DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 749.958 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0634361/2025. Interessado: SAMUEL METTELUS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 749.854 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0634276/2025. Interessada: LOUVENCIA DOSSOUS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III e IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; 0; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 749.189 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0633726/2025. Interessada: ORIANGELIS CAROLINA VELASQUEZ MORA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA SENASP/MJSP Nº 638, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Regulamenta o Programa Município Mais Seguro, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 1º, §2º da Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo regulamentar, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, o Programa Município Mais Seguro, destinado ao fortalecimento, à modernização e ao apoio à estruturação da segurança pública municipal e das ações de prevenção à violência e à criminalidade, nos termos da Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025. Art. 2º São eixos de atuação do Programa Município Mais Seguro: I - gestão e governança; II - desenvolvimento de capacidades institucionais; III - capacitação profissional; e IV - valorização profissional. Art. 3º O Programa Município Mais Seguro tem por finalidades: I - fortalecer as capacidades institucionais de planejamento e gestão dos municípios na área da segurança pública; II - contribuir para a estruturação e modernização das Guardas Municipais, em complemento às ações locais; III - estimular a utilização e a modernização de ferramentas de tecnologia da informação e comunicação; IV - capacitar e apoiar os municípios na realização de diagnósticos locais e na elaboração de planos municipais de segurança pública; V - desenvolver metodologias para avaliação e disseminação de boas práticas em ações municipais de segurança pública, com ênfase nas estratégias de prevenção à violência e à criminalidade; VI - promover a capacitação dos profissionais das Guardas Municipais; VII - incentivar a concentração e a articulação de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade em territórios socialmente vulneráveis; e VIII - estimular a implementação de ações voltadas à valorização profissional e de atenção biopsicossocial dos profissionais das Guardas Municipais. Art. 4º O Programa Município Mais Seguro é composto pelos seguintes projetos prioritários: I - Projeto Nacional de Polícia Comunitária; II - Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força; e III - Projeto Escuta SUSP. Parágrafo único. Outros projetos poderão ser integrados ao Programa por ato do Secretário Nacional de Segurança Pública. Art. 5º Fica facultada a adesão, pelos Municípios, aos projetos que formam o Programa Município Mais Seguro, nos termos da legislação de cada um, observados os requisitos específicos previstos nesta Portaria, bem como o disposto no art. 3º, § 1º da Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025. Parágrafo único. A manutenção da adesão aos projetos que integram o Programa Município Mais Seguro dependerá da comprovação periódica da observância dos requisitos previstos na Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025. Art. 6º São requisitos específicos para adesão ao Projeto Nacional de Polícia Comunitária: I - apresentar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social publicado, ou comprometer-se a elaborá-lo durante a execução do Projeto, conforme exigido pelo art. 22, § 5º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; II - comprovar a prestação ou comprometer-se a instituir pelo menos um dos seguintes serviços: a) patrulha ou ronda Maria da Penha; b) gestão da segurança comunitária; c) segurança escolar; d) prevenção focada em riscos conhecidos; e) base comunitária; e f) núcleo de resolução pacífica de conflitos. Art. 7º São requisitos específicos para adesão ao Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força: I - cumprir o disposto no Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, na Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, bem como em eventuais outros atos normativos e diretrizes complementares formulados pelo governo federal sobre o tema; II - incorporar os atos normativos, listados no inciso I deste artigo aos seus atos internos, incluindo protocolos, doutrinas e procedimentos operacionais; III - conduzir planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações locais relacionadas ao uso diferenciado da força, garantindo diagnósticos situacionais, padronização de procedimentos, aquisição de equipamentos e atualização contínua das práticas institucionais; IV - disponibilizar equipamentos de proteção individual e, no mínimo, dois instrumentos de menor potencial ofensivo a todos os guardas municipais em serviço; V - registrar, consolidar, publicar e disponibilizar dados sobre o uso da força pelos guardas municipais, assegurando transparência e controle social; VI - promover programas contínuos de capacitação e treinamentos, incluindo a formação de multiplicadores, e incentivar pesquisas científicas sobre o uso da força, com foco na avaliação de impacto e na redução da letalidade policial e da vitimização dos guardas municipais; VII - instituir programas continuados de atenção à saúde mental dos guardas municipais envolvidos em ocorrências de alto risco; VIII - normatizar e fiscalizar a identificação individual dos guardas municipais durante o serviço, garantindo rastreabilidade e responsabilização de suas ações; IX - garantir a participação dos guardas municipais nos cursos e capacitações ofertados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, fomentar pesquisas no âmbito da instituição e colaborar com as pesquisas conduzidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública; e X - estruturar e operacionalizar um comitê de monitoramento do uso da força, em conformidade com o art. 8º, § 2º, do Decreto nº 12.341, de 2024. Art. 8º A Portaria SENASP/MJSP nº 591, de 13 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................. Parágrafo único. O Projeto Escuta Susp visa promover assistência especializada em saúde mental para os Profissionais de Segurança Pública das polícias civis, militares, corpos de bombeiros, dos institutos oficiais de perícias criminais, polícias penais e guardas municipais, por meio do desenvolvimento de estudos para implementar e avaliar o serviço de atendimento psicológico on-line, com base na oferta desse apoio e atendimento aos profissionais." (NR) "Art. 2º ................................................................................................................... .............................................................................................................................. § 4º As Guardas Municipais dos Municípios que queiram aderir ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp deverão cumprir as exigências contidas na Portaria MJSP nº 1052, de 22 de outubro de 2025." (NR) Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIO LUIZ SARRUBBO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE GERÊNCIA REGIONAL SUL PORTARIA ICMBIO Nº 4.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 A GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das competências atribuídas pelo art. 5 da Portaria ICMBio 1440, de 10 de maio de 2024, designada pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 778, de 01 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2025, Seção 2, resolve: Art. 1º O Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais passa a ser composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais na forma seguinte: I - SETOR DE PESCA: a) Reguladores do território; b) Usuários do território; c) Ensino, pesquisa, extensão. II - SETOR DE LAZER/TURISMO: a) Usuários do território; b) ONGs, Associações e Empresas. III - SETOR DE NAVEGAÇÃO: a) Reguladores do território. IV - SETOR DE CONSERVAÇÃO: a) Reguladores do território; b) ONGs e Associações. V - SETOR DE PESQUISA: a) Ensino, Pesquisa e Extensão. §1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo ICMBio. §2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Matinhos ao Gerente Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação. Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Matinhos. Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo setor competente do Instituto Chico Mendes. Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais são previstas no seu regimento interno. Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIA MÁRCIA ALMEIDA RIOS