DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300192 192 Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 51-12471548/2025 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto. São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: ¸lançamento em quaisquer corpos hídricos; ¸lançamento in natura a céu aberto; ¸queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; ¸outras formas vedadas pelo poder público.

Nome do representante/cargo ou função na instituição ANEXO II EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 51-12471548/2025 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pelo Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:

Nome do representante/cargo ou função na instituição 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS P.A: 12.4.000059238-0 Espécie: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 077/10, de cessão de uso de espaço de bem público. Cedente: Justiça Federal de 1º Grau - SJPR. Cessionária: Caixa Econômica Federal - CEF. Objeto: a) Alterar a Cláusula Primeira - OBJETO do referido contrato para: 1) Prorrogar a vigência do referido contrato, por mais 05 (cinco) anos, a partir de 11/11/25; 2) Alterar a Cláusula Primeira - OBJETO do referido contrato para: 2.1) Excluir do objeto a área de 68,37 m2, cedida na antiga sede Subseção Judiciária de Pato Branco, situada na Rua Itacolomi, nº 720, a partir de 15/07/24 e reduzir o valor mensal do contrato no montante de R$ 1.929,24 ; 2.2) Incluir a área de 18,34 m2, cedida na atual sede Subseção Judiciária de Pato Branco, situada na Rua Paraná, nº 1584, esquina com a Rua Marins Camargo - Pato Branco/PR, a partir de 24/06/24 e aumentar o valor mensal do contrato no montante de R$ 632,18; 3) Com as alterações indicadas nos itens anteriores, o valor mensal total do contrato passará a ser de R$ 35.811,46. Base legal: art. 65, II, "b", da Lei 8.666/93. Ass: 16/10/25. Alexsandro Matias da Silva - Técnico Judiciário Em 22 de outubro de 2025 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 90018 Nº Processo: 0004653-69.2025. Objeto: Aquisição imediata de dispensador para papel toalha, sabonete líquido e papel higiênico para a Seção Judiciária do Paraná. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 23/10/2025 das 13h00 às 17h59. Endereço: Av Anita Garibaldi, 888, Cabral - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/90018-5-90024-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. MARILEI BERBERT PADILHA Supervisora da Seção de Compras (SIASGnet - 21/10/2025) 90018-00001-2025NE000219 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2023; Processo: 0005546- 49.2023.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: KTEK Soluções de Engenharia Ltda; Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, a partir do dia 22/10/2025, Valor contratual: R$ 1.526.044,29; ; Fundamentação Legal: art. 57, §1º inciso II, da Lei nº 8.666/93; Data Assinatura: 22/10/2025; Signatários: Pela Contratante, Dr. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Dyaloisio Araújo Fonteles, Representante Legal. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica Nº 02/2025; Processo: 0004126-38.2025.4.05.7600; Partícipe: Justiça Federal de Primeira Instância da no Ceará-JFCE; Partícipe: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE; Objeto: cooperação mútua para apoio logístico e institucional, visando à realização do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONAJUS, que acontecerá nos dias 6 e 7 de novembro de 2025, no Centro de Eventos, Pavilhão Leste, situado na Av. Washington Soares, nº 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE; Vigência: 90 (noventa) dias, a partir da sua assinatura; Data Ass.: 15/10/2025; Signatários: Pela JFCE, Dr. Júlio Rodrigues Coelho Neto, Diretor do Foro; Pelo TJCE, Dr. Heráclito Vieira de Sousa Neto, Presidente, e Dr. Bruno Gomes Benigno Sobral, Juiz de direito. SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 A Justiça Federal no Ceará torna pública a abertura da licitação abaixo: OBJETO: Prestação de serviços na área de psicologia. DATA DE ABERTURA: 10/11/2025 às 10h00min (horário de Brasília). LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: https://www.gov.br/compras/pt-br. O edital estará disponível na Internet, nos endereços www.jfce.jus.br/transparênciapublica/ licitações e https://www.gov.br/ compras/pt-br. INFORMAÇÕES pelo telefone: (85) 3521.2716 / 3521-2625 e pelo endereço eletrônico: [email protected]. Fortaleza, 22 de outubro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2025 - UASG 927126 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás, autarquia federal de fiscalização profissional, regido pela Lei 12.378/2010, inscrito no CNPJ sob o nº 14.896.563/0001-14, com sede na Avenida Engenheiro Eurico Viana, nº 25, 3º andar, Salas 301 a 309, Edifício Concept Office, Vila Maria José, CEP: 74.815-465, em Goiânia/GO por intermédio do(a) Pregoeiro(a) e dos membros da Equipe de Apoio de Licitação, designados pela Portaria CAU/GO nº 20/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada às 09:00 horas do dia 07 de novembro de 2025, a reunião de abertura da documentação do Pregão Eletrônico nº 02/2025, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, destinado a aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo SUV, 0 km, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais legislação