DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, QJW3759, FRMEV02669332025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, QHQ6A94, FRMEV02733792025, 606-82; QHQ6A94, FRMEV02735762025, 606-82; QHQ6A94, FRMEV02714532025, 606-82; QHQ6A94, FRMEV02787472025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SHE2D55, FRMEV02728962025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL OURO BRANCO LTDA, 77.073.229/0001-80, SEH2D06, FRMEV02731172025, 606-82; INDUSTRIA DE TINTAS OURO LTDA, 02.575.973/0001-84, RYC3E89, FRMEV02741222025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, 72.042.286/0001-89, EZL3E81, FRMEV02759292025, 606-82; SFE1A30, FRMEV02812512025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ARACA LTDA, 89.210.777/0001-94, IVL3144, FRMEV02766492025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5H51, FRMEV02769872025, 606-82; RLI7J84, FRMEV02820892025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B83, FRMEV02802942025, 606-82; RUW6B83, FRMEV02838312025, 606-82; RUW6B83, FRMEV02797252025, 606-82; RUW6B49, FRMEV02862692025, 606-82; RNF8G34, FRMEV02854152025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SOI0B03, FRMEV02817332025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SHK8C80, FRMEV02848812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMA BARCELOS LEANDRO, .471.249-*, MTQ8I89, FRMEV02657672025, 606-82; MTQ8I89, FRMEV02720322025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, IZY8D68, FRMEV02705372025, 606-82; IZY8D68, FRMEV02731592025, 606-82; INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 00.993.264/0001-93, BAU6095, FRMEV02719332025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, IUL0042, FRMEV02685052025, 606-82; DVT3B97, FRMEV02719982025, 606-82; INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, KQK9F60, FRMEV02737562025, 606-82; IRACI PEREIRA ROCHA TRANSPORTES LTDA, 05.085.532/0001-92, EPU7A47, FRMEV02740402025, 606-82; RBX6F64, FRMEV02792072025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, SFY2E19, FRMEV02742022025, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, FPS3F51, FRMEV02782632025, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, 10.648.539/0003-77, GMF7731, FRMEV02786382025, 606-82; INTEGRARE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.397.951/0001-96, PDC2B79, FRMEV02786442025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV02769132025, 606-82; INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA, 60.194.990/0010-69, SXQ9B54, FRMEV02808502025, 606-82; INTR AC A R G O TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.911.234/0001-04, APF4191, FRMEV02815672025, 606-82; IRINEU CHIMINELLI, .966.659-, SXV0E07, FRMEV02816122025, 606-82; INTERVALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.737.091/0001- 66, FDU1I01, FRMEV02834202025, 606-82; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 28.582.543/0003-45, LUK7G26, FRMEV02864402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV02713282025, 606-82; J.P.S COMERCIO IMPORT. E DISTRIBUICAO LTDA, 24.038.624/0001-66, RQT3G80, FRMEV02707482025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI3J31, FRMEV02711362025, 606-82; JACKSON COSTA GO N C A LV ES , .359.789-, GFA9H97, FRMEV02723502025, 606-82; J.P MACHADO TRANSPOR T ES LTDA, 60.707.671/0001-19, MHN1E03, FRMEV02742552025, 606-82; JACKSON SPLITTER KALESKI PLUSH, 37.450.740/0001-30, AWQ6F10, FRMEV02742522025, 606-82; J. L RODRIGUES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.888.277/0001-04, SMB6A36, FRMEV02759602025, 606-82; J.N.K TRANSPORTES LTDA, 24.104.759/0001-82, ARH2707, FRMEV02722102025, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, QTG4B57, FRMEV02751692025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001- 89, TEJ8B95, FRMEV02784412025, 606-82; TEJ8B77, FRMEV02784452025, 606-82; TEJ8B77, FRMEV02793212025, 606-82; TEJ8B77, FRMEV02851532025, 606-82; TEJ8B95, FRMEV02860632025, 606-82; JACI ATANASIO BORGES, .988.519-*, KJE9306, FRMEV02791142025, 606-82; JACKSON ALEXANDRE CARVALHO, 30.200.785/0001-07, JMZ3F55, FRMEV02786362025, 606-82; JACKSON SPIERING, .153.071-, QBZ 9 B 0 2 , FRMEV02862462025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV02838852025, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RMN3B11, FRMEV02816202025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0003-14, SXL7G10, FRMEV02853952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IZAIAS SANTOS DA SILVA, .228.469-, IHA8B60, FRMEV02703692025, 606-82; J & N TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA, 23.870.225/0001-02, SGB5F10, FRMEV02709262025, 606-82; IZOLOG - LOGISTICA, ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 02.599.958/0001-76, QJX6E55, FRMEV02735772025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV02746652025, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, TAM0F35, FRMEV02733292025, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, QHW2F20, FRMEV02724532025, 606-82; IZZA TRANSPORTES LTDA, 50.648.728/0001-00, BEM7A54, FRMEV02768152025, 606-82; IVONEI GEHRKE, .108.119-*, QIW2F87, FRMEV02791072025, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, GEG0G72, FRMEV02711322025, 606-82; IZAEL PEREIRA BATISTA, .829.558-, BMG3432, FRMEV02745202025, 606-82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV02764252025, 606-82; IVONE APAR EC I DA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV02811362025, 606-82; RAW1I80, FRMEV02811782025, 606-82; RRW4G88, FRMEV02852892025, 606-82; RAM1B02, FRMEV02863072025, 606-82; IZABELLA BASSUL ZETUM BEZERRA, .531.847-, QFL4F90, FRMEV02794532025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RAR7J99, FRMEV02855012025, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRX3B56, FRMEV02833952025, 606-82; J A HORTIGRANJEIROS LTDA, 53.739.822/0001-55, IUO3J05, FRMEV02846132025, 606-82; IZONE PADILHA DA SILVA LOURENA, *.035.119-, CNI1B71, FRMEV02825912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração