DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XXI e XXX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, Considerando a relevância da disponibilização do serviço público prestado e da segurança das operações aéreas e aeroportuárias; Considerando a Carta nº 19857ANB20250619, de 19 de julho de 2025 (nº SEI 11701378), que peticiona isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 154.207(d) e (f) do RBAC nº 154 no Aeroporto Internacional Guararapes / Gilberto Freyre, localizado em Recife (PE), no que se refere à presença de obstáculos na área relativa à faixa de pista de pouso e decolagem do SBRF na porção anterior à RWY 18, na intenção de utilizar o trecho para corrida de decolagem; e Considerando o que consta do processo nº 00058.028378/2025-79, deliberado e aprovado na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2025, decide: Art. 1º Deferir parcialmente, conforme peticionado pela Concessionária AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ nº 33.919.741/0001-20, operadora do Aeroporto Internacional Guararapes / Gilberto Freyre (Código ICAO: SBRF), localizado em Recife (PE), o pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 154.207(d) e (f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, devido à presença de obstáculos na área relativa à faixa de pista de pouso e decolagem do SBRF na porção anterior à RWY 18, na intenção de utilizar o trecho para corrida de decolagem, aplicando-se esta isenção somente às aeronaves de código 4C ou superiores, com exceção do B747-800F. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Decisão terá validade de 5 (cinco) anos. Art. 2º As defesas e as medidas adicionais para mitigação dos riscos que embasaram esta isenção deverão ser mantidas durante a vigência desta isenção. Art. 3º Os cenários operacionais que embasaram esta isenção deverão ser reavaliados periodicamente e realizado o devido gerenciamento do risco a segurança operacional, devendo ser feita a divulgação aos operadores aéreos. Art. 4º Caberá ao operador do aeródromo dar ciência a novos operadores aéreos (aviação regular) da avaliação de risco que fundamentou esta Decisão. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente DECISÃO Nº 725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, a Decisão nº 626, de 2 de agosto de 2023, e a Decisão nº 693, de 5 de dezembro de 2024. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS), e Considerando o que consta do processo nº 00058.055596/2024-03, deliberado e aprovado na 33ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º A Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, publicada no Diário oficial da União de 7 de junho de 2022, Seção 1, página 53, que aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 496, de 17 de dezembro de 2021, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da: I - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, conforme anuência do Ministério da Infraestrutura, constante nos autos do processo nº 00058.029735/2021-92; II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art. 3º, inciso II, da Decisão nº 394, de 18 de agosto de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020; e III - majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e Conexão previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão. § 1º O saldo remanescente a ser deduzido nas parcelas das contribuições variáveis deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2021 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de dias correspondente. ....................................." (NR) Art. 2º A Decisão nº 626, de 2 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de agosto de 2023, Seção 1, página 67, que aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 568, de 9 de novembro de 2022, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ........................ I - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, conforme anuência do Ministério, constante nos autos do processo nº 00058.037411/2022-17; II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art. 3º, inciso II, da Decisão nº 394, de 18 de agosto de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020; e III - manutenção da majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e Conexão previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art. 3º, inciso III, da Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 496, de 17 de dezembro de 2021. ....................................." (NR) Art. 3º A Decisão nº 693, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99, que aprova revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 647, de 7 de dezembro de 2023, do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da: I - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, conforme anuência do Ministério de Portos e Aeroportos, constante nos autos do processo nº 00058.054683/2023-54; II - manutenção da majoração temporária de 15% (quinze por cento) das Tarifas previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art. 3º, inciso II, da Decisão nº 394, de 18 de agosto de 2021, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de 12 de novembro de 2020; e III - manutenção da majoração temporária de 10% (dez por cento) das Tarifas de Embarque e Conexão previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão, estabelecida nos termos do art. 3º, inciso III, da Decisão nº 532, de 3 de junho de 2022, que revisou o Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 496, de 17 de dezembro de 2021. ....................................." (NR) Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 18.059, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043747/2025-64, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0416 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO DE FREIRE PORTARIA Nº 18.074, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043946/2025-72, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MG0658 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO FREIRE PORTARIA Nº 18.077, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.038899/2025-45,resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD PI0046 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 11.094/SIA, de 20 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2023, Seção 1, página 81. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO FREIRE PORTARIA Nº 18.079, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.043576/2025-73,resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0051 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO FREIRE PORTARIA Nº 18.083, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.042818/2025-10, resolve: Art. 1º Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD MS0278 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro estará condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 10.790/SIA, de 21 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2023, Seção 1, página 69. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO FREIRE PORTARIA Nº 18.091, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 8º, inciso XXII e § 3º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.105719/2024-56, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Oscar Laranjeiras / Caruaru (PE), SNRU - CIAD:PE0004. Art. 2º A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - Não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - Não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - Não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR MELO FREIRE