DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO CARNEIRO MAFFRA, .602.107-*, , FREVP00804512025, 773-0; , FREVP00806912025, 773-0; , FREVP00809152025, 773-0; THIAGO JORGE DE FREITAS, .990.819-, , FREVP00805312025, 773-0; TD TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 23.878.001/0001-39, , FREVP00805342025, 773-0; , FREVP00805362025, 773-0; , FREVP00805522025, 773-0; TEVERSON PAULO FRANKLIN FERREIRA, .126.618-, , FREVP00806252025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00807872025, 773-0; , FREVP00808032025, 773-0; , FREVP00810502025, 773-0; , FREVP00810572025, 773-0; , FREVP00810612025, 773-0; , FREVP00810642025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA, 03.912.970/0001-51, , FREVP00808162025, 773-0; , FREVP00811902025, 773-0; THK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 55.857.620/0001-33, , FREVP00809972025, 773-0; , FREVP00810032025, 773-0; THIAGO SANTOS DA SILVA , .730.377-*, , FREVP00813442025, 773-0; TIAGO CELES DE FARIAS, .500.926-, , FREVP00812242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.063/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA WAIER KRAUS, .924.070-, , FREVP00804522025, 773-0; VICK LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 18.787.649/0001-60, , FREVP00805172025, 773-0; , FREVP00805692025, 773-0; VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA VIEIRA, .582.487-*, , FREVP00806302025, 773-0; VICTOR GUILHERME SILVA DOS SANTOS, .552.047-, , FREVP00807492025, 773-0; , FREVP00807712025, 773-0; VILNARIO GOMES DOS SANTOS, .023.031-, , FREVP00807842025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRAN S P O R T ES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00809402025, 773-0; , FREVP00811092025, 773-0; VIVIANE PEREIRA DE SOUZA, .354.298-*, , FREVP00810732025, 773-0; , FREVP00810592025, 773-0; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, , FREVP00810932025, 773-0; VILMAR RECHE HORACIO, .986.321-, , FREVP00810972025, 773-0; VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO LIMA, .359.147-, , FREVP00812032025, 773-0; VISAUTO LOCACAO E SERVICOS LTDA, 07.520.845/0001-57, , FREVP00813192025, 773-0; VITOR CAVALARI ROSSONI, .257.937-*, , FREVP00812422025, 773-0; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-, , FREVP00814472025, 773-0; , FREVP00814482025, 773-0; , FREVP00814492025, 773-0; VILMA DOS SANTOS, .172.875-, , FREVP00814242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.064/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001-80, CRGTF00397762025, 12/10/2025; CRGTF00400162025, 13/10/2025; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0001-70, CRGTF00398342025, 07/10/2025; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, CRGTF00398412025, 22/04/2025; BOM FRETE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.073.150/0001-93, CRGTF00398482025, 26/04/2025; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, CRGTF00399452025, 13/10/2025; CRGTF00399482025, 13/10/2025; CRGTF00399512025, 13/10/2025; CRGTF00399362025, 13/10/2025; CRGTF00399422025, 13/10/2025; CRGTF00399382025, 13/10/2025; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, CRGTF00399992025, 13/10/2025; BUENO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.898.947/0003-01, CRGTF00400312025, 13/10/2025; CAMILA SCHUSTER ROLINHO LTDA, 49.305.263/0001- 06, CRGTF00400452025, 14/10/2025; CRGTF00400482025, 14/10/2025; CRGTF00400532025, 14/10/2025; CRGTF00400572025, 14/10/2025; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, CRGTF00400552025, 02/01/2025; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00399792025, 13/10/2025; ANSELMINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.658.073/0001-99, CRGTF00399892025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.068/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00804992025, 773-0; , FREVP00805412025, 773-0; , FREVP00807022025, 773-0; , FREVP00807102025, 773-0; TARIETA CONSTRUCOES LTDA, 01.747.460/0001-40, , FREVP00803992025, 773-0; TATIANA OLIVEIRA LIMA MESQUITA 05198001767, 28.191.859/0001-44, , FREVP00806562025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00807082025, 773-0; , FREVP00808972025, 773-0; SOMAQ SERVICOS OTIMIZADOS EM MAQUINAS PESADAS LTDA, 26.213.057/0001-62, , FREVP00807212025, 773-0; SOLVE ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA, 26.040.088/0001-69, , FREVP00807682025, 773-0; SOLIDERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 44.494.303/0001-83, , FREVP00808602025, 773-0; SUZANA DA SILVA MOTA E SILVA, .050.759-*, , FREVP00809412025, 773-0; SOCIEDADE MAFRENSE DE ENGENHARIA LTDA FALIDA, 76.555.762/0001-16, , FREVP00810102025, 773-0; , FREVP00810112025, 773-0; SOLUCAO SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 12.900.021/0001-42, , FREVP00811202025, 773-0; , FREVP00811652025, 773-0; TAINARA DOS SANTOS COLOMBO, .094.328-*, , FREVP00812052025, 773-0; STEEL BAND MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 47.816.826/0001-97, , FREVP00813362025, 773-0; T R CAROL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.635.549/0001-74, , FREVP00813972025, 773-0; SUPERMERCADOS CELEIRO LTDA, 36.305.837/0001-96, , FREVP00814132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.069/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DUVALE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E ALCOOL LTDA, 58.823.121/0001-13, CRGTF00397942025, 25/04/2025; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001- 34, CRGTF00398282025, 07/10/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00398322025, 07/10/2025; HANESBRANDS BRASIL TEXTIL LTDA., 00.626.948/0001-57, CRGTF00398872025, 13/10/2025; ELLECE LOGISTICA LTDA, 13.930.232/0001-90, CRGTF00399172025, 13/10/2025; EFP TRANSPORTES LTDA, 29.507.409/0001-80, CRGTF00399602025, 13/10/2025; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00399762025, 13/10/2025; CRGTF00399782025, 13/10/2025; CRGTF00399732025, 13/10/2025; CRGTF00399752025, 13/10/2025; CRGTF00399812025, 13/10/2025; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, CRGTF00399962025, 13/10/2025; ESPANSUL TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 52.502.569/0001-59, CRGTF00400112025, 13/10/2025; CRGTF00400132025, 13/10/2025; CRGTF00400232025, 13/10/2025; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00400322025, 13/10/2025; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, CRGTF00400302025, 13/10/2025; GERMANY TRANSPORTES LTDA, 23.610.990/0001-85, CRGTF00400502025, 14/10/2025; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00399302025, 13/10/2025; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00399672025, 13/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.070/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação