-82; IZC8D84, FRMEV03525712025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RAW4C95, FRMEV03520622025, 606-82; QBS5D33, FRMEV03527282025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003- 02, GCV2335, FRMEV03520742025, 606-82; GCV2E22, FRMEV03522112025, 606-82; DTP5A94, FRMEV03522232025, 606-82; DTP2I54, FRMEV03549182025, 606-82; Z AQ U E U BUENO, .917.529-, KAA3F95, FRMEV03528082025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RAF2B97, FRMEV03533282025, 606-82; TRANSPLAY TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV03535502025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JBN5B36, FRMEV03537982025, 606-82; TRANSPORTADORA A. L. CORREIA LTDA, 09.560.836/0001-15, EXO2C02, FRMEV03538362025, 606-82; ZINCOFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.374.394/0001-34, SPZ6D76, FRMEV03539752025, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, SFW4G94, FRMEV03540022025, 606-82; TRANSPORTA TRANSPORTES LTDA, 05.426.885/0001-09, LUW2H44, FRMEV03539382025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0E22, FRMEV03542432025, 606-82; ETP3E12, FRMEV03543842025, 606-82; FCV1E73, FRMEV03550962025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCJ2406, FRMEV03543282025, 606-82; SPF4g46, FRMEV03543872025, 606-82; SPG1B09, FRMEV03542152025, 606-82; RAO8E03, FRMEV03552852025, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 54.243.510/0001-19, SXV9G47, FRMEV03544372025, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QCK9C36, FRMEV03550692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.849/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRESTANORTE - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 02.326.994/0001-66, , FREVP00600862025, 773-0; PRISCILA DA CUNHA VENANCIO, .038.757-, , FREVP00601342025, 773-0; , FREVP00601532025, 773-0; POSTO DE LAVAGEM, LUB R I F I C AC AO E TRANSPORTES PAPA TUDO LTDA, 02.368.608/0001-07, , FREVP00603822025, 773-0; PEDROTTI TRANSPORTES LTDA, 07.677.649/0001-90, , FREVP00617352025, 773-0; QI CASSIOPEIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.201.942/0001-40, , FREVP00617562025, 773-0; PSE PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00609102025, 773-0; , FREVP00622022025, 773-0; , FREVP00621302025, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00606982025, 773-0; PEDRO RENATO SAVOIA SILVA PEREIRA, .922.518-*, , FREVP00606402025, 773-0; P O U S A DA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00629312025, 773-0; PORTO SEGURO LOG LTDA, 14.748.052/0001-55, , FREVP00629772025, 773-0; , FREVP00624772025, 773-0; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00626732025, 773-0; PRISCILA PEREIRA FREITAS BENTO, .619.698-, , FREVP00634742025, 773-0; PEDRO SERGIO MACEDO DA COSTA, .408.217-, , FREVP00623462025, 773-0; PLINIO HEBERSON ALVES BATISTA , .190.228-*, , FREVP00617022025, 773-0; PELISSA TRANSPORTES LTDA, 34.030.369/0001- 69, , FREVP00628382025, 773-0; PEDRO SARTORI FILHO, .990.409-*, , FREVP00620802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.863/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.