aplicável, bem como, as exigências estabelecidas em Edital, conforme processo administrativo nº 00156.000536/2025-18. O edital e seus anexos encontram se disponíveis no endereço citado, no portal www.comprasnet.gov.br ou no site: https://transparencia.caugo.gov.br/editais-e-resultados/. LAÍS GOMES FLEURY TEIXEIRA Pregoeira CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM RESULTADO DA JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.017/2025 PROCESSO Nº 00196.002340/2024-19 OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo, por meio do Sistema de Registro de Preços, de materiais e insumos, sob demanda, para reabastecimento do Almoxarifado para atender as demandas dos edifícios do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen localizados em Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA e Órgão Participante, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. VALOR GLOBAL: R$ 143.186,95 (cento e quarenta e três mil cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos). O Conselho Federal de Enfermagem, torna público o resultado da licitação, que foi adjudicada e homologada nesta data em favor da licitante que se sagrou vencedora do: Grupo 01 - VS - VIEIRA & SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 23.230.795/0001-20, com o valor total de R$ 46.947,47; Grupo 03 - DADB EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 12.980.808/0001-61, com o valor total de R$ 9.449,60; Grupo 04 - BEEVOLT ENERGY LTDA., CNPJ nº 58.058.522/0001- 24, com o valor total de R$ 2.098,00; Grupo 05 - JOSE ADEILDO ALVES SIQUEIRA, CNPJ nº 26.780.991/0001-66, com o valor total de R$ 43.677,88; Grupo 06 - COMERCIAL DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ nº 10.943.564/0001-11, com o valor total de R$ 41.014,00. O inteiro teor do resultado da licitação encontra-se a disposição dos interessados nos autos do processo em epígrafe, disponível na sede do Cofen, situado na EQS 208/209, Bloco A, Lote 01 - Bairro Asa Sul, Brasília/DF. Brasília/DF, 21 de outubro de 2025. MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO Assessor Executivo CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EDITAL DE CERTAME PÚBLICO Nº 1/2025 R E T I F I C AÇ ÃO O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Resoluções-COFFITO nº 627/2025, nº 630/2025 e nº 631/2025, torna pública a RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CERTAME PÚBLICO 01/2025, referente à concessão de registro do Título de Especialista Profissional em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nas Especialidades Profissionais regulamentadas pelo COFFITO, estabelecendo que: 1) No item 1.6: onde se lê: "As referências bibliográficas para a prova objetiva encontram-se no Anexo I deste Edital."; leia-se: "O conteúdo programático e as referências bibliográficas para a prova objetiva encontram-se no Anexo I deste Edital." 2) No item 2 - Tabela 1: onde se lê: "Registro ativo por no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses, no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, contados até a data de realização da prova."; leia-se: "Registro ativo por, no mínimo, 48 (quarenta e oito) meses no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, contados até a data de divulgação do resultado final do certame." 3) No item 10: acrescente-se o item "10.1.2 - Os documentos necessários para comprovação de títulos de experiência profissional são: certificado de cursos/formação continuada (com comprovação de carga horária prática presencial); certificado de conclusão de Pós-Graduação Lato Sensu; certificado de conclusão de residência; diploma ou ata de defesa de mestrado; diploma ou ata de defesa de doutorado; comprovação de produção técnico-científica e certificados de participação em eventos/ações sociais; documentos de comprovação de experiência profissional (Contrato de Trabalho, Contrato de Prestação de Serviço, Carteira de Trabalho, Registro de Consultório no CR E F I T O, declaração emitida pelo Responsável Técnico e/ou Coordenador do serviço) e demais documentos que se fizerem necessários, todos válidos conforme legislação específica." 4) Nos anexos II e III: 4.1 Evidencie-se que os "últimos 5 anos" serão considerados somente para as Dimensões B (Produção técnica e científica/Participação em eventos/Associações) e C (Experiência Profissional); 4.2 Pontue-se a formação acadêmica referente à Pós-Graduação Lato Sensu de forma crescente: 360ha, 361-600ha, 601-1200ha e >1201ha; 4.3 Publiquem-se os Anexos II e III atualizados. 5) Seja inserido o Anexo IV: Áreas Afins de cada Especialidade Profissional. 6) Seja publicado o Edital retificado, bem como os anexos, nas páginas eletrônicas do COFFITO (www.coffito.gov.br) e do IADES (https://www.iades.com.br). SANDROVAL FRANCISCO TORRES CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 22 DE OUTRUBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, torna pública a 9ª convocação dos candidatos (as) aprovados (as) no Concurso Público - Edital nº 1/2024, para preenchimento de emprego efetivo nos termos a seguir: 2. Convocar os aprovados e classificados no Concurso Público que trata o Edital nº. 1/2024, publicado no DOU de 02 de setembro de 2024, relacionados no Anexo I deste Edital de Convocação, para o preenchimento de emprego de natureza efetiva, com o resultado final homologado pelo Edital de Homologação publicado no DOU 03 de abril de 2025.