DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEJ8B77, FRMEV02609172025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F61, FRMEV02623302025, 606-82; TDZ5E32, FRMEV02700392025, 606-82; J. S . L . TRANSPORTES LTDA, 04.375.350/0001-93, FTG2D17, FRMEV02636012025, 606-82; JACIR PASQUALI, .458.889-, QCM0F40, FRMEV02636972025, 606-82; JACIR PEDRO BERTUOL, .180.391-*, HKE3G55, FRMEV02626382025, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QOY6J60, FRMEV02652492025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV02652762025, 606-82; JACKSON GUIMARA ES BORGES, .720.446-, GUV1A40, FRMEV02650452025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, NTE1A28, FRMEV02662102025, 606-82; ELW4I08, FRMEV02669392025, 606-82; NTE1A28, FRMEV02670602025, 606-82; ELW4I08, FRMEV02680092025, 606-82; J.G.L. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001- 28, MLS0E60, FRMEV02649562025, 606-82; J.J.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 44.536.532/0001-13, MLX6D82, FRMEV02654192025, 606-82; J7 TRANSPORTES E DEPOSITO DE MADEIRAS LTDA, 35.696.866/0001-63, SPG1I40, FRMEV02541332025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, KPB2I69, FRMEV02546522025, 606- 82; J2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.556.378/0001-52, IRE2C95, FRMEV02728252025, 606-82; JACI DOS SANTOS, .412.169-, ECM7G60, FRMEV02719342025, 606-82; J.G. OFICINA MECANICA LTDA, 07.574.439/0001-77, FBP0I18, FRMEV02687392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS MENDES TRANSPORTES LTDA, 30.094.281/0001-50, QHU1D30, FRMEV02668782025, 606-82; IZU4F05, FRMEV02705782025, 606-82; IRMAOS GERMANN DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 89.939.557/0001-04, JBQ5D25, FRMEV02705452025, 606-82; IRMA BARCELOS LEANDRO, .471.249-*, MTQ8I89, FRMEV02714632025, 606- 82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, JCF5A77, FRMEV02720752025, 606-82; IRMAOS DO VALLE LTDA., 95.812.723/0001-00, RXS7E70, FRMEV02745602025, 606-82; IRMAOS BIRNFELD LTDA, 93.411.924/0004-04, JDG5B43, FRMEV02747262025, 606-82; IRMAOS BERGER ATACADO DE RODAPES LTDA, 42.400.342/0001-49, MDO7D67, FRMEV02763422025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV02765332025, 606-82; JAF5F30, FRMEV02820632025, 606-82; IRMAOS HARADA LTDA, 03.259.159/0001-13, SCB3A35, FRMEV02773552025, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FNG2A32, FRMEV02782842025, 606-82; FZU1C86, FRMEV02775032025, 606-82; FKH2416, FRMEV02820902025, 606-82; IRMAOS TOG N AT O TRANSPORTES LTDA, 09.721.815/0001-34, GGU5G02, FRMEV02782152025, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.792.397/0001-31, RFR9I66, FRMEV02751972025, 606-82; IRMAOS CORONA - TRANSPORTES LTDA, 19.071.329/0001- 71, QIY0B74, FRMEV02726122025, 606-82; IRMAOS EVANGELISTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.457.518/0001-91, JAK5C27, FRMEV02783782025, 606-82; IRMAOS ROYER LTDA, 74.062.928/0001-37, SEK1A34, FRMEV02802492025, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, SIG7I72, FRMEV02819052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. R. VIANA TRANSPORTES LTDA, 49.833.822/0001-42, BCF5B51, FRMEV02696532025, 606-82; HUMBERTO ROSA ALMEIDA, 18.052.877/0001-91, FEI4A31, FRMEV02767072025, 606-82; I ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , 39.864.381/0001-92, ATX3D11, FRMEV02773632025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H56, FRMEV02784162025, 606-82; SFF4F94, FRMEV02789322025, 606-82; BEV6B47, FRMEV02821852025, 606-82; SES5H18, FRMEV02840462025, 606-82; SFC3D58, FRMEV02855352025, 606-82; SFD2F49, FRMEV02811122025, 606-82; AUH0122, FRMEV02840382025, 606-82; SFF4G44, FRMEV02863232025, 606-82; SES5F86, FRMEV02857252025, 606-82; SFC3E18, FRMEV02865272025, 606-82; SEY1C45, FRMEV02830452025, 606-82; HUGO CESAR GOMES DE PAIVA, .290.984-, QWA1J04, FRMEV02771062025, 606-82; HUGO VYTOR COUTINHO RIBEIRO, .695.918-, MXE5E88, FRMEV02770522025, 606-82; MXE5E88, FRMEV02814532025, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, NUG6F66, FRMEV02788282025, 606-82; I DOS SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV02848252025, 606-82; HYAGO GENTA CASTELAR DUARTE, .101.136-*, NZS4J36, FRMEV02823862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS CARON, .610.768-, EJW2339, FRMEV02655392025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, JBI9I72, FRMEV02699042025, 606-82; MARCOS DA SILVA, .868.318-, CFZ0E45, FRMEV02721342025, 606-82; MARCOS AURELIO PEREIRA, .294.739-*, BBM1E47, FRMEV02694512025, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-, QIU0H69, FRMEV02712452025, 606-82; QIU0H69, FRMEV02715782025, 606- 82; MARCOS ALEXANDRE SANTOS SILVA, .557.588-, BXB9G68, FRMEV02733502025, 606- 82; BXB9G68, FRMEV02735712025, 606-82; MARCO ROGERIO WOLMUTH, .117.390-*, JDA0078, FRMEV02719942025, 606-82; MARCOS AURELIO RODRIGUES DE SOUZA, .181.646-, RTY2D45, FRMEV02750312025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, OPT5I00, FRMEV02760442025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02746102025, 606-82; MA R CO ANTONIO VARGAS TEIXEIRA, 21.261.328/0001-31, AVD2H80, FRMEV02764282025, 606-82; MARCOS ESPINDOLA, .695.669-, JST0H07, FRMEV02764122025, 606-82; MARCOS DE ALMEIDA MATOS, .335.580-*, KUB4G29, FRMEV02709202025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV02755542025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVA LOBO, .596.388-, EJZ4A42, FRMEV02725642025, 606-82; MARCO ANTONIO TORRES LINHARES, .745.866-*, GXA6210, FRMEV02754512025, 606-82; MAR CO S GERALDO DE SOUZA, .452.366-, EVU0E02, FRMEV02778402025, 606-82; MAR CO S JULIANO ASSIS BERNAR, .147.150-, ITM2A20, FRMEV02775632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração