DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0001-00, , FREVP00600522025, 773-0; RICARDO GABRIEL TEODORO, .018.278-, , FREVP00604632025, 773-0; ROBERTA REZENDE RAMOS PIERONI, .016.097-*, , FREVP00616772025, 773-0; RICARDO DE PAULA GRANGEIRO FILHO, .837.567-, , FREVP00617932025, 773-0; RICARDO VIEIRA, .508.877-, , FREVP00619972025, 773-0; ROBERTO CARLOS CASTELUBER, .691.237-*, , FREVP00619962025, 773-0; RMC TRANSPORTADORA LTDA, 22.335.358/0001-08, , FREVP00610872025, 773-0; ROBERT STEVANOVICH, .384.600-, , FREVP00608752025, 773-0; ROBERT DE PADUA BARBOSA MELO, .463.287-, , FREVP00606762025, 773-0; , FREVP00606782025, 773-0; ROBERTO DA NOBREGA BARBOZA, .756.488-*, , FREVP00613272025, 773-0; RODOLFO JARA CUBILLOS, .680.778-, , FREVP00612862025, 773-0; ROBERTO CARLOS DE SOUSA, .493.176- , , FREVP00631782025, 773-0; RODO WIK LOG LTDA, 23.784.237/0001-06, , FREVP00636902025, 773-0; ROBERTO CARLOS DROBNIEWSKI JANOSKI JUNIOR, .441.287-*, , FREVP00649902025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-, , FREVP00624612025, 773-0; RICARDO VIEIRA DA CUNHA, .181.371-, , FREVP00622512025, 773-0; RICHARD RIBEIRO HAASE, .637.971-*, , FREVP00622262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, GJO8C06, FRMEV02620582025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV02673802025, 606-82; RYO9I05, FRMEV02655322025, 606-82; RKY9J53, FRMEV02707312025, 606-82; RGM7A93, FRMEV02707872025, 606-82; SXI2H50, FRMEV02696242025, 606-82; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, AYD0E60, FRMEV02686162025, 606-82; FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RYI2F70, FRMEV02686502025, 606-82; FRANCO TRANSPORTES LTDA, 37.796.392/0001-57, IQK1D35, FRMEV02751702025, 606-82; FRANCISCO GONCALVES NETO, .415.875-, NYM4A30, FRMEV02742062025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-, OJI9H18, FRMEV02781802025, 606-82; FRANCISCO JOSE DE ASSIS NETO, .622.088-*, IGU0G59, FRMEV02801432025, 606-82; FRANTIESCA SOARES FERREIRA LTDA, 45.332.975/0001-55, FHX9E82, FRMEV02850712025, 606-82; FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV02764452025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, SOS9D95, FRMEV02857822025, 606-82; FRANCISCO GILVAN CANDIDO RODRIGUES, .212.463-, NFO8H26, FRMEV02829292025, 606-82; FRANCISCO SALOMAO GOMES ALENCAR LTDA, 28.193.531/0001-67, EPZ8E63, FRMEV02843052025, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, .858.838-, QFI6E93, FRMEV02794432025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQR1069, FRMEV02800402025, 606-82; FRANCISCO THUKASA TAKAHAMA, .370.920-*, MGT6806, FRMEV02837312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPM5F98, FRMEV02650592025, 606-82; SPM5H18, FRMEV02701852025, 606-82; QCF5176, FRMEV02698772025, 606-82; QCF5176, FRMEV02776882025, 606-82; FLORI-STANCIA GABRIELA LTDA, 20.477.188/0001-70, HGG3354, FRMEV02672442025, 606-82; F LU E N T LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, PPB4D73, FRMEV02683982025, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV02690802025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV02728852025, 606-82; SXP5G78, FRMEV02758032025, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA , 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV02728472025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, IYD4400, FRMEV02729012025, 606-82; FLOURISVALDO SILVA GOMES, .106.705-*, AQU5296, FRMEV02715052025, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 08.843.214/0001-31, QNO8H65, FRMEV02754712025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02754422025, 606-82; FLORESTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.599.844/0001-78, JZX7H97, FRMEV02781352025, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV02806982025, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, SPQ7F43, FRMEV02777992025, 606-82; FLORA SUL LTDA, 09.255.512/0001-73, J BA 6 D 1 7 , FRMEV02848432025, 606-82; FLORICULTURA CARVALHO LTDA, 59.645.171/0001-10, KWL9150, FRMEV02844742025, 606-82; FMIX PRESTACAO DE SERVICOS DE CONCRETAG E M LTDA, 32.669.173/0001-93, EZU7G52, FRMEV02839982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.907/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0010-86, CRGTF00396792025, 09/10/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00396922025, 25/04/2025; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, CRGTF00396942025, 10/10/2025; CRGTF00396952025, 10/10/2025; CRGTF00396962025, 10/10/2025; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00397212025, 08/10/2025; CRGTF00397222025, 08/10/2025; CRGTF00397232025, 08/10/2025; CRGTF00397242025, 08/10/2025; ATIVA SEMENTES E BIOTECNOLOGIAS LTDA, 19.908.200/0001-75, CRGTF00397482025, 26/01/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00397932025, 16/04/2025; CRGTF00400512025, 03/01/2025; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 31.686.260/0001-96, CRGTF00398262025, 07/10/2025; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00399162025, 13/10/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00399242025, 13/10/2025; CRGTF00394932025, 08/10/2025; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, CRGTF00396492025, 09/10/2025; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0035-85, CRGTF00397922025, 16/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CRGTF00399002025, 22/04/2025; ATACADISTA DE LEGUMES CESTA FARTA LTDA, 07.501.899/0001-75, CRGTF00400562025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.911/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, CRGTF00396722025, 09/10/2025; CRGTF00398002025, 12/10/2025; CRGTF00398022025, 12/10/2025; CARGILL TRANSPORTES LTDA., 13.003.051/0002-08, CRGTF00396782025, 09/10/2025; BBG LOGISTICA LTDA, 33.957.858/0001-06, CRGTF00396892025, 09/10/2025; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, CRGTF00396972025, 10/10/2025; CRGTF00396992025, 10/10/2025; CRGTF00396982025, 10/10/2025; AUREA LOGISTICA E EXPORT LTDA, 37.113.778/0001-17, CRGTF00397042025, 10/10/2025; CRGTF00397052025, 10/10/2025; CRGTF00397062025, 10/10/2025; CENTRO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 90.041.799/0001-57, CRGTF00397682025, 11/10/2025; CRGTF00397692025, 11/10/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00398042025, 07/10/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00398202025, 07/10/2025; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00399342025, 13/10/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00399402025, 13/10/2025; BREX LOGISTICA LTDA, 56.914.853/0001-93, CRGTF00371342025, 29/09/2025; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00399432025, 13/10/2025; BE E LO G I S T I C A TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00400272025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.912/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PREMIUM QUIMICA LTDA, 49.337.410/0001-11, CRGPF00028152025, 17/04/2025; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0090-40, CRGPF00028162025, 19/04/2025; TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOPASSOS LTDA, 17.500.308/0001-07, CRGPF00028192025, 19/01/2025; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0022-88, CRGPF00028202025, 21/01/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0006-28, CRGPF00028212025, 23/01/2025; RAM AGENCIA DE CARGAS LTDA, 53.051.115/0001-71, CRGPF00028222025, 25/01/2025; CIFAST DISTRIBUIDORA LTDA, 34.483.127/0002-01, CRGPF00028182025, 25/04/2025; AGRO