DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV02724462025, 606-82; RXR4E44, FRMEV02784902025, 606-82; ID TRANSPO R T ES LTDA, 58.223.437/0001-74, RKZ3I78, FRMEV02714102025, 606-82; SXK6C82, FRMEV02729182025, 606-82; SXK6C82, FRMEV02808442025, 606-82; SXK6C82, FRMEV02819612025, 606-82; IDELMINA CARDOSO DOS SANTOS, .271.429-*, FJX 2 J 7 9 , FRMEV02735662025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021- 47, RHN9G84, FRMEV02720692025, 606-82; IGLESIAS & SOUZA TRANSPORTES LTDA., 33.161.069/0001-56, EQJ4A37, FRMEV02724222025, 606-82; ILX7B33, FRMEV02755482025, 606-82; EQJ4A37, FRMEV02803052025, 606-82; IDM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA., 66.634.775/0001-27, GHP1J63, FRMEV02720942025, 606- 82; IGOR ARAUJO, .225.099-, BDW3E53, FRMEV02791222025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, RYV2D08, FRMEV02806452025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV02779952025, 606-82; ITC2A68, FRMEV02819402025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SSZ9A01, FRMEV02828602025, 606- 82; IDIOMAR MARTINS, 11.447.116/0001-90, RDT5D30, FRMEV02795392025, 606-82; IGOR ALMEIDA, .258.806-, MMV6A45, FRMEV02803382025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZS3B95, FRMEV02829122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISOTON & ARGENTA TRANSPORTES LTDA, 04.235.001/0001-76, AQU5272, FRMEV02658722025, 606-82; ISRAEL LOPES DE SOUZA, .162.019-*, ASK5E25, FRMEV02667372025, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, RYY2J28, FRMEV02706682025, 606-82; ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, .324.246-, MGL5F07, FRMEV02695952025, 606-82; ISABELE GOMES DA SILVA, .877.568-, CSK5F68, FRMEV02735112025, 606-82; ISIDORO AUTOMOVEIS LTDA, 76.356.427/0001-99, OSK3442, FRMEV02740332025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJU3829, FRMEV02714982025, 606-82; QIE8384, FRMEV02756482025, 606-82; QID5B04, FRMEV02803802025, 606-82; QHE0528, FRMEV02807862025, 606-82; QIW4C04, FRMEV02862212025, 606-82; ISMAEL COE L H O, 08.497.549/0001-45, FRJ5A12, FRMEV02758702025, 606-82; ISMAEL DENDENA, .082.860-*, IOQ7I56, FRMEV02729972025, 606-82; ITALUBRI TRANSPORTES LTDA, 31.370.162/0001-45, RJJ0C34, FRMEV02762852025, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, .322.866-, QAH1G95, FRMEV02752422025, 606-82; ISMAEL APAREC I D O RABELO, .954.698-, AJN5186, FRMEV02861062025, 606-82; IRMAOS TRANS P O R T ES LTDA, 45.901.335/0001-19, FAT0G56, FRMEV02797882025, 606-82; ISOMARQUES ISOLANTES TERMICOS E ACUSTICOS LTDA, 19.618.771/0001-75, MLT0C70, FRMEV02804002025, 606-82; IRMAOS TOGNATO TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34, FIX3H03, FRMEV02809032025, 606-82; ISSLER TRANSPORTES LTDA, 58.612.079/0001-91, INF5I04, FRMEV02816232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, OSR7A18, FRMEV02572062025, 606-82; ILSON ROBERTO MULLER, .807.539-*, MIF8I78, FRMEV02617422025, 606-82; ILUSTRE GAS LTDA, 48.053.594/0001-25, MKX0D96, FRMEV02617522025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV02617882025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV02585312025, 606-82; IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, QAQ9436, FRMEV02612312025, 606-82; I LT O N MARTINS DE SOUZA, .492.971-, EYR4H57, FRMEV02643982025, 606-82; IHAAN BERNARDES, .514.947-, NJC5I52, FRMEV02631122025, 606-82; NJC5I52, FRMEV02648352025, 606-82; NJC5I52, FRMEV02625872025, 606-82; NJC5I52, FRMEV02694802025, 606-82; IKEBANA FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-93, EQH8392, FRMEV02645472025, 606-82; IL TRANSPORTES LTDA, 91.032.987/0001-81, TQP2C69, FRMEV02667992025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, QHS2E30, FRMEV02653252025, 606-82; ILR TRANSPORTES LTDA, 31.026.020/0001-65, OPS6F68, FRMEV02647422025, 606-82; ILSON BATISTA SOUZA, .791.591-*, AMO9C17, FRMEV02623852025, 606-82; ILSON JOSE KUCZKOWSKI, .417.019-*, FBI7J27, FRMEV02676372025, 606-82; IMEDIATA TRANSPORTES LTDA, 08.860.966/0001-00, SOW9I61, FRMEV02676392025, 606-82; IGUAPHOS IND E COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 70.364.161/0001-40, OOM9J61, FRMEV02706752025, 606-82; ILZA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA, 12.233.535/0001-91, OBE6524, FRMEV02752932025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J K TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, MHH5D70, FRMEV02614092025, 606-82; J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA, 15.630.081/0001-80, AZJ1C54, FRMEV02598622025, 606-82; BDH9D60, FRMEV02609642025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHH4D64, FRMEV02588602025, 606-82; SDQ7I73, FRMEV02639412025, 606-82; MLM5J85, FRMEV02673212025, 606-82; AWP8071, FRMEV02678802025, 606-82; J R DE ALMEIDA , 51.083.333/0001-62, BEM9J03, FRMEV02620162025, 606-82; QCK2F28, FRMEV02669242025, 606-82; QCD7E91, FRMEV02633832025, 606-82; J J CAMPOPI A N O, 24.195.552/0001-60, QAQ9E35, FRMEV02588182025, 606-82; J M C MARMORE BEGE LTDA, 17.758.795/0001-02, RCS7I38, FRMEV02618432025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, SES2G27, FRMEV02643562025, 606-82; J LIMA LOG TRANSP O R T ES LTDA, 08.044.633/0001-03, FMB2E34, FRMEV02635242025, 606-82; FMB2E34, FRMEV02631942025, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, OZU4990, FRMEV02643532025, 606-82; J M MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.314.471/0001-59, BCB7C43, FRMEV02649382025, 606-82; J P DE LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.813.553/0001-29, QBY1E91, FRMEV02649552025, 606-82; J P MEIRELLES COMERCIO, 09.601.316/0001-03, IVR3F94, FRMEV02704102025, 606-82; J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.940.759/0001-33, GGH3C28, FRMEV02721352025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.