DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0008-85, CRGTF00397972025, 09/10/2025; CRGTF00397982025, 09/10/2025; MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 26.336.941/0024-80, CRGTF00398182025, 07/10/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00398252025, 07/10/2025; PROTAURUS TRANS P O R T ES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00398402025, 07/10/2025; KLING TRANSPORTES LTDA, 32.917.073/0001-39, CRGTF00398422025, 13/10/2025; CRGTF00398432025, 13/10/2025; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, CRGTF00398442025, 26/04/2025; NORTH FACE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 34.428.549/0001-01, CRGTF00398492025, 13/10/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0002- 54, CRGTF00399642025, 13/10/2025; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00399922025, 13/10/2025; JBG SERVICOS ADMINIS T R AT I V O S E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00399942025, 13/10/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00399982025, 13/10/2025; LIQUID TRANS LTDA, 15.479.034/0001-88, CRGTF00400002025, 13/10/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0003-81, CRGTF00400342025, 13/10/2025; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00400332025, 13/10/2025; QUADRANTE LOGISTICA S.A., 22.829.819/0001-07, CRGTF00400262025, 13/10/2025; PLANTIMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.425.760/0001-64, CRGTF00400422025, 14/10/2025; LAYCE PRODUTOS E LOGISTICA LTDA, 28.954.418/0003-19, CRGTF00399802025, 13/10/2025; J K TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00399872025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.072/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0008-85, CRGTF00397992025, 09/10/2025; CRGTF00398012025, 09/10/2025; CRGTF00398702025, 10/10/2025; CRGTF00398812025, 10/10/2025; RODOLIVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.865.602/0001-96, CRGTF00398582025, 13/10/2025; CRGTF00398602025, 13/10/2025; CRGTF00398622025, 13/10/2025; CRGTF00398642025, 13/10/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00398732025, 10/10/2025; CRGTF00398762025, 10/10/2025; CRGTF00398792025, 10/10/2025; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00399082025, 10/10/2025; CRGTF00399092025, 10/10/2025; RM TRANSPORTADORA LTDA, 26.698.574/0001-79, CRGTF00399562025, 13/10/2025; SADI KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73, CRGTF00400432025, 14/10/2025; CRGTF00400472025, 14/10/2025; CRGTF00400492025, 14/10/2025; RAFAELA BO R G ES BARTELT, 48.666.615/0001-88, CRGTF00400582025, 14/10/2025; CRGTF00400612025, 14/10/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, CRGTF00400592025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.075/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL NORTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, 34.743.643/0001-47, CRGPP00015302025, 09/10/2025; CRGPP00015272025, 09/10/2025; CRGPP00015292025, 09/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.076/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOSE DUARTE CANEVER, .270.819-*, CRGRN00010132025, 14/04/2025; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, CRGRN00010152025, 13/10/2025; SANTA RITA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.427.491/0001-09, CRGRN00010162025, 30/04/2025; HDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA, 00.059.799/0001-91, CRGRN00010172025, 14/10/2025; CRGRN00010182025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 0 8 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOVIARIO OCEANO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.811.161/0001-04, PASLD00079762025, 09/10/2025; PASLD00079772025, 09/10/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00079802025, 09/10/2025; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00079832025, 13/10/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00079942025, 08/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 0 8 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASSU00000422025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 0 8 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VITOR TRANSPORTES LTDA, 32.183.819/0001-28, PASFR00007692025, 11/10/2025; MALUQUINHO TRANSPORTES, VEICULOS E TURISMO LTDA, 38.027.438/0001- 36, PASFR00007742025, 10/10/2025; TRANSLELES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.337.254/0001-25, PASFR00007752025, 11/10/2025; PASFR00007762025, 11/10/2025; AMARANTE TRANSPORTES LTDA, 34.529.657/0001-62, PASFR00007772025, 11/10/2025; PASFR00007782025, 11/10/2025; EXPRESSO PINGUIM TRANSPORTES LTDA, 40.477.044/0001-21, PASFR00007792025, 13/10/2025; BRUNO TORRES LOCADORA E TURISMO LTDA, 27.066.110/0001-02, PASFR00007962025, 11/10/2025; J C AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 34.938.862/0001-81, PASFR00007992025, 12/10/2025; SG LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, 24.651.599/0001-91, PASFR00008062025, 11/10/2025; PASFR00008052025, 11/10/2025; ADS TURISMO E EXCURSOES LTDA, 24.361.704/0001-58, PASFR00008042025, 12/10/2025; PASFR00008012025, 12/10/2025; TRANSMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.537.886/0001-03, PASFR00008002025, 11/10/2025; EM P R ES A UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20, PASFR00007812025, 12/10/2025; VIAGENS RABELO TOUR PETROPOLIS LTDA, 04.828.057/0001-34, PASFR00007852025, 12/10/2025; VIACAO TRES PONTOES LTDA, 10.563.894/0001-81, PASFR00007912025, 12/10/2025; PLENUS TURISMO LTDA, 55.084.467/0001-59, PASFR00007952025, 12/10/2025; MURALHA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60, PASFR00007902025, 11/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 0 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 1 DE MAYO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 51.539.394/0001-91, PASNA00028102025, 12/10/2025; PASNA00028112025, 12/10/2025; ROMULO CARDOSO DE JESUS LTDA, 35.847.549/0001-09, PASNA00028122025, 03/10/2025; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, PASNA00028142025, 05/10/2025; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PASNA00028162025, 04/10/2025; MILLENIUM TUR LTDA, 39.676.498/0001-42, PASNA00028172025, 13/10/2025; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, PASNA00028182025, 13/10/2025; LUIZ GERMANO DOS SANTOS, .150.414-, PASNA00028212025, 13/10/2025; LUCAS VINICIUS GOMES DA SILVA, .835.084-, PASNA00028222025, 13/10/2025; FRANCISCO ALVES LEITE, *.323.864-, PASNA00028252025, 14/10/2025; PASNA00028262025, 14/10/2025; EMPRESA DE TRANSPORTE M&M FARIA LTDA, 08.011.208/0001-18, PASNA00028272025, 14/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração