DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GETULIO FABIO DE OLIVEIRA, .955.508-*, , FREVP00814562025, 773-0; ADRIANO FRANCISCO CARDOSO, .652.458-, , FREVP00814602025, 773-0; RENE SILVA MOREIRA ALVES, .647.518-, , FREVP00814612025, 773-0; PAULO APARECIDO ALVES PARRILLO, .981.098-*, , FREVP00814632025, 773-0; LEANDRA MARCIA HENICKA NEUMANN, .635.029-, , FREVP00814622025, 773-0; MARCELO BECHARA IRANI, .671.108-, , FREVP00814652025, 773-0; PAULO JOSE PEREIRA SANTOS JUNIOR, .866.248-*, , FREVP00814642025, 773-0; TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 87.359.626/0001-77, , FREVP00814572025, 773-0; ISAQUE SALES DA SILVA , .538.705-, , FREVP00814672025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00814682025, 773-0; LUIZ CARLOS VARGAS COSTA, .523.757-, , FREVP00814692025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-*, , FREVP00814702025, 773-0; PAULO VICTOR SANTANA DAS NEVES, .561.237-, , FREVP00814712025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00814722025, 773-0; JULIO CESAR ALVES VIANA, .141.595- , , FREVP00814732025, 773-0; , FREVP00814762025, 773-0; JOHNNY GUIMARAES FREIRES, .540.207-*, , FREVP00814742025, 773-0; ROSA GONCALVES PIRES AMARAL, .290.507-, , FREVP00814772025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001- 55, , FREVP00814752025, 773-0; JOSE AMILTON DOS SANTOS, .491.908-, , FREVP00814392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV03553302025, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-*, QIU0H69, FRMEV03553352025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, IZR2H79, FRMEV03553412025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV03553422025, 606-82; F. P. SILVA TRANSPORTES LTDA, 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV03553552025, 606-82; JOTA M TEXTIL LTDA, 21.539.147/0001-24, TIS5G41, FRMEV03553592025, 606-82; MANOEL MESSIAS OLIVEIRA LIMA, .421.355- , RCW8G05, FRMEV03553602025, 606-82; LUCAS CRUZ SOUZA, 44.749.102/0001-80, RCO0D38, FRMEV03553632025, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, TJC5C91, FRMEV03553662025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV03553672025, 606-82; MGP TRANSP O R T ES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV03553692025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXX8G25, FRMEV03553712025, 606-82; TPK3F67, FRMEV03553722025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SYH8F19, FRMEV03553732025, 606-82; JORGE AUGUSTO NERI LEAO, .732.446-, PXO2649, FRMEV03553782025, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJW8F51, FRMEV03553932025, 606-82; SKP2H28, FRMEV03553942025, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0I12, FRMEV03553952025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUX2E19, FRMEV03554082025, 606-82; A. R. MACEDO DA SI LV A LTDA, 33.015.392/0001-11, OBE8I71, FRMEV03553322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICOFERME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.007.220/0001-40, PVD7I64, FRMEV02575372025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JCT9J85, FRMEV02561962025, 606-82; JDN8B44, FRMEV02657212025, 606-82; IGOR ROCHA MARINHO LTDA, 37.924.828/0001-46, FYA6J66, FRMEV02592522025, 606-82; IGOR TROMBETTA GRIS, .246.689-*, MJS4D22, FRMEV02601332025, 606-82; IC TR A N S P O R T ES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUO5C10, FRMEV02587212025, 606-82; GCG8H85, FRMEV02637722025, 606-82; DRQ0440, FRMEV02627302025, 606-82; STK2B75, FRMEV02679392025, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-, IWM5F32, FRMEV02602022025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, TAQ0B75, FRMEV02647652025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002- 12, SNO0C97, FRMEV02643042025, 606-82; SOF0B60, FRMEV02639712025, 606-82; IGREJA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO RESTAURACAO, 06.299.433/0002-57, IQX7D60, FRMEV02643722025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP6E66, FRMEV02628312025, 606-82; RXU9E99, FRMEV02656262025, 606-82; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, SXX3F80, FRMEV02632182025, 606-82; IGOR NASCIMENTO DE CARVALHO, .541.946-, MHS6A57, FRMEV02656192025, 606-82; IDEMAR STEFANELLO CAMPOS, 16.384.791/0001-30, JCI3C21, FRMEV02634642025, 606-82; IDA DE MEDEIROS OURIQUES, *.450.789-, GIT2J57, FRMEV02689702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV02669712025, 606-82; JCN9E79, FRMEV02736872025, 606-82; INDUSTRIA DE ESTOFADOS NOVOLAR LTDA, 02.505.100/0001-03, FXL9720, FRMEV02733992025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV02740512025, 606-82; MMB9C22, FRMEV02773622025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV02747802025, 606-82; SHL1G58, FRMEV02823072025, 606-82; RTG0G73, FRMEV02856212025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS SIMOSUL LTDA, 85.494.201/0001-45, SDW7J76, FRMEV02761772025, 606-82; AXK3146, FRMEV02780622025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV02751142025, 606-82; INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 92.544.196/0001-01, JDO3E31, FRMEV02777792025, 606-82; INCALSAC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRAT I V O LTDA, 81.717.134/0001-20, AQF5784, FRMEV02786742025, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTA TEREZA LTDA, 06.965.272/0001-02, IXM3E88, FRMEV02789842025, 606- 82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV02763502025, 606-82; MME6J16, FRMEV02820042025, 606-82; RDY9C64, FRMEV02839162025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV02845292025, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, MMD1D24, FRMEV02862332025, 606-82; INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA, 00.793.334/0001-60, TBO8J78, FRMEV02828852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.