DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: PER/DCOMP - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 1 - Processo nº: 11543.004822/2003-08 - Recorrente: GRAND CAR SERVICOS DE LICITACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.721873/2010-18 - Recorrente: SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 3 - Processo nº: 10730.722439/2018-33 - Recorrente: NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15532.720012/2019-31 - Recorrente: NEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10923.720083/2019-17 - Recorrente: CHAMA INDUSTRIA COMERCIO E INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 1: PER/DCOMP - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 6 - Processo nº: 15504.727327/2018-66 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15504.727416/2018-11 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Presidente da 4ª Turma Extraordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07 a 09/10/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 7 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: RETORNO DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - GLOSA DE CUSTOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 1 - Processo nº: 10980.720804/2018-23 - Recorrentes: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A e FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.720296/2020-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 3 - Processo nº: 13896.720077/2020-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. 4 - Processo nº: 10932.720127/2014-95 - Recorrente: TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE METAIS E PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 5 - Processo nº: 16561.720074/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DIA 7 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 2: RETORNO DE PAUTA - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - BENEFÍCIOS FISCAIS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 6 - Processo nº: 16561.720011/2021-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: J&F INVESTIMENTOS S.A Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 7 - Processo nº: 10825.721565/2017-31 - Recorrentes: INDUSTRIAS TUDOR S.P. DE BATERIAS LTDA e FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10825.721567/2017-20 - Recorrentes: INDUSTRIAS TUDOR M. G. DE BATERIAS LTDA e FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16048.000039/2008-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 10 - Processo nº: 11020.721188/2017-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO GRANDE ENERGIA SA Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 11 - Processo nº: 16327.001405/2008-88 - Recorrente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO 12 - Processo nº: 13804.001060/2003-97 - Recorrente: NORCHEM PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PRECLUSÃO Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 13 - Processo nº: 11234.720082/2020-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FUNDACAO EDSON QUEIROZ Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 14 - Processo nº: 16561.720004/2018-20 - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16561.720036/2020-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ATENTO BRASIL S/A Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 16 - Processo nº: 13971.723958/2015-21 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 17 - Processo nº: 13502.721207/2014-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 18 - Processo nº: 10880.956337/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A DIA 8 de Outubro de 2025, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - S U BV E N ÇÕ ES Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 19 - Processo nº: 16561.720038/2015-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RAIA DROGASIL S/A 20 - Processo nº: 16561.720030/2017-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LBR - LACTEOS BRASIL S/A Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 21 - Processo nº: 16561.720058/2020-18 - Recorrente: SUZANO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 22 - Processo nº: 10120.724379/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 23 - Processo nº: 10120.724378/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA DIA 9 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS TEMA 5: RETORNO DE PAUTA - OMISSÃO DE RECEITAS - DEDUÇÃO DE TRIBUTOS MULTAS DIVERSAS - LUCRO PRESUMIDO Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 24 - Processo nº: 18471.002772/2008-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 25 - Processo nº: 10805.720018/2013-42 - Recorrente: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 26 - Processo nº: 10280.721823/2010-15 - Recorrente: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16327.001739/2004-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA 28 - Processo nº: 19515.001557/2008-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO PECUARIA RIO PARAISO LTDA DIA 9 de Outubro de 2025, ÀS 13:30 HORAS TEMA 6: PER/DCOMP - ESTIMATIVAS PARCELADAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 29 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LMG ROUPAS LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 20 de outubro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 57 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO II ESPÍRITO SANTO . .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ . .57 .FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA .05.735.193/0007-38 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